estupro vulneravel

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE AUMENTO. NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. FRAÇÃO DE 2/3. IMPOSIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Relativamente à exasperação da reprimenda procedida em razão do crime continuado, é imperioso salientar que esta Corte Superior de Justi&

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. VEDAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientaç

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 226, II, DO CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. SUPOSTA DESISTÊNCIA DA GENITORA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ALEGAÇÃO DE O AGENTE NÃO SER PADRASTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNC

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO, PORNOGRAFIA INFANTIL E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO DOMICILIAR DO RÉU DEFERIDA PELO MAGISTRADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO TRIBUNAL. REQUISITOS DO ART. 318, INCISO II, DO CPP. NÃO PREENCHIMENTO. ...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FAVORECIMENTO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. OFERECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE COMETIMENTO DO

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A internação provisória, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, se indicados, em dados concretos dos...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ART. 213, CAPUT, C/C O ART. 224, a, DO CP. OFENDIDA MENOR DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER ABSOLUTO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. TEMA PACIFICADO NESTA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Estando o acórdão proferido pelo Tribunal a quo em...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. OFENDIDA MENOR DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER ABSOLUTO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. TEMA PACIFICADO NESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 54

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ART. 213, CAPUT, C/C O ART. 224, a, DO CP. OFENDIDA MENOR DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E RELACIONAMENTO AMOROSO COM O AGENTE. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER ABSOLUTO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. JULGADO DO STF EM SENTIDO CONTRÁRIO. LIVRE...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃODOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiçarecomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidaspreventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas dejustiça penal e socioeducativo. O art.

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO QUALIFICADO. ASSÉDIO SEXUAL QUALIFICADO. CRIME DE RESPONSABILIDADE (DL N. 201/1967). SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DE EXISTÊNCIA DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EMPREITADA CRIMINOSA CONTRA VÍTIMA CONHECIDA E PREVALECENDO-SE

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA NETA DO PACIENTE, DE APENAS 3 ANOS DE IDADE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS. MEDIDA JUSTIFICADA. TRANSCURSO DE CINCO ANOS E TENRA IDADE DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível a produção antecipada das provas quando se demonstra a real necessidade ...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MOTIVADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AMEAÇAS DE MORTE E EXPOSIÇÃO DOS FATOS NAS REDES SOCIAIS. RISCO DE FUGA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO. PLURALIDADE DE RÉUS, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. ACÓRDÃO MOTIVADO COM AMPARO NAS PROVAS TESTEMUNHAIS, PALAVRA DA VÍTIMA E LAUDO TÉCNICO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE...