estatuto do funcionario publico municipal
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Acórdãos nº 1006985-09.2015.8.26.0562 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e JUIZO EX OFFICIO, ... 154, § 1º do Estatuto dos Funcionários Públicos do ... as vantagens concedidas ao funcionário público estatutário, aí incluídos ...
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Acórdãos nº 1014196-96.2015.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e JUIZO EX OFFICIO, é ... 4.623/84 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais ... ), ficou estabelecido que: “O funcionário terá direito, após cada período de ...
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Acórdãos nº 1021224-52.2014.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e JUIZO EX OFFICIO, é ... 4.623/84 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais ... ), ficou estabelecido que: “O funcionário terá direito, após cada período de ...
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Acórdãos nº 1010521-28.2015.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, é apelada SOLANGE APARECIDA ... 4.623/84 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais ... ), ficou estabelecido que: “O funcionário terá direito, após cada período de ...
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Acórdãos nº 1010837-41.2015.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e JUIZO EX OFFICIO, é ... 4.623/84 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais ... ), ficou estabelecido que: “O funcionário terá direito, após cada período de ...
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Acórdãos nº 1009909-90.2015.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e JUIZO EX OFFICIO, é ... 4.623/84 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais ... ), ficou estabelecido que: “O funcionário terá direito, após cada período de ...
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Acórdãos nº 1008818-62.2015.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2015
... CARVALHO, servidora pública municipal, em face do INSTITUTO DE ... aplicar as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do ... ço, que: “Artigo 154 - O funcionário terá direito, após cada período de cinco ...
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Acórdãos nº 1008715-55.2015.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... MARINHO, servidora pública municipal aposentada, contra o INSTITUTO DE ... aplicar as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do ... ço, que: “Artigo 154 - O funcionário terá direito, após cada período de ...
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Acórdãos nº 1011287-81.2015.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2015
... de Azevedo Interessado: Prefeitura Municipal de Santos Comarca: Santos Voto nº 25.326 ... -se estritamente ao disposto no Estatuto dos Funcionários e suas regulamentações. O ... as vantagens concedidas ao funcionário público estatutário, aí incluídos ...
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Acórdãos nº 1018140-24.2017.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... é apelante/apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS/SP, é apelada/apelante ... quo, a Lei Municipal 1.3996/55, Estatuto do Funcionário Público Municipal, em ...
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Acórdãos nº 1001522-48.2015.8.26.0510 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... FILHO, é apelado FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA SAÚDE DE RIO CLARO/ SP ... ACORDAM, em ... Autor que se submete ao estatuto dos servidores municipais de Rio Claro ... que instituiu o Estatuto do Funcionário Público Municipal, aplicando-se ...
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Acórdãos nº 1011786-65.2015.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... , em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e JUIZO EX OFFICIO, é apelada ... : "A lei assegurará ao funcionário público estatutário que tenha ... 4.623/84, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais ...
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Acórdãos nº 1006566-65.2017.8.26.0223 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... GRATUITA), é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ ... ACORDAM , em sessão ... licença prêmio, prevista no estatuto local, mas que foi indeferido ... artigo 354, do Estatuto do Funcionário Público Municipal de Guarujá, restou ...
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Acórdãos nº 1026154-22.2016.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2017
... horas extras - Legislação municipal que determina o cálculo sobre o ... 114 do Estatuto do Funcionário Público Municipal de ...
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Acórdãos nº 1010387-26.2016.8.26.0510 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
... OLIVEIRA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO. ACORDAM , em 10ª Câmara de ... de 16-2-2007, que estabeleceu o Estatuto do Funcionário Público Municipal e ...
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Acórdãos nº 1000718-21.2015.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... ão apelados/apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e IPREVSANTOS - INSTITUTO DE ... 114 do Estatuto do Funcionário Público Municipal de ...
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Acórdãos nº 1020205-69.2018.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2019
... , em que é apelante PREFEIT URA MUNICIPAL DE SANTOS e Recorrente JUÍZO EX ... 114 do Estatuto do Funcionário Público Municipal de ...
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Acórdãos nº 1008155-16.2015.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... em que é embargante PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, é embargada SUELI MARIA ... 114 do Estatuto do Funcionário Público Municipal de ...
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Acordão nº 0001496-05.2011.5.04.0661 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Septiembre de 2012
... espécie, não poderia lei complementar municipal alterar dispositivo previsto em Lei Orgânica do ... , remanesce a definição de servidor público prevista no artigo 20 da Lei Orgânica do ... Lei nº 1.763/1977, que dispõe sobre o Estatuto do Funcionário Público Municipal de Passo ...
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Acórdãos nº 0002293-48.2012.8.26.0510 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... Voto nº 34117 Servidor público municipal DAAE Gratificação por tempo ... Diz a inicial que o autor é funcionário" estatutário do requerido, exerce a funç\xC3" ... com a Lei Complementar 17/07 (Estatuto do Funcionário Público Municipal de Rio ...
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Acórdãos nº 1025722-94.2014.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... que é embargante PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, são embargados SILVANA ... 114 do Estatuto do Funcionário Público Municipal de ...
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Acórdãos nº 2059029-20.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018
... que é agravante FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO, é agravada ... A LCM nº 17/07 institui o Estatuto do Funcionário Público Municipal e se ...
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Acórdãos nº 3014552-28.2013.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... , é embargado PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS. ACORDAM , em sessão permanente ... 114 do Estatuto do Funcionário Público Municipal de ...
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Riach�o das neves - Vara c�vel
... 187551180 ... Parecer do Ministério Publico favorável quanto ao pedido de desistência em ID ... assessor de comunicação do governo municipal, na qual explicita a nítida intenção de punir ... - e o ônus da prova incumbe ao funcionário -, é necessário que haja, quanto ao agente, ... Estatuto do Funcionário Público Municipal de Conceição ...
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Acórdãos nº 0014004-25.2011.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
... em que é embargante PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, é embargado ALCIDES FERREIRA ... , em essência, que: é funcionário público municipal, ocupante do cargo ... ao quinquênio, o artigo 159 do Estatuto do Funcionário Público Municipal de ...