Estatuto de criança e do adolescente
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Acórdão nº 2016/0095354-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : J DA S (INTERNADO) ... ESTATUTO ... I do art. 122 do Estatuto da Criança e do ... Adolescente ...
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Acórdão nº 2014/0123538-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do...
... : R F DO C P (INTERNADO) ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... óteses previstas no art. 122 do Estatuto" da ... Criança e do Adolescente e\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0191013-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ESTATUTO ... 2."O art. 122 do Estatuto da Criança" e do Adolescente autoriza a imposição da\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0023174-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... criança, ao adolescente e ao jovem, com ... 3. O art. 148, inciso I, do Estatuto ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... criança ... , entre outras disposições, o Estatuto" da Criança e do Adolescente (Lei ... nº\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO POR AVÓS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PADRÃO HERMENÊUTICO DO ECA. 01 - Pedido de adoção deduzido por avós que criaram o neto desde o seu nascimento, por impossibilidade psicológica da mãe biológica, vítima de agressão sexual. 02 - O princípio do melhor ...
... ESTATUTO" DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0299868-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). MEDIDA PROTETIVA. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. GRAVE SUSPEITA DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO DA GUARDA. GENITORA ADOLESCENTE DE CONDIÇÃO HUMILDE. ENTREGA DA FILHA PARA OUTRO CASAL CRIAR, INTERMEDIADA POR ADVOGADO, COM POSTERIOR ARREPENDIMENTO. GENITORA MÃ
... : V M M (MENOR) ... DA CRIANÇA ... AQUISIÇÃO ... ADOLESCENTE ... -
Acórdão nº 2015/0077915-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO. ADOLESCENTE COM VÁ
... ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ESTATUTO DA CRIANÇA E ... ADOLESCENTE" COM ... PASSAGENS ... JUVENTUDE. QUARTO\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... da proteção integral à criança e adolescente, insculpido no ... fazem parte o Estatuto ...
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Acórdão nº 2015/0052146-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : C F G (INTERNADO) ... ESTATUTO ... 122, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA ... ADOLESCENTE. ... CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0066418-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : J C V (INTERNADO) ... ESTATUTO ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS ...
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Acórdão nº 2015/0305620-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : J V C A DE O ... ESTATUTO ... adolescente" (STJ, Súmula 492) ...
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Acórdão nº 2011/0107769-4 de T4 - QUARTA TURMA
... (FOTOGRAFIA) ... ADOLESCENTE EM MATÉRIA JORNALÍSTICA, NA QUAL SE ...
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Acórdão nº 2015/0191280-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ESTATUTO ... 2."O art. 122 do Estatuto da Criança" e do Adolescente autoriza a imposição da\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0147270-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : R S DA S (INTERNADO) ... ESTATUTO ... 3. São direitos do adolescente" submetido ao cumprimento de medida\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0226945-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. OFENSA À SÚMULA 265 DO STJ. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...
... PACIENTE ... ESTATUTO ... apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida ... -
Acórdão nº 2015/0316260-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PESSOAL PRÉVIA COM O DEFENSOR PÚBLICO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA
... NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... -
Acórdão nº 2016/0105803-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO ... 1. São direitos do adolescente" submetido ao cumprimento de medida\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : M D J L DA S (INTERNADO) ... ESTATUTO ... adolescente" (STJ, Súmula 492) ...
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Acórdão nº 2016/0250837-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADOLESCENTE" CORROMPIDO POR DOCUMENTO DOTADO DE\xC2" ... , no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ...
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Acórdão nº 2016/0129282-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : R F F (INTERNADO) ... ESTATUTO ... adolescente" (STJ, Súmula 492) ...
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Acórdão nº 2016/0141899-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO ... medida socioeducativa a adolescente pelo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A internação
... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... -
Acórdão nº 2015/0244519-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, quando não ...
... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0149584-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Estatuto ... do melhor interesse da criança ...