estatuto da advocacia oab
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Processo nº 0220451-40.2012.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... Estatuto da Advocacia e da OAB e da ...
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Acórdãos nº 1023914-98.2014.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
... horas semanais com base em leis municipais e no Estatuto da OAB. O Estatuto da Advocacia da OAB, no capítulo que ...
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Acórdão nº 2006/0017418-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Federal, o qual era considerado incompatível com a atividade da advocacia, de maneira que, nos termos do art. 48, V, da Lei 4.215/63, ficou impedido ... Todavia, nesse período, já estava em vigor o novo Estatuto da Advocacia ... 5. Destarte, na ocasião da conclusão do curso, o ora ...
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Acórdão nº 1.0000.23.026728-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATINEM - LIMITE DA INVIOLABILIDADE DOS ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROCESSUAL - EXCESSOS NÃO VERIFICADOS. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da...
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Acórdão nº 2007/0202435-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LOTAÇÃO EM PENITENCIÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28, V, DA LEI 8.906/1994 ... 1. A Lei 8.906/1994 - Estatuto" da Advocacia - no inciso V do art. 28 dispõe: \u0093A advocacia é incompat\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.476229-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - ADVOGADO SUBSTABELECIDO NO CURSO DA DEMANDA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS COM A ADVOGADA QUE SUBSTALECEU - ART. 26 DO ESTATUTO DA OAB - APLICABILIDADE.- Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide se,...
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Acordao N° 1284600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Processual civil e civil. Cobrança. Taxas condominiais. Preliminar. Rol restritivo do art. 1. 015 do cpc. Possibilidade de discussão em sede de apelação. Preclusão. Não ocorrência. Art. 1. 009, § 1º, do cpc. Honorários advocatícios convencionais. Impossibilidade de cobrança. Abusividade. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o...
... patrono da parte vencedora (art. 22 da Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB) ... 4. O terceiro estranho à relação jurídica ... - Acórdão Nº 0809727-67.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 2020
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Acordao N° 1424611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Processual civil e civil. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de verba honorária. Transferência do valor à conta judicial vinculada ao processo em que deferida a penhora. Requerimento de partilha da verba sucumbencial pelos advogados substabelecidos com reserva de poderes. Possibilidade. Intervenção dos substabelecentes. Recurso conhecido e desprovido. 1....
... exegese do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto" da Advocacia e da Ordem dos Advogados do ... Brasil - OAB) ... 2. A execu\xC3" ... -
Acórdão Nº 0626734-09.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-10-2016
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE DO EXERCÍCIO DA ... ADVOCACIA CUMULATIVAMENTE COMO O CARGO DE VICE-PREFEITO ... MUNICIPAL. ART. 28, I, ... 1. Consoante ... vedação explícita contida no art. 28, I, do Estatuto da OAB, é incompatível o exercício da ... advocacia pelo exercente de ...
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Acórdão nº 2006/0281737-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , mas deixou de postulá-lo por exercer cargo incompatível com a advocacia, tem direito à inscrição na OAB, sem submeter-se ao Exame de Ordem ... ), se, à época da colação do grau de bacharel em direito (Estatuto da Advocacia - Lei nº 4.215/63), o referido exame não era exigido, ...
- Acórdão nº 2014/0203640-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0390.15.003422-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - NULIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO E MÁ-FÉ DOS ADVOGADOS - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR.
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Acórdão nº 2008/0199591-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dispositivo prevê a sujeição dos Advogados Públicos ao Estatuto da OAB além do regime próprio a que eles se subordinem, sem tratar do ... 4. A Lei Complementar 73/1993, que institui a Advocacia-Geral da União, nada dispõe sobre a inscrição na OAB e o pagamento das ...
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Acórdãos nº 1030677-41.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2019
... 406/68 Cabimento Sociedades de advocacia que são necessariamente uniprofissionais e não possuem ... 16 da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e OAB) - Ausência de entrega da Declaração ...
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Acordao N° 1792832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Recurso inominado. Direito civil e processo civil. Responsabilidade civil. Intervenção de terceiros. Nomeação à autoria. Inadmissibilidade no procedimento dos juizados especiais. Contrato de compra e venda de imóvel entre particulares. Comunicação prévia à caesb. Alteração da titularidade por iniciativa da concessionária. Atraso no pagamento das faturas. Protesto do nome do antigo proprietário....
... , garantida pelo artigo 133 da Constituição Federal e pelo Estatuto da Advocacia e da ... OAB, não é absoluta e que os excessos do ... -
Acórdão nº 1.0707.14.019017-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE.Não...
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Acórdão nº 1.0707.14.019017-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE.Não...
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Acórdão nº 2014/0065833-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGADO ... : PAULO PELLEGRINO - ADVOCACIA ... : LEILA REGINA ALVES E OUTRO(S) - SP115090 ...
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Acordao N° 1394616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Processo civil. Honorários sucumbenciais. Negócio jurídico processual. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. Redução da verba fixada em primeiro grau. Apreciação equitativa. Valor excessivo. Revisão de ofício. Impossibilidade. Ausência de recurso da parte sucumbente. Non reformatio in pejus. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que...
... vencedora (art. 22 da Lei n. 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB) ... 3. As cláusulas contratuais, ainda que ... -
Acórdão Nº 0001768-79.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 15, § 3º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a relação ...
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Acórdão Nº 0001793-92.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 15, § 3º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a relação ...
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Acórdão Nº 0002427-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... 15, § 3º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a relação ...
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Acórdão Nº 0001849-28.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... 15, § 3º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a relação ...
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Acórdão nº 2007/0129811-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGATORIEDADE ... 1. A Lei nº 8.906⁄94, novo Estatuto da Advocacia, exige a aprovação em exame de ordem para ingresso nos ...