Exame de sanidade mental

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ENTRE ESTADOS E O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART.33 E 35, AMBOS C/C 40, V, TODOS DA LEI 11343/06 E ART. 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10826/03, AMBOS N/F DO ART. 70 E TODOS NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL). CONDENADO COMO...

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto qualificado – Defesa pleiteia a absolvição do acusado por insuficiência probatória ou, ainda, o reconhecimento da inimputabilidade deste com fulcro no artigo 36 do Código Penal – Impossibilidade – Conjunto probatório hábil e robusto a ensejar a condenação – Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos – Incabível o reconhecimento da inimputabilidade do réu,...

DEFESA. EXAME DE SANIDADE MENTAL. DUVIDA (INEXISTÊNCIA). CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. - NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO DA DEFESA, DESACOMPANHADA DE PROVAS PERTINENTES, PARA QUE SE TENHA POR NECESSARIA A INSTRUÇÃO DO INCIDENTE PROBATÓRIO DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA. FIXAÇÃO DA PENA BASE. REDUÇÃO POSTERIOR DA PENA. TENTATIVA. - A REDUÇÃ

DEFESA. EXAME DE SANIDADE MENTAL. DUVIDA (INEXISTÊNCIA). CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. - NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO DA DEFESA, DESACOMPANHADA DE PROVAS PERTINENTES, PARA QUE SE TENHA POR NECESSARIA A INSTRUÇÃO DO INCIDENTE PROBATÓRIO DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA. FIXAÇÃO DA PENA BASE. REDUÇÃO POSTERIOR DA PENA. TENTATIVA. - A REDUÇÃO

SENTENÇA CONDENATÓRIA. A INTIMAÇÃO DEVE SER FEITA AO RÉU, PESSOALMENTE, QUANDO NÃO SE LIVRAR SOLTO, (ART-392, II, DO C.P.P.). INTERPOSTO, POREM, RECURSO PELA DEFESA, EXAMINADO PELO TRIBUNAL, SUPRIDA A OMISSAO. EXAME DE SANIDADE MENTAL. O ART-149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREVE SUA REALIZAÇÃO QUANDO HOUVER DUVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO RÉU, NÃO BASTANDO REQUERIMENTO DO DEFENSOR. DUVIDA...

SENTENÇA CONDENATÓRIA. A INTIMAÇÃO DEVE SER FEITA AO RÉU, PESSOALMENTE, QUANDO NÃO SE LIVRAR SOLTO, (ART-392, II, DO C.P.P.). INTERPOSTO, POREM, RECURSO PELA DEFESA, EXAMINADO PELO TRIBUNAL, SUPRIDA A OMISSAO. EXAME DE SANIDADE MENTAL. O ART-149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREVE SUA REALIZAÇÃO QUANDO HOUVER DUVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO RÉU, NÃO BASTANDO REQUERIMENTO DO DEFENSOR. DUVIDA...

'HABEAS CORPUS'. EXAME DE SANIDADE MENTAL. DENEGADO O PEDIDO, O RECURSO ORDINÁRIO NÃO ATACA ESSE FUNDAMENTO DA INICIAL, DEDUZINDO OUTRAS QUESTÕES, NÃO CONHECIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, EIS QUE JA APRECIADAS PELA CORTE 'A QUO' EM OUTRO 'HABEAS CORPUS'. RISTF, ART. 119, II, LETRA 'C', 'IN FINE'. CONHECIMENTO, EM PARTE, DA SUPLICA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ATACANDO-SE, NO RECURSO ORDINÁRIO, TÃO SÓ,...

Cuida-se de agravo de instrumento da decisão proferida em mandado de segurança, que indeferiu o pedido liminar para manter o impetrante, aqui agravante, no concurso público para provimento de vagas para cargo de Técnico Legislativo ? Policial Legislativo do Senado Federal 2022, após reprovação na etapa de exame de sanidade física e mental, por ter apresentado ?atestado de saúde mental emitido por

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM 05.05.2009, ACUSADO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO (ART. 121 DO CP). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, VISTO QUE AINDA NÃO FOI ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E INÉPCIA DA...

APELAÇÃO Homicídio tentado - Julgamento pelo Tribunal do Júri Preliminar de nulidade pelos quesitos como formulados Questionário elaborado nos termos dos arts. 482, p.u. e 483, do CPP - Nulidade não verificada - Reconhecimento da autoria, materialidade e semi-imputabilidade do réu pelos Jurados Alegação de veredicto manifestamente contrário à prova dos autos - Veredicto de acordo com a prova...

