exame complementar
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Acórdão nº 2014/0147382-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MONTEPIO E PENSÃO MILITAR. EXTINÇÃO OPERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 21/2000. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE DOCUMENTOS PARA CONFIRMAÇÃO DE DATAS. SÚM
... COMPLEMENTAR 21/2000. EXAME DE LEI LOCAL. ... -
Acórdão nº 2014/0188284-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Complementar Estadual n. 203/2001 ...
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Acórdão nº 2014/0340067-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DE PERNAMBUCO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. LC 59/2004. INATIVOS E PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 85/STJ. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
... a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 5120 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF ... 1. O Recurso ... o exame de Direito local (Lei estadual 6.371⁄93 e Lei Complementar estadual 203⁄2001), ainda que necessário para aferir eventual ...
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Acórdão nº 2009/0102203-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à alegação de afronta aos arts. 6º e 9º da Lei Complementar ...
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Acórdão nº 2014/0151218-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MAGISTRADO DO TRABALHO. CONVOCAÇÃO PARA ATUAR NO TRIBUNAL COMO JUIZ CONVOCADO. DIREITO À DIFERENÇA DE SUBSÍDIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE A ANÁLISE DE RESOLU
... da isonomia, não cabendo seu exame em sede de recurso especial, uma vez que se ... Complementar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para ... das autarquias e fundações públicas, que lhe são vinculados, do exame dos processos pertinentes aos precatórios devidos por essas entidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9519, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Reestruturação Dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
... a) Quadro de Oficiais da Armada (CA); ... b) Quadro Complementar de Oficiais da Armada (QC-CA); ... II - Corpo de Fuzileiros Navais, ... da Armada e do Quadro de Oficiais Fuzileiros Navais aprovados em exame de seleção e curso de graduação em engenharia ... Art. 6º Os ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Medicina do Trabalho ... Art. 167. Será obrigatório o exame médico dos empregados por ocasião da admissão e renovado ... da Consolidação das Leis do Trabalho e demais legislação complementar ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1258846 / MS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. 1. A discussão dos autos fundamenta-se na Lei Complementar 53/90, de modo que o exame da controvérsia necessita de apreciação de norma de caráter local, o que é
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS ... 1. A discussão dos autos fundamenta-se na Lei Complementar 53⁄90, de modo que o exame da controvérsia necessita de apreciação de ... -
Acórdão nº 2005/0010522-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO NO ACÓRDÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. POSSIBILIDADE. OS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS ... 1. Em exame embargos de declaração opostos por Bahia Café Comercial Exportadora ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... caráter eliminatório ou eliminatório e classificatório, bem como exame psicotécnico de caráter eliminatório, na forma prevista em regulamento ... Complementar do Servidor Público Federal, na condição de optante pela remuneração ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º A documentação referida neste artigo, após o exame do Oficial de Registro de Imóveis, será arquivada em cartório, ... descritivo das edifcações farão parte integrante e complementar do contrato; ... § 2.Do contrato deverá constar a prazo da entrega ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 2.O exame dêsses documentos só será admitido por determinação do Presidente da ... 1o da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 ... #Incluída pela Lei nº 13.424, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-754-85.2011.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... à entrada em vigor da Lei n.º 8.213/91 e da Lei Complementar n.º 108/2001 e à edição da Resolução n.º 39-A pela PETROS, razão ... introduzidas no regramento relativo ao benefício complementar sob exame. 3. Conclui-se, nesse contexto, que o obreiro tem direito à percepção ...
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Acórdão nº 2013/0364377-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO (SUSCITANTE) E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SUSCITADA). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA REMOÇÃO DE OFÍCIO DE PROFESSORES MUNICIPAIS. CONTROVÉRSIA PAUTADA NA VALIDADE E EFICÁCIA DE ATO EMANADO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Tem-se, na origem,
... 21, inciso VI, da Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979 ... -
Acórdão nº 2007/0211349-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS ... EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, APENAS PARA COMPLEMENTAR" O JULGADO ... 1. Existência de omissão no acórdão embargado em decorr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou ... c) pareceres do ... intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO COMPLEMENTAR. DÚVIDA FUNDADA DO JUÍZO. SÚMULA N. 439/STJ. SÚMULA VINCULANTE N. 26/STF. DECISÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. COM RECOMENDAÇÃO.I - A Terceira...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... III - aos bens destinados a complementar equipamentos, veículos, embarcações, semelhantes fabricados no país, ... serão observados pela Carteira de Comércio Exterior, quando do exame dos pedidos de importação ... ARTIGO 20 ... Independem de apuração, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1216-15.2010.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... da indenização por dano material, em face da conclusão posta no exame médico pericial no sentido de que a perda da capacidade laborativa ... somente se efetivou em junho de 2011, por meio de exame complementar da perícia técnica realizada nestes autos. Quanto à perda auditiva, ...
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Acórdão nº 2006/0262366-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEI COMPLEMENTAR - ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO - ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS NSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME" NA VIA ESPECIAL ... 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se \xC3" ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da ... , por intermédio de seus agentes fiscais, poderá proceder ao exame de documentos, livros e registros dos contribuintes do IOF e dos ...
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Acórdão nº RMS 34576 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA ... pública a realização do concurso público, quanto o edital complementar - responsável por apontar os critérios do exame psicotécnico -, são ...
- Em vigor Código Civil