exame complementar
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Acórdão nº AgRg no Ag 1421653 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... 12 e 35 da Lei Complementar n. 73⁄93. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... de outras organizações, para auxiliar na análise da matéria sob exame; ... III – solicitação de informações bancárias sobre ... II – lavrar nova indiciação ou indiciação complementar, caso as novas provas juntadas aos autos justifiquem alterações na nota ...
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Acórdão nº 2009/0030646-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , seus novos patronos pleitearam a elaboração de laudo complementar para o exame necroscópico, com o objetivo de esclarecer o momento ...
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Enteado: novo exame detecta pesticidas
Um exame complementar detectou evidncias da presena de dois tipos de pesticidas no material gstrico de Bruno Carvalho Cabral, de 16 anos. O laudo, produzido com base em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000070-72.2015.5.06.0010), 18-09-2017
EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO - O juiz tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito (NCPC, art. 370). Assim, os laudos periciais, médico e técnico, foram elaborados de conformidade com as normas aprovadas pelo Ministério do Trabalho, realizado por perito oficial,...
... Ministério do Trabalho, realizado por perito oficial, compreendendo exame físico no reclamante e análise de exame complementar, com observância ... -
Acórdão nº 2005/0209855-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 155, XII, b, da CF/88, ser disciplinada por lei complementar, que, na hipótese, é a LC 87/96; (b) sem substituição tributária, ... 2. No caso em exame, a Lei 3.796/96 do Estado de Sergipe - regulamentada pelo Decreto ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO. SÚMULA 439/STJ. SÚMULA VINCULANTE 26/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. COMPLEMENTAÇÃO DO EXAME ANTERIOR. LAUDO PSIQUIÁTRICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE HOMICÃDIO QUALIFICADO TENTADO. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO COMPLEMENTAR. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158 E 167 DO CPP. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES DE NATUREZA LEVE. INVIABILIDADE. REVISÃO FÃTICO-PROBATÓRIA...
... TENTADO. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO ... DE DELITO COMPLEMENTAR. ALEGADA NULIDADE POR ... VIOLAÇÃO ... -
Nova perícia identifica dois pesticidas em estômago de enteado; madrasta está presa por envenenamento
Agncia O Globo -O laudo de exame complementar de pesquisa indeterminada de substncia txica em amostra ...
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Acórdão Nº 0020335-86.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO SUPRIDA COM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. São cabíveis os embargos de declaração quando a decisão embargada é omissa a propósito de temática que deveria enfrentar, ainda que o exame complementar gere efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração oposto pelo reclamante acolhidos.
... exame complementar gere efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração ... -
Acórdão nº 2006/0060847-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO IMPOSTA AOS ENTES FEDERAIS PELA CHAMADA "LEI CAMATA" (LC 82/95) EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL ... da eficácia da Lei Estadual nº 10.395/95, em face da Lei Complementar nº 82/95 situa-se no âmbito do direito intertemporal, sendo ...
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Acórdão nº REsp 1269190 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA PROPOR EXECUÇÃO VISANDO À COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ELA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ART. 4º, INCISO XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/1994. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF, POR ANALOGIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF, POR ANALOGIA. 1. O...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1212260 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EQUÍVOCO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O DECIDIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. - O acórdão embargado faz referência a lei local sobre a qual não se travou discussão nas instâncias ordinárias - erro material. Entretanto tal equívoco não tem o condão de alterar o decidido a fim de se afastar a aplicação do...
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Acórdão nº 2004/0167798-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. O exame da eficácia da Lei Estadual 10.395/95 em face da Lei Complementar n.º ...
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Acórdão nº 2009/0206603-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , inclusive, acolheu em parte os embargos de declaração para complementar o acórdão no que diz respeito ao exame da remessa necessária ...
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Acórdão nº REsp 1163524 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... , inclusive, acolheu em parte os embargos de declaração para complementar o acórdão no que diz respeito ao exame da remessa necessária ...
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Acórdão nº 2007/0217079-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEI COMPLEMENTAR 70/91. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ... às sociedades civis pela Lei Complementar nº 70/91, implica em exame reservado ao Supremo Tribunal Federal, apresentada a questão como uma ...
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Acórdão nº 2007/0213074-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEI COMPLEMENTAR 70/91. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ... às sociedades civis pela Lei Complementar nº 70/91, implica em exame reservado ao Supremo Tribunal Federal, apresentada a questão como uma ...
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Acórdão nº 2006/0198453-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL ... 1. A controvérsia essencial destes autos ... 2. Inaplicável à espécie a previsão do artigo 3º da Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, uma vez que a Seção de Direito ...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROC.Nº 014.2022 – INEX.Nº 001.2022 – APENSO 05, - OBJ: Credenciamento de empresas especializadas em serviços de saúde que possuam condições necessárias para a prestação de exame CITOPATOLÓGICO CÉRVICO VAGINAL-MICROFLORA e EXAME CITOPATOLÓGICO CÉRVICO VAGINAL MICROFLORA RASTREAMENTO de forma complementar a Rede Pública do Sistema Único de Saúde – SUS/PE. EMPRESA...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO.Nº 014.2022 – INEXIGIBILIDADE.Nº 001.2022 OBJETO: Credenciamento de empresas especializadas em serviços de saúde que possuam condições necessárias para a prestação de exame CITOPATOLÓGICO CÉRVICO VAGINAL-MICROFLORA e EXAME CITOPATOLÓGICO CÉRVICO VAGINAL MICROFLORA RASTREAMENTO de forma complementar a Rede Pública do Sistema Único de Saúde – SUS/PE. EMPRES...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROC.Nº 014.2022 – INEX.Nº 001.2022 – APENSO 07, - OBJ: Credenciamento de empresas especializadas em serviços de saúde que possuam condições necessárias para a prestação de exame CITOPATOLÓGICO CÉRVICO VAGINAL-MICROFLORA e EXAME CITOPATOLÓGICO CÉRVICO VAGINAL MICROFLORA RASTREAMENTO de forma complementar a Rede Pública do Sistema Único de Saúde – SUS/PE. EMPRESA...
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Processo nº 0006084-55.2014.8.19.0023 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2016
... exame complementar em ...
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Acórdão nº 2006/0278143-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA ... Min. João Otávio de Noronha). Dessarte, na hipótese em exame, em que a ação foi ajuizada anteriormente ao início da vigência da Lei ...