estatuto do estrangeiro no brasil
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E ... ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), ... o estrangeiro admitido na ...
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