estradas federais
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Decisao Nº 0300843-89.2017.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR TAXISTA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A Lei Estadual nº 11.378/2009, que dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de...
...ários, seções, tarifas e horários definidos, realizados por estradas federais, estaduais ou municipais, abrangendo o transporte de passageiros, ... -
Caminhoneiros bloqueiam nove trechos de rodovias
Interdições são em estradas de rio grande do sul e mato grosso. Caminhoneiros mantiveram ontem nove echos de estradas federais parcialmente interditados. Segundo boletim da Polícia Rodoviária Federal ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0097407-50.2014.8.19.0021 (Criminal), 04-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA PRESENÇA DE MENOR. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE QUE SE REJEITAM. AUTORIA COMPROVADA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO §4º, DO ARTIGO 33, DA LD, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SE ACOLHE. ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO. 1. Extrai-se dos autos que policiais rodoviários
...coibir práticas criminosas em estradas federais, ao realizarem. vistoria e fiscalização no coletivo da empresa ... -
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... A distribuição de imóveis rurais em projetos de assentamento federais será formalizada:. I - em caráter provisório, por meio de CCU gratuito; ... de abastecimento de água e de manutenção e recuperação de estradas em projetos de assentamento, na forma definida pelo Incra, o acordo de ...
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Decisao Nº 0500689-71.2017.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-06-2020
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AGERBA CONTRA PARTICULAR. INFRAÇÃO DESCRITA NO ART. 40 DA LEI ESTADUAL Nº 11.378/2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ANULA O AUTO DE INFRAÇÃO E CONFIRMA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO JÁ DETERMINADA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO....
...ários, seções, tarifas e horários definidos, realizados por estradas federais, estaduais ou municipais, abrangendo o transporte de passageiros, ... - Método
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003150320134058200), 08-06-2021
(Ementa) Processual Civil. Autos que retornaram do Superior Tribunal de Justiça para que fosse realizado novo julgamento dos embargos de declaração. Decisão proferida pela Corte Superior comunicando a celebração de acordo entre União e a Associação dos Servidores Públicos Federais do DNER [ASDERN]. Retorno dos autos à Primeira Instância. Embargos Declaração prejudicados por perda superveniente do
... entre a União Federal e a Associação dos Servidores Públicos Federais do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens [ASDNER], pede que seja ... -
Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Transportes e as atribuições específicas dos demais órgãos federais. . Parágrafo único. ... de Transportes Ferroviários - COFER e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e dissolvida a Empresa Brasileira de Planejamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011055620194058109), 29-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE ADOTA A TESE FIRMADA NO RE 573.232/SC (TEMA 82 - "A PREVISÃO ESTATUTÁRIA GENÉRICA NÃO É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A ATUAÇÃO, EM JUÍZO, DE ASSOCIAÇÕES NA DEFESA DE DIREITOS DOS FILIADOS, SENDO INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, AINDA QUE DELIBERADA EM ASSEMBLEIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS BALIZAS SUBJETIVAS DO TÍTULO...
... " ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - ASDNER, substituta processual dos servidores públicos ... RODAGEM - ASDNER, substituta processual dos servidores públicos federais, ativos e inativos do DNER, elencados na relação de fls. 391/700 e ... -
Feriadão de Páscoa teve 117 mortos nas BRs
Foram quase 30 mortes por dia nas estradas federais; apesar de alto, total é menor que o registrado em 2011. André ...
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Cirurgia do coração, quimioterapia e insumo: atos em rodovias prejudicaram atendimentos médicos
Agência O Globo -Os atos antidemocráticos nas estradas Brasil afora geraram complicações para quem precisa se deslocar por vias federais para receber atendimento médico ou depende delas para viabilizar ...
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Acórdão Nº 5000874-70.2019.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCONFORMISMO DA AUTOR, EM QUE INSISTE NA RETIRADA DOS LANÇAMENTOS DAS MULTAS DO PRONTUÁRIO DO SEU VEÍCULO, POIS FORAM COMETIDAS EM DATAS ANTERIORES À ALIENAÇÃO/AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL. TAMBÉM, EM CONTRARRAZÕES, IMPUGNOU A JUSTIÇA...
