estatuto da oab 2008
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Acórdão nº 0001558-18.2010.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... Todavia, a ação somente foi ajuizada em setembro de 2008 ... Não prospera a argumentação da União de que o início da contagem ... 17 da Lei nº 8.906/94, o Estatuto da OAB: ... “Art. 17. Além da sociedade, o sócio responde subsidiária ...
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