estatuto da terra 4504
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Acórdão nº 1010216-88.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – PRELIMINAR – CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ARRENDAMENTO VERBAL DE ÁREA RURAL – ALIENAÇÃO – DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO PREVISTO NO ART. 92, § 3º, DA LEI Nº 4.504/64 (EST
... 92, § 3º, DA LEI Nº 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ... -
Acórdão nº 1.0142.16.000660-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL RURAL - TERRENO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.- A ação de usucapião é instrumento processual posto à disposição de...
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Acórdão Nº 0034457-76.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-03-2023
... /64 (ESTATUTO DA TERRA) E ART. 45 DO DECRETO Nº 59.566/66 – ...
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Acórdão nº 0014726-73.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
... R$ 10,61 de sobra dos títulos, relativo à terra nua e acessões naturais, e R$ 305.872,81 para as ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ...
- Acórdão Nº 0300686-05.2019.8.24.0067 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
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Acórdão nº 1002674-48.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL EM LITÍGIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC – MANUTENÇÃO – SEQUESTRO DE FRUTOS PELO AUTOR / RECORRIDO – IRREGULARIDADE – USUFRUTO POR QUEM OS PLANTOU (REQUERIDA / RECORRENTE) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Presentes os requisitos autorizadores
... com o que estipula a Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) em seu artigo 95, inciso I e o Decreto ... -
Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
... reais e noventa e nove centavos) para a terra nua (correspondente a 3.071 TDA), mais R$ 63,59 ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ...
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Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
... reais e noventa e nove centavos) para a terra nua (correspondente a 3.071 TDA), mais R$ 63,59 ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ...
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Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
... reais e noventa e nove centavos) para a terra nua (correspondente a 3.071 TDA), mais R$ 63,59 ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ...
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Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
... reais e noventa e nove centavos) para a terra nua (correspondente a 3.071 TDA), mais R$ 63,59 ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ...
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Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
... reais e noventa e nove centavos) para a terra nua (correspondente a 3.071 TDA), mais R$ 63,59 ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ...
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... reais e noventa e nove centavos) para a terra nua (correspondente a 3.071 TDA), mais R$ 63,59 ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ...
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... reais e noventa e nove centavos) para a terra nua (correspondente a 3.071 TDA), mais R$ 63,59 ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ...
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