estatuto do funcionário público federal

Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL – QUEIXA-CRIME – CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) – CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PREFEITO MUNICIPAL – COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO – ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF – PRESCRIÇÃO...

... de Carvalho, na qualidade de servidor público do Supremo Tribunal Federal, em desfavor de ... caracterizar ofensa à qualidade de funcionário público, seria necessário que a ofensa tivesse ... ência ao nomen iures ou ao artigo do estatuto penal, além da expressa menção ao nome do ...
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... de Carvalho, na qualidade de servidor público do Supremo Tribunal Federal, em desfavor de ... caracterizar ofensa à qualidade de funcionário público, seria necessário que a ofensa tivesse ... ência ao nomen iures ou ao artigo do estatuto penal, além da expressa menção ao nome do ...
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... RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES ... REQUERENTE: ILKO MACHADO ... de Carvalho, na qualidade de servidor público do Supremo Tribunal Federal, em desfavor de ... caracterizar ofensa à qualidade de funcionário público, seria necessário que a ofensa tivesse ... ência ao nomen iures ou ao artigo do estatuto penal, além da expressa menção ao nome do ...
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