atos institucionais na constituição de 1967
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros ... de harmonizar suas ações institucionais na área da defesa e promoção da concorrência, ... 52 da Constituição Federal ... ARTIGO 13 ... O mandato ... Decreto-Lei nº 270, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 5.989, de 17 de dezembro ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer Título , na ... , ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da ... o Decreto-Lei n° 199, de 25 de fevereiro de 1967 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A administração ... á, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto ... na manutenção dos seus objetivos institucionais; ... IV - manutenção da escrituração de ... de 1965, e nº 61.078, de 26 de julho de 1967", à vista de requisição do Ministério das Rela\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ARTIGO 1-A ... A comunicação dos atos necessários à execução das ações previstas ... , comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços; ... Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, aplicando-se, inclusive, em terrenos de marinha ... II - constituição" de fundos de investimento imobiliário e contrata\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... III – a Secretaria de Relações Institucionais; ... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... IX – coordenação do ... pela Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, passa a ser denominada Fundação Nacional dos ...
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DECRETO Nº 7579, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Sistema de AdministraÇÃo Dos Recursos de Tecnologia da InformaÇÃo - Sisp, do Poder Executivo Federal.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 30 e 31 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 27, inciso XVII, da Lei nº 10.683, de ... VI - propor adaptações institucionais necessárias ao aperfeiçoamento dos mecanismos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ou ... Decreto-lei nº 158, de 10 de fevereiro de 1967, está extinta a partir de 16 de dezembro de ... ções demográficas, econômicas e institucionais relevantes ... LIVRO VI Das disposições ...
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Decreto nº 11.415 de 16/02/2023. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 8º e art ... ário da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, os relativos a ... Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de ... os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as suas disposições ... Art ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... confere o artigo 83, item II, da Constituição, ... Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do ... , quando entrar em apreciação ou julgamento atos de sua responsabilidade nos órgãos da ... entidades, visando às finalidades institucionais, ou aos interêsses recíprocos das signatárias; ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal ... § 9o Se houver imissão ... e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S: ... I - o ... , comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços; ... Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967 ... § 3o As doações serão efetuadas de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... , respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que ... , do Decreto-Lei n 271, de 28 de fevereiro de 1967, ou da Lei n 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ... , na manutenção de seus objetivos institucionais; ... III - mantenham escrituração de suas ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E ... ão da segurança para anular os atos coatores que indeferiram os ... Decreto 200/1967 ... por atos de exceção, institucionais ou complementares, no ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... ou seus agentes, a fim de provocar guerra ou atos de hospitalidade contra o Brasil ... Pena: ... ou idéias incompatíveis com a Constituição: ... Pena: Reclusão, de 4 a 8 anos ... ão aplicada de acôrdo com os Atos Institucionais ... Art. 50. Para o efeito de cálculo da pena ... -leis números 314, de 13 de março de 1967 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus ... 120 da Constituição" Federal; ... XI - eleger os desembargadores e ju\xC3" ... ência direta com os seus objetivos institucionais; ... VI - os partidos políticos com ... (Decreto-Lei no 115, de 25 de janeiro de 1967) e os casos legais de devolução de custas; ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, no relacionamento com o Congresso ... ão e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados ... de 1944, e 204, de 27 de fevereiro de 1967, nos termos e condições fixados em ato conjunto ... exercício de suas atribuições institucionais ou legais, competindo-lhes, inclusive, a ...
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Em vigor
Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... das pessoas jurdicas no procedero ao registro ou arquivamento dos atos societrios de empresas jornalsticas e de radiodifuso, caso seja constatada ... aes de companhias abertas, por investidores individuais e institucionais, estes ltimos entendidos como os investidores, com sede ou domiclio no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, e da Outras Providencias.
... 198 da Constituição Federal e nas Leis nºs 8.080, de 19 de setembro ... do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 10 da Lei nº ... de Estado da Saúde expedirá todos os atos necessários à manutenção da continuidade dos ... desempenho de suas atribuições institucionais, o Conselho Nacional de Saúde ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... i) procuração ou ... do emprego por atos de exceção, institucionais ou complementares, ou por outros diplomas legais, ... na Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, conforme determina o art. 53 do Ato das ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... atos tendentes a provocar o exercício, pelo Estado, ... Por isso, a Constituição fala em apreciação jurisdicional de ameaça ou ... ízo para defender os seus direitos institucionais.” 61 SANTOS, Moacyr Amaral, op. cit., p. 393 ... de nº 2 e 4 e na Constituição de 1967 eram, em essência, idênticos aos decretos ... -
Acórdão Nº 5641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... INSTITUCIONAIS ... QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. FORMAÇÃO DE ... 201/1967. PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. AFASTAMENTO ... -Lei 201/1967 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ... de modo que, em relação ... com objetivo de apurar a prática de atos incompatíveis com o decoro ... parlamentar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores ... do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 ... § 3º O fundo não deverá realizar a ... a consecução de seus objetivos institucionais: ... I - criar subsidiárias, inclusive com fim ... I - praticar todos os atos necessários para a concessão de garantias, ...