... antes do advento do Código Nacional de Trânsito por agentes federais em estradas federais integram a receita derivada do DNER - Órgão Federal ... -
Acórdão nº 1025381-44.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-02-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – FURTOS QUALIFICADOS [PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO], EM CONTINUIDADE DELITIVA, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL – PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA VEICULAR; INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA – PEDIDO DE NULIDADE E OUTORGA DE LIBERDADE PROCESSUAL – FISCALIZAÇÃO DE ROTINA EM RODOVIA –...
...A abordagem pelos Policiais Rodoviários em rodovias/estradas federais retrata mero cumprimento do dever de polícia conferido aos ... -
Dilma quer leiloar outras 4 rodovias ainda este ano
Estradas federais fazem parte da chamada 'rota da soja'. BRASÍLIA. A presidente ...
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Feriadão teve 136 mortos Nas estradas
Média de 27 óbitos por dia nas rodovias federais foi equivalente à registrada ano passado. BRASÍLIA. A Polícia Rodoviária Federal divulgou que 136 pessoas morreram em acidentes nas estradas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... do capital aplicado em títulos nominativos de dívidas públicas federais, estaduais ou municipais, qualquer que seja a data da emissão, salvo os ...CAPÍTULO III. Das empreitadas de construção de estradas e semelhantes. ARTIGO 56. Em casos como os de empreitadas de construção ...
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Na semana santa, prf aumenta em 25% o número de fiscais nas rodovias federais
...BRASÍLIA. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) vai aumentar em 25% o número de agentes envolvidos na fiscalização de trânsito nas estradas federais, durante a Semana Santa. Com isso, o efetivo passará de 8 mil para 10 mil policiais. A medida faz parte da Operação Rodovida, lançada ...
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Fim de ano teve menos acidentes nas rodovias do estado, afirma PM
O Globo. RIO - Assim como nas estradas federais, o número de acidentes nas rodovias do estado também apresentou ...
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Lei nº 14.352 de 25/05/2022. Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
...g) à construção, manutenção e conservação de estradas vicinais destinadas à integração com rodovias federais, estaduais e ...
- Mais um acidente com ônibus no feriadão
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... 350 locomotivas e 2.400 vagões; restaurar 24 mil quilômetros de estradas federais; modernizar e recuperar 28 pistas de pouso e pátios de manobra, ...
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Carros oficiais têm isenção de pedágio
Regra da ANTT vale para estradas federais e beneficia frota que presta serviço ao poder público. Danilo ...
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Acórdão nº 1005431-35.2022.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-05-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRAFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCA VEICULAR; DOSIMETRIA – PEDIDOS DE NULIDADE DAS PROVAS, ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS – PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA VEICULAR – POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL – PATRULHAMENTO OSTENSIVO EM RODOVIAS FEDERAIS – ATRIBUIÇÃO LEGAL – ABORDAGEM EM FISCALIZAÇÃO DE ROTINA PARA PREVENÇÃ
...PATRULHAMENTO OSTENSIVO EM RODOVIAS FEDERAIS — ATRIBUICAO. LEGAL - ABORDAGEM EM FISCALIZAGÁO DE ROTINA PARA ...estradas federais, de “realizar o patrulhamento ostensiv. . que envolve, além ... -
Acórdão nº 80733 de 2ª Turma, 17 de Octubre de 1975
DESAPROPRIAÇÃO. FAIXAS LATERAIS 'NON AEDIFICANDI', DE AMBOS OS LADOS DAS ESTRADAS FEDERAIS. INSUSCETIVEIS DE APROVEITAMENTO, INDUSTRIAL OU RESIDENCIAL, IMPOSTO PELO PODER PÚBLICO, JUSTO SERÁ RECEBA O PROPRIETARIO A RESPECTIVA REPARAÇÃO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A LETRA A DO ART. 119, III, DA CONSTITUIÇÃO, SEM QUALQUER INDICAÇÃO DE LEI, CUJA VIGENCIA TERIA SIDO NEGADA. III. NÃO...
...AD0077 , DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA NON AEDIFICANDI, INDENIZAÇÃO, ESTRADAS. FEDERAIS. ADM , DESAPROPRIAÇÃO, ESTRADAS FEDERAIS, FAIXAS LATERAIS ... -
Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. BAÍA DOS GOLFINHOS. PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. ARTS. 6°, CAPUT E § 1°, E 10, CAPUT E § 3°, DA LEI 7.661/1988. FALÉSIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 4°, VIII, DA LEI 12.651/2012. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO DA UNIÃO. LOCAL DE ...
...ções, assim como nas imprescindíveis vias, estradas, ruas e caminhos de . ...federais...