eua visto
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Acórdão nº 2009.38.00.001510-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. USO DE VISTO CONSULAR CONTRAFEITO, EM PASSAPORTE NACIONAL AUTÊNTICO, EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. 1. O passaporte, como documento, não se confunde com o visto. O passaporte poder ser verdadeiro e conter visto falso, ou ser falso e conter visto verdadeiro. Na primeira hipótese, tendo o visto sido utilizado perante companhia aérea em aeroporto brasileiro, por ocasião de...
... 64 - 65), que considerou atípica a conduta consistente em usar visto consular falso inserido em passaporte autêntico, em embarque para o exterior. Pela narrativa da denúncia: ... No dia 21 de maio de 2001, o acusado ... -
Acórdão nº 2009.38.00.001510-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. USO DE VISTO CONSULAR CONTRAFEITO, EM PASSAPORTE NACIONAL AUTÊNTICO, EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. 1. O passaporte, como documento, não se confunde com o visto. O passaporte poder ser verdadeiro e conter visto falso, ou ser falso e conter visto verdadeiro. Na primeira hipótese, tendo o visto sido utilizado perante companhia aérea em aeroporto brasileiro, por ocasião de...
... 64 - 65), que considerou atípica a conduta consistente em usar visto consular falso inserido em passaporte autêntico, em embarque para o exterior. Pela narrativa da denúncia: ... No dia 21 de maio de 2001, o acusado ... -
Acórdão nº 2009.38.00.001510-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. USO DE VISTO CONSULAR CONTRAFEITO, EM PASSAPORTE NACIONAL AUTÊNTICO, EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. 1. O passaporte, como documento, não se confunde com o visto. O passaporte poder ser verdadeiro e conter visto falso, ou ser falso e conter visto verdadeiro. Na primeira hipótese, tendo o visto sido utilizado perante companhia aérea em aeroporto brasileiro, por ocasião de...
... 64 – 65), que considerou atípica a conduta consistente em usar visto consular falso inserido em passaporte autêntico, em embarque para o exterior. Pela narrativa da denúncia: ... No dia 21 de maio de 2001, o acusado ... -
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