estatuto da advocacia oab
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nº 2006.37.00.005156-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Julio de 2008
... ículo mínimo de Direito, fixadas pelo CNE e MEC, bem como pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, o seu Regulamento Geral e o Código de Ética e ...
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Acórdão Nº 0062650-54.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-09-2023
... CONFORMIDADE COM O ART. 24, § 1º, DA LEI 8.906/1994 - ... ESTATUTO DE ADVOCACIA E DA OAB. RECURSO CONHECIDO E ... Trata-se de Apelação ...
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Acórdão Nº 5005477-90.2021.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
... 10, 2, DA LEI N. 8.906/1994 (ESTATUTODA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB). PRELIMINARES REJEITADAS ...
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Decisão Monocrática N° 07210989620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2022
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: JULIO NEVES DE CARVALHO EMBARGADO: MARIDELIA MATOS DA SILVA D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração opostos por JULIO NEVES DE CARVALHO contra acórdão de ID 29570666, que negou provimento ao agravo de instrumento, em cumprimento de sentença, interposto por MARIDELIA MATOS DA SILVA. Nas petições de IDs 32064346 e 32065100, o advogado da agravada MARIDÉLIA MATOS DA
... 5, 3, da Lei n 8.906/94 ? Estatuto da OAB e da Advocacia. De acordo com os e-mails de IDs 32064348 e ... -
Acordao N° 1371162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizado especial criminal. Processual penal. Rejeição da queixa-crime. Ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva. Falta de justa causa para a ação penal. Recurso conhecido e improvido. 1. Insurge-se a querelante contra a rejeição de queixa-crime afeta aos crimes de difamação e injúria. 2. O recebimento da queixa-crime exige, além de outros requisitos, a existência de lastro
... 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da ... 5. Precedente: “[ ... ] 2. Os atos praticados pelos ... -
Decisão Monocrática N° 07202670520228070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-12-2023
Nada a prover quanto à petição de id 54142121, uma vez que incumbe ao advogado a responsabilidade de notificar o seu cliente a renúncia do mandato, a teor do caput do art. 112 do CPC c/c o art. 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Outrossim, considerando que o substabelecimento do mandato, sem reservas de poderes, do único patrono habilitado nos autos tem efeito de renúncia...
... 112 do CPC c/c o art. 6 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Outrossim, considerando que o substabelecimento do ... -
Acordao N° 1335763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito processual civil. Cobrança de honorários. Defensor dativo. Preliminar de ilegitimidade passiva. Ausência de defensoria pública. Nomeação de advogado pelo magistrado. Comprovação da atuação profissional. Honorários advocatícios devidos pelo ente distrital. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado...
... afronta o princípio da isonomia e que o exercício da advocacia ... representa um ato cívico. Contrarrazões apresentadas ... 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da ... OAB (Lei 8.906/94) prevê que o advogado, quando ... -
Acórdãos nº 2188418-92.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Enero de 2018
... ativa - Julgador administrativo inscrito na OAB - Estatuto da Advocacia que prevê o impedimento somente no tocante ...
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Acórdão nº 91150 de Primeira Turma, 31 de Octubre de 2007
... DISPOSITIVO, ESTATUTO DA ADVOCACIA, PRISÃO, ADVOGADO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA ... SALA, ...
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Acordao N° 1315397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial da fazenda pública. Cobrança de honorários. Defensor dativo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Não atendimento dos serviços pela defensoria pública. Nomeação de advogado pelo magistrado. Comprovação da atuação profissional. Honorários advocatícios devidos pelo ente distrital. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado...
... fixados pelo juiz ... ” (§ 1º do art. 22 do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8.906/94). E o valor de ... R$ 1.200,00 ... -
Acordao N° 1607527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional. Nomeação de defensor dativo. Ausência de atuação da defensoria pública. Obrigação do distrito federal. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o recorrente ao...
... 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da ... OAB (Lei 8.906/94) prevê que o advogado, quando ... -
Acórdão Nº 0300176-27.2016.8.24.0057 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
... 133 da Constituio da Repblica.Nesse contexto, o Estatuto da Advocacia dispe:Art. 22. A prestao de servio profissional assegura aos ...
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Acordao N° 1344238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de mútuo. Entidade fechada de previdência complementar. Inadimplicabilidade do cdc. Cobrança de honorários contratuais. Possibilidade. Alteração do termo inicial de juros e correção monetária. Mora ex re. Data do vencimento de cada uma das prestações. Petição inicial acompanhada de planilha de cálculos atualizada. Manutenção do...
