estrutura administrativa publica
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... I – eficiência, racionalidade administrativa e desburocratização; ... II – universalidade ... e obras de arte para distribuição pública e outras formas de expressão artística e de ... direta ou indireta, ou para custeio da estrutura e de ações administrativas públicas da gestão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... do Governo Federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários; ... XX - relativa a ... , inclusive a destinada à infra-estrutura e saneamento básico relativos a programas ou ... trânsito em julgado da decisão administrativa, o ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial ...
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... e ações relacionadas com a ética pública; ... II - contribuir para a implementação de ... cargo de direção compatível com sua estrutura, alocado sem aumento de despesas ... Art. 8o ... penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminharão ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... Pública federal indireta, submetida ao regime ... devidos à ANM em 1a instância administrativa e os recursos voluntários, assim como os pedidos ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DO FUNCIONAMENTO ... Art. 5o ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ... Da Estrutura ... Art. 1º A Presidência da República é ... ãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob ... a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2º Cumpre à ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ífica, Tecnológica e de Inovação pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V ... III - a definição de equipe ou estrutura administrativa com capacidade de apurar eventuais ...
- Acórdão nº MS 10272 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... inerentes ao poder de polícia administrativa, de trânsito e de tráfego; ... e) concessão, ... seus serviços ou destinados a serventia pública, como meios auxiliares de comodidade, ... Art. 26. A estrutura administrativa do Departamento Nacional de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, ... no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso ... § 4º Na falta de ... colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da Economia ... § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... os atos de natureza técnica, administrativa, financeira e contábil necessários à gestão ... de cessão de direitos de uso da infra-estrutura rodoviária para fins de exploração de sistemas ... patrimônio líquido da referida empresa pública; ... III - aporte de capital como alternativa de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... e da descentralização político-administrativa, prevista no inciso I do caput do art. 204 da ... ícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, ... ípio mais próximo que contar com tal estrutura, devendo o INSS realizar o pagamento das despesas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... e aos pensionistas, por decisão administrativa" ou judicial, no mês de fevereiro de 2006, sofrer\xC3" ... , Produção e Inovação em Saúde Pública, composto pelos cargos de nível superior e ... , Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - ...
- Acórdão nº MS 14159 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205000-65.2009.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 39, § 3º, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE...
... públicos de racionalização da estrutura administrativa e melhor gestão da coisa ... acesso aos empregos na Administração Pública, para os quais o regime adotado é o privado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53600-40.2009.5.15.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação do art. 39, § 3º, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE...
... públicos de racionalização da estrutura administrativa e melhor gestão da coisa ... acesso aos empregos na Administração Pública, para os quais o regime adotado é o privado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-07.2009.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação do art. 39, § 3º, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de...
... públicos de racionalização da estrutura administrativa e melhor gestão da coisa ... acesso aos empregos na Administração Pública, para os quais o regime adotado é o privado ... -
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... , até a criação e implantação da estrutura administrativa da Advocacia-Geral da União ... a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... , nos casos de empreendimentos de infra-estrutura (Lei no 9.808, de 20 de julho de 1999) ou ... pendente de decisão judicial ou administrativa ... § 14o A aplicação dos recursos na ... do seu registro na CVM, mediante oferta pública de aquisição da totalidade daqueles títulos, ...
- Acórdão nº MS 14391 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... sem prejuízo daquelas previstas na Estrutura Regimental do Ministério da Educação, ... ção são irrecorríveis na esfera administrativa ... Art. 5º Compete ao Ministério da ... da Educação poderá realizar chamada pública para transferência assistida de estudantes ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou ... em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, que ... as partes restantes que constituam a estrutura do prédio; ... II - o telhado ou os terraços ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , é destinada à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal ... , em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, por postos e graduações ... administrativa prescreverá: ... I - em 15 (quinze) dias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000622-89.2015.5.06.0413), 19-11-2015
I - RECURSO ADESIVO PATRONAL. REVELIA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. A citação/notificação endereçada à Superintendência Regional da CODEVASF, situada em Petrolina, e recebida por pessoa diversa do Presidente da entidade, é plenamente válida, uma vez que a mesma faz parte da estrutura administrativa da referida empresa pública, bem como porque não se afigura coerente o entendimento de que Presidente da...
... álida, uma vez que a mesma faz parte da estrutura administrativa da referida empresa pública, bem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... IX - executar as ações de segurança pública que lhe forem cometidas por ato do Presidente da ... relativos a modernização administrativa, material operacional, estatística e suprimento; ... estrutura do Comando Geral da Corporação, particularmente ...