estatuto da ect atualizado
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Acórdão nº 0000467-81.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013
... na inicial, o que indica que o endereço da candidata estava atualizado quando da convocação ... Conforme demonstrado, a ECT, por sua conduta ... 14 do Estatuto Consumerista, afastaria sua responsabilidade ... 4. A frustração ...
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