estatuto condominial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000370-93.2018.5.06.0312), 25-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO. Inverte-se a ordem de apreciação dos temas recursais, em face da prejudicialidade das matérias. Da nulidade processual, por cerceamento de defesa, O recorrente alega que a Associação dos Lojistas não trouxe todos os seus balancetes contábeis, que...
... e gestão de empregados, inclusive recebendo a taxa condominial para tanto, que antes era paga à Associação, para esse fim, conforme ... fato" absorvendo os funcionários da ENPAL em 2005 (há nos autos Estatuto Social datado de 04.09.2009) ... Assevera que em 10.04.2018 foi ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074543-05.2019.8.19.0001 (Cível), 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 543) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inicialmente, não merece prosperar o pleito de revogação da gratuidade de justiça concedida ao Demandante, visto que comprovado, no index 36, que o aposentado auferiu, em 2017, menos de R$3.000,00 mensais de rendimentos. Portanto, restou demonstrada a hipossuficiência financeira a...
... Asseverou que o fato de o edifício não ... ter convenção condominial registrada, matrícula no ... Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ... assinatura das partes. As minutas do estatuto da ... entidade, dos editais de convocação, de realização ... das ... -
Acordao N° 1265307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Objeto. Obrigações condominiais vencidas. Taxas ordinárias e extraordinárias. Encargos decorrentes do inadimplemento. Inadimplência. Condomínio edilício. Unidade residencial. Inadimplência do condômino. Qualificação. Proprietário da unidade geradora das parcelas pretendidas. Fato incontroverso. Responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais....
... despesas comuns inerentes à manutenção e custeio do ente condominial, compelindo-o a solver as ... parcelas originárias do rateio efetuado na ... estatuto ... processual, que imputa ao réu o encargo de desqualificar o débito ... -
Acórdãos nº 0001863-68.2012.8.26.0002 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... construído sem observância do recuo previsto em Estatuto do Condomínio. R. sentença de procedência ... empreendimento, que estariam previstas no Estatuto condominial. Assim, o recurso não poderia ser conhecido nesta 27ª ...
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Acórdãos nº 1002124-23.2016.8.26.0116 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... em prestação de serviços de administração condominial, cujo pedido foi julgado procedente na sentença de ... , mas em consonância com as disposições do Estatuto Condominial, com a aprovação das respectivas Assembleias, ...
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Decisão Monocrática N° 07525427920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-12-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO II, em face de decisão do Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília, proferida nos autos da ação de cobrança n. 0747230-22.2023.8.07.0001, a qual declinou, de ofício, da competência, em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Alexânia-GO, sob argumento de...
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Acordao N° 1410445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Aviamento por condômina em face do condomínio. Objeto. Defeitos emergidos em área comum condominial. Estabelecimento comercial. Afetação. Vazamentos. Defeitos na tubulação de água e esgoto. Pretensão cominatória. Obrigação de fazer. Reparos das instalações comuns. Pedido subsidiário. Ressarcir as despesas eventualmente realizadas pela...
... OBJETO. DEFEITOS ... EMERGIDOS EM ÁREA COMUM CONDOMINIAL". ESTABELECIMENTO COMERCIAL ... AFETAÇÃO. VAZAMENTOS. DEFEITOS NA TUBULA\xC3" ... geral de distribuição estática do ônus, conforme delineado no estatuto processual ... (art. 373, inc. I), cabendo, por conseguinte, ao demandante ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0317256-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLYMAR. AUTORES QUE PRETENDEM O FRANQUEAMENTO DE SUA ENTRADA NO CONDOMÍNIO/RÉU PARA ACESSO AO IMÓVEL, SITUADO NO BLOCO B, SOBRE O QUAL ALEGAM QUE DETÉM A POSSE PACÍFICA. ADUZEM QUE O REFERIDO IMÓVEL JÁ FOI OBJETO DE LOCAÇÃO, ONDE A PRIMEIRA AUTORA FIGURAVA COMO LOCATÁRIA E O SEGUNDO AUTOR COMO...
... 44.2018.8.19.0001; que a cota condominial, o IPTU e ... demais encargos relativos ao imóvel são regularmente ... qualquer norma constante do Estatuto/Convenção condominial ... Diante de tais considerações, requerem a ... -
Acórdão Nº 0002264-09.2020.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-07-2022
... INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 15 DO ESTATUTO DA ... OAB. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. MANDATO ... No caso concreto, as teses de invalidade da convenção condominial e os ... fatos relacionados à suposta inexistência de aproveitamento, ...
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Acordao N° 1427716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção da planilha de débito. Honorários advocatícios. Execução adstrita ao título judicial. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Segundo o artigo 22 do estatuto da ordem dos advogados do brasil ? oab, honorários advocatícios podem ser convencionados, definidos por arbitramento judicial ou de sucumbência. 1. 1. Honorários...
... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Segundo o artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, honorários ... advocatícios ... nos termos do artigo 72, da Convenção Condominial e do Item 5.5 do Regulamento Interno ... Condominial”. Com efeito, ... -
Acordao N° 1328820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Convenção condominial. Regimento interno. Preliminar de julgamento conjunto com o feito 0707758-92. 2020. Acolhida. Preliminar de legitimidade passiva. Rejeitada. Assembleia condominial. Dever de observãncia ao quorum de condôminos disposto no regimento interno. Recurso conhecido e provido. 1. Preliminar de julgamento conjunto com o feito de nº 0707758-92. 20
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. REGIMENTO ... INTERNO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CONJUNTO COM O FEITO ... previsto pelo estatuto condominial - que prevê maioria qualificada (dois terços dos ... -
Acordao N° 1328818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Convenção condominial. Regimento interno. Preliminar de julgamento conjunto com o feito 0707758-92. 2020. Acolhida. Preliminar de legitimidade passiva. Rejeitada. Assembléia condominial. Dever de observância ao quorum de condôminos disposto no regimento interno. Recurso conhecido e provido. 1. Preliminar de julgamento conjunto com o feito de nº 0707758-92. 20
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. REGIMENTO ... INTERNO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CONJUNTO COM O FEITO ... previsto pelo estatuto condominial - que prevê maioria qualificada (dois terços dos ... -
Acórdão Nº 0002806-96.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
... 3. No caso concreto, as teses de invalidade da convenção condominial e os fatos ... relacionados à suposta inexistência de aproveitamento, ... 4. Por sua vez, o reconhecimento da invalidade do estatuto condominial não configura ... O vício formal da convenção é fato ...
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Acórdão Nº 0002346-25.2017.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 15-07-2022
... 3. No caso concreto, as teses de invalidade da convenção condominial e os fatos ... relacionados à suposta inexistência de aproveitamento, ... 4. Por sua vez, o reconhecimento da invalidade do estatuto condominial não ... configura fato novo superveniente à sentença. O ...
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Relatório e Voto com número 5139362-49.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO PROCON. COISA JULGADA. TESES DECIDIDAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DOS EMBARGOS DE IMPROCEDÊNCIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. I ? O julgamento de determinada matéria em processo diverso, com o trânsito em julgado, opera o...
... 3. No caso concreto, as teses de invalidade da convenção condominial e ... os fatos relacionados à suposta inexistência de aproveitamento, ... 4. Por sua vez, o reconhecimento da invalidade do estatuto condominial ... não configura fato novo superveniente à sentença. O ... -
Acordao N° 1284690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Ação de exigir contas. Rito especial adequado à aferição contábil da existência de saldo e de quem deva pagá-lo. Reconvenção. Pretensão deduzida para ressarcimento de danos materiais e morais. Incompatibilidade. Demandas não conexas. Conexão não verificada com a ação principal nem com os fundamentos da defesa. Reconvenção extinta sem julgamento do mérito. Art. 485, iv, cpc. Medida
... condomínio apelado, dada sua condição de administrador condominial e síndico profissional ... Requer o conhecimento e provimento do apelo ... prestou as contas exigidas no estatuto condominial, as quais foram aprovadas em assembleia ... composta pelos ... -
Acórdão Nº 0021793-82.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-10-2022
... 3. No caso concreto, as teses de invalidade da convenção condominial e os fatos ... relacionados à suposta inexistência de aproveitamento, ... 4. Por sua vez, o reconhecimento da invalidade do estatuto condominial não configura ... fato novo superveniente à sentença. O ...
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Acórdão Nº 0011616-19.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 04-08-2023
... No caso concreto, as teses de invalidade da convenção condominial e os fatos ... relacionados à suposta inexistência de aproveitamento, ... estatuto condominial ... não configura fato novo superveniente à sentença. O ...
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Decisão Monocrática Nº 90008870920238230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 01/06/2023
... 3. No caso concreto, as teses de invalidade da convenção condominial e os fatos relacionados à suposta inexistência de aproveitamento, ... 4. Por sua vez, o reconhecimento da invalidade do estatuto condominial não configura fato novo superveniente à sentença. O ...
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Acordao N° 1754880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Embargos de declaração. Apelação cível. Processual civil. Querela nullitatis. Fundamentos deduzíveis em processo anterior transitado em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Cpc/15, art. 508. Extinção do processo. Vícios declaratórios. Ausência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão,...
... 3. No caso concreto, as teses de invalidade da convenção condominial e os fatos ... relacionados à suposta inexistência de aproveitamento, ... 4 ... Por sua vez, o reconhecimento da invalidade do estatuto condominial não configura fato novo ... superveniente à sentença. O ... -
Decisão Monocrática Nº 08406192920198230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 09/09/2022
... No caso concreto, as teses de invalidade da convenção condominial e os fatos relacionados à suposta inexistência de aproveitamento, ... 4. Por sua vez, o reconhecimento da invalidade do estatuto condominial não configura fato novo superveniente à sentença. O ...
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Decisão Monocrática Nº 08300283720218230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 04/10/2023
... 3. No caso concreto, as teses de invalidade da convenção condominial e os fatos relacionados à suposta inexistência de aproveitamento, ... 4. Por sua vez, o reconhecimento da invalidade do estatuto condominial não configura fato novo superveniente à sentença. O ...
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Acordao N° 1306753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuência do titular. Adesão e autorização expressas...
... VALIDADE ... DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. REGRAMENTO CONDOMINIAL ... PUBLICAÇÃO. QUÓRUM. APROVAÇÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ... porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais ... -
Acordao N° 1359148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio vertical irregular. Taxas ordinárias e extraordinárias. Inadimplência. ?condômino?. Detenção de direito sobre unidades integrantes do condomínio. Inadimplência. Imputação. Cessão de direitos inerentes à unidade e denunciação à lide. Obrigações condominiais. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à...
... INCISOS I E II, DO ESTATUTO PROCESSUAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... condomínio horizontal, assinalando-se em tudo a entidade condominial e ... fomentando serviços que lhe são típicos, como sucede com os ... -
Acórdãos nº 0002636-13.2014.8.26.0045 de 5ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... : Patrícia Padilha Assumpção NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL" C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Ação ajuizada por cond\xC3" ... ão - Manifestações feitas ao arrepio da lei e do estatuto vigente - Nulidade da deliberação destinada à alteração ...