... Precedentes ... 2. Por força do art. 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto" da Advocacia e da Ordem dos Advogados do ... Brasil - OAB), os advogados t\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043288-32.2020.8.19.0021 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043288-32.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): ANGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA Recorrido (autora): MAURA LAURITA DE SOUZA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURA LAURITA DE SOUZA,
- Acórdão nº 5212 de Tribunal Pleno, 30 de Mayo de 2008
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Acórdão nº 2007/0195006-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA NA ÉPOCA DA LEI N. 4.215/63. REVISITAÇÃO DO CONJUNTO ... nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil exigidos pelo antigo Estatuto da Advocacia (Lei n. 4.215/63) e (b) ao eventual direito adquirido daí ...
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Acórdão nº 84446 de Primeira Turma, 25 de Febrero de 2005
... PROFISSIONAL, ADVOCACIA, DEFESA, INTERESSE INDIVIDUAL, COLETIVO ... Publicação ... DJ 25-02-2005 ...
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Acórdãos nº 1000193-64.2016.8.26.0704 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... Estatuto da Advocacia. Fixação com base na Tabela de ...
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Acordao N° 1713287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Processual civil. Apelação. Ação regressiva. Efeito suspensivo. Constante do apelo. Ressarcimento de valor pago a título de honorários advocatícios. Distinção entre honorários contratuais e sucumbenciais. Obrigação assumida apenas em relação aos contratuais. Inexistência de solidariedade. Majoração dos honorários fixados na sentença, na forma do art. 85, §11, do cpc. Recurso desprovido. 1. Apelaçã
... 22 da Lei n ... 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB). 3. As cláusulas contratuais, ainda que livremente ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083199-17.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-04-2021
Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial Honorários advocatícios. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada. Irresignação do devedor/executado. Alegação de que (1) celebrou contrato com o exequente onde se previa que cada parte arcaria com os honorários de seus advogados; (2) que o escritório de advocacia CASTRO SOBRAL E GOMES ADVOGADOS é parte ilegítima para executar os...
... (2) que o escritório de advocacia CASTRO ... SOBRAL E GOMES ADVOGADOS é parte ... ilegítima para executar ... Inteligência do ... §4º do art. 24 do Estatuto da OAB ... Ilegitimidade do escritório exequente que se ... reconhece ... -
Acordao N° 1356717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Cobrança de honorários. Defensor dativo. Nomeação por juiz do tjdft. Honorários advocatícios devidos pelo ente distrital. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condená-lo a pagar à parte autora a quantia r$ 12. 224,50, a...
... pelo Estado” (§ 1º do art. 22 do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8.906/94), cujo encargo é de ... aceitação ... -
Acórdãos nº 1004644-72.2014.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... VALORAÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB HONORÁRIOS REDUZIDOS - ...
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Acordao N° 1693028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Agravos de instrumentos. Julgamento simultâneo. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Correção monetária. Índice. Repercussão geral. Inconstitucionalidade da taxa referencial. Aplicação do ipca-e. Ofensa à coisa julgada. Ausência. Decisão revisada. Honorários contratais firmados com sindicato. Destaque do valor do crédito principal. Inexistência de vínculo...
... STJ ... 6. O contrato consignado entre o escritório de advocacia e o sindicato, em contexto de ação coletiva em ... que a entidade ... 7. Conforme o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do ... Brasil – OAB), o destaque ... -
Acordao N° 1693027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Agravos de instrumentos. Julgamento simultâneo. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Correção monetária. Índice. Repercussão geral. Inconstitucionalidade da taxa referencial. Aplicação do ipca-e. Ofensa à coisa julgada. Ausência. Decisão revisada. Honorários contratais firmados com sindicato. Destaque do valor do crédito principal. Inexistência de vínculo...
... STJ ... 6. O contrato consignado entre o escritório de advocacia e o sindicato, em contexto de ação coletiva em ... que a entidade ... 7. Conforme o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do ... Brasil – OAB), o destaque ... -
Acórdão Nº 5021663-71.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-08-2023
... " dos honorários contratuais, nos termos do art. 22, § 4°, do Estatuto da Advocacia e do art. 35, § 2°, do Código de Ética e Disciplina da ...