ex-combatentes
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Acórdão nº 69141 de Primeira Turma, 21 de Septiembre de 1973
ABONO DE PERMANENCIA. EX-COMBATENTES. A QUEM BENEFICIA. (LEI ... DIR. DO TRABALHO ... ABONO DE PERMANENCIA ... Publicação ... DJ 21-09-1973 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO ...
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nº 2003.72.07.000855-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA TERRITORIAL. - São considerados ex-combatentes, para fins de concessão de Pensão Especial, também aqueles que participaram de missões de patrulhamento e vigilância no litoral brasileiro à época da Segunda Guerra Mundial. Precedentes jurisprudenciais.
... ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA TERRITORIAL. São considerados ex-combatentes, para fins de concessão de Pensão Especial, também aqueles que participaram de missões de patrulhamento e vigilância no litoral brasileiro à ... -
Acórdão nº 69141 de Primeira Turma, 21 de Septiembre de 1973
ABONO DE PERMANENCIA. EX-COMBATENTES. A QUEM BENEFICIA. (LEI ... DIR. DO TRABALHO ... ABONO DE PERMANENCIA ... Publicação ... DJ 21-09-1973 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO ...
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ACÓRDÃO Nº 6372 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-06-2020
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concesses de penso especial institudas por ex-combatentes vinculados 1 Regio Militar do Comando do Exrcito.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso da 2 Cmara, ante as razes ...
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nº 2003.72.08.002513-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Diciembre de 2003
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INATIVIDADE. EX-COMBATENTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 1. Revela-se prematura a extinção do feito, antes da citação do réu, visto que cabe à ré definir se considera ausente a litigiosidade ou a contenciosidade,...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.08.002513-0/SC ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INATIVIDADE. EX-COMBATENTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA ... -
nº 2002.72.00.006239-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 1 de Junio de 2004
... São considerados ex-combatentes, para fins de percepção da pensão especial prevista no art. 53 do ADCT, aqueles militares que se enquadram na definição dada pelo art. 1º da ...
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Acórdão nº 2005.38.00.036557-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Febrero de 2009
Assunto: Ex-Combatentes - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... Autuado em: 28/11/2006 14:47:28 ... Processo Originário: 20053800036557-9/mg ...
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Acórdão nº 72816 de 2ª Turma, 5 de Mayo de 1972
EX-COMBATENTES. MILITARES. PROMOÇÃO AO INATIVAR-SE. II. OS FAVORES A QUE SE REFERE O ART. 178, E, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, REGULADOS PELA LEI N. 5315/67, REFEREM-SE AOS CIVIS E AOS MILITARES CONVOCADOS, OS QUAIS, LICENCIADOS DO SERVIÇO ATIVO, RETORNAM DEFINITIVAMENTE A VIDA CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- Acórdão nº 92230 de 2ª Turma, 1 de Julio de 1980
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Acórdão nº 72816 de 2ª Turma, 5 de Mayo de 1972
EX-COMBATENTES. MILITARES. PROMOÇÃO AO INATIVAR-SE. II. OS FAVORES A QUE SE REFERE O ART. 178, E, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, REGULADOS PELA LEI N. 5315/67, REFEREM-SE AOS CIVIS E AOS MILITARES CONVOCADOS, OS QUAIS, LICENCIADOS DO SERVIÇO ATIVO, RETORNAM DEFINITIVAMENTE A VIDA CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- Acórdão nº 92232 de 2ª Turma, 9 de Mayo de 1980
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nº 2001.38.00.008207-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Agosto de 2003
... A questão posta nos autos refere-se à aplicabilidade, ou não, destes dispositivos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, que percebem pensão especial, nos termos da Lei nº 8.059/90, e artigo 53 do ADCT ... Art. 53. Ao ex-combatente que ...
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Acórdão nº 2007.01.00.007469-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Julio de 2007
Assunto: Ex-Combatentes - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Autuado em: 7/3/2007 14:29:05 ... Processo Originário: 20053301001967-7/ba ... AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 2007.01.00.007469-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Julio de 2007
Assunto: Ex-Combatentes - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Autuado em: 7/3/2007 14:29:05 ... Processo Originário: 20053301001967-7/ba ... AGRAVO DE ...
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nº 1999.33.00.003223-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
Assunto: Ex-Combatentes - Benefícios em Espécie/concessão/conversão/restabelecimento - Previdenciário ... Autuado em: 6/5/2002 10:54:40 ... Processo Originário: ...
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nº 1997.01.00.005775-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 4 de Febrero de 2004
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CF/88, ADCT, ART. 53, II. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. O art. 53, II, do ADCT da Constituição Federal estabeleceu a pensão especial para ex-combatentes autorizando que esta possa ser recebida conjuntamente com benefícios previdenciários, incluindo a aposentadoria. 2. Restando comprovado que o...
... seu controle pelo Poder Judiciário, uma vez que agiu em estrita conformidade com a lei disciplinadora da concessão de pensão para ex-combatentes; e a via eleita não é adequada para discutir o direito do impetrante de receber pensão de ex-combatente, em decorrência da via estreita do ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE QUE, DURANTE A SEGUNDAGUERRA MUNDIAL, REALIZOU, PELO MENOS, DUAS VIAGENS EM ZONA DEPOSSÍVEIS ATAQUES SUBMARINOS. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-TENENTE DASFORÇAS ARMADAS. ART. 53, II, DO ADCT DA CF/88. DIREITO. AUSÊNCIA.REQUISITOS DA...
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Acórdão nº 0002517-62.2004.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011
Assunto: Ex-Combatentes - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.33.01.002450-7/BA Processo na Origem: 200433010024507 ...
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Acórdão nº 0002517-62.2004.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011
Assunto: Ex-Combatentes - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.33.01.002450-7/BA Processo na Origem: 200433010024507 ...
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Acórdão nº 2001.34.00.026186-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2005
... preenchidos os requisitos ali exigidos, não estendidas, por ausência de previsão tanto na Lei 8.237/91 quanto na Lei 8.059/90, aos ex-combatentes ... Assim, não são devidas, in casu, as vantagens pessoais pretendidas pelo autor, por fugirem à natureza da pensão especial por ele percebida ...
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Acórdão nº 0002517-62.2004.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011
Assunto: Ex-Combatentes - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.33.01.002450-7/BA Processo na Origem: 200433010024507 ...
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Acórdão nº 0002517-62.2004.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011
Assunto: Ex-Combatentes - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.33.01.002450-7/BA Processo na Origem: 200433010024507 ...
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Acórdão nº 2000.01.00.044777-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Enero de 2007
... Em relação à garantia de aposentadoria com proventos integrais conferida aos ex-combatentes, o legislador constituinte não excepcionou a aplicação do limite teto previsto no art. 37, XI, da própria Carta Fundamental, cuja redação ...
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Acórdão nº 2000.01.00.044777-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Enero de 2007
... Em relação à garantia de aposentadoria com proventos integrais conferida aos ex-combatentes, o legislador constituinte não excepcionou a aplicação do limite teto previsto no art. 37, XI, da própria Carta Fundamental, cuja redação ...
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Acórdão nº 0002517-62.2004.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011
Assunto: Ex-Combatentes - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.33.01.002450-7/BA Processo na Origem: 200433010024507 ...