'Habeas corpus'. - Rejeição da preliminar de não-conhecimento, porquanto, no presente 'habeas corpus', se alega a ocorrencia de coação por cerceamento de defesa em ação penal privada que podera eventualmente culminar em condenação privativa da liberdade. - A delegação de competência para a pratica de atos instrutorios como o interrogatorio e faculdade outorgada ao relator pelo par. do artigo 239

Apelação criminal. Penal e processo penal. Embriaguez ao volante (art. 306 do ctb) e falsa identidade (art. 307 do cp). Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de absolvição. Crime de perigo abstrato. Excludente de ilicitude. Inimputabilidade. Vício em entorpecentes não reconhecido. Incidente de sanidade mental não suscitado. Preclusão. Dosimetria correta. Recurso conhecido e...

HABEAS CORPUS NEGADO. SÃO RELEVANTES AS ARGUIÇÕES DO IMPETRANTE, QUER QUANDO SUSTENTA QUE NÃO SE CONFIGUROU A TENTATIVA DE MORTE POR NÃO TER HAVIDO COMECO DE EXECUÇÃO, QUER QUANDO ALEGA EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. ENTRETANTO, SE, AO ENCERRAR-SE O PROCESSO, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA TEVE COMO NECESSARIO FOSSE O RÉU SUBMETIVO A EXAME DE SANIDADE MENTAL NO HOSPITAL CENTRAL DO...

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA DEFESA. NOMEAÇÃO DE MÉDICOS PSIQUIATRAS QUE PRESTARAM ASSISTÊNCIA AO IMPETRANTE, NA CONDIÇÃO DE PACIENTE, PARA FUNCIONAREM NA PERÍCIA DE EXAME DE SANIDADE MENTAL DO ASSISTIDO. IMPOSSIBILIDADE. VIOALAÇÃO DE NORMA ÉTICA QUE TEM COMO SUPORTE LEGISLAÇÃO FEDERAL. Consoante preconiza o art. 93 do Código de Ética Médica (Resolução nº 1.931, de 17 de setembro 2009,...

PROCESSUAL PENAL - Exame de sanidade mental - Aproveitamento de exame outro realizado para fins de interdição - Impossibilidade - É indispensável que a verificação decorrente do exame de sanidade mental se relacione com o crime praticado e objeto do julgamento - Recurso conhecido e improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - INCIDENTE PARA VERIFICAÇÃO DA SANIDADE MENTAL - EXAME PSIQUIÁTRICO REALIZADO - PARTES CIENTIFICADAS PESSOALMENTE DO LAUDO - NENHUMA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Tendo as partes recebido vista dos autos do incidente para verificação da sanidade mental, com o escopo de...

APELAÇÃO MPM. ABSOLVIÇÃO. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CPM. AUTORIA COMPROVADA. MILITAR COM HISTÓRICO DE TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS. CAPACIDADE MENTAL NÃO APURADA. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO DOLO. RECONHECIMENTO DO IN DUBIO PRO REO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. 1. O crime de abandono de posto pressupõe a existência...

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS; REALlZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL E REDUÇÃO DAS PENAS BÁSICAS AOS MÍNIMOS LEGAIS. A existência de outros processos na Comarca de Duque de Caxias não leva ao necessário reconhecimento do crime continuado,...

APELAÇÃO. MPM. DESACATO A MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO DOLO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. APELO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A ausência de nomeação formal de Perito não torna nulo Exame de Sanidade Mental, quando realizado por médico militar especialista, inscrito no CRM,...

HABEAS CORPUS. NÃO SE PODE TER COMO INVALIDO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, SE, NA AUSÊNCIA DE TITULAR, EM DELEGACIA DE POLICIA DO INTERIOR DO ESTADO, E NOMEADO E COMPROMISSADO ESCRIVAO 'AD HOC'. RECEBIDA A DENUNCIA, NÃO MAIS CABE ALEGAR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUERITO POLICIAL, FATO, DE RESTO, NO CASO, JUSTIFICADO PELAS DILIGENCIAS, QUE SE TORNARAM INDISPENSAVEIS. TAMBÉM A DEMORA NA...

HABEAS CORPUS. NÃO SE PODE TER COMO INVALIDO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, SE, NA AUSÊNCIA DE TITULAR, EM DELEGACIA DE POLICIA DO INTERIOR DO ESTADO, E NOMEADO E COMPROMISSADO ESCRIVAO 'AD HOC'. RECEBIDA A DENUNCIA, NÃO MAIS CABE ALEGAR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUERITO POLICIAL, FATO, DE RESTO, NO CASO, JUSTIFICADO PELAS DILIGENCIAS, QUE SE TORNARAM INDISPENSAVEIS. TAMBÉM A DEMORA NA...

TRIBUNAL DO JÚRI. 1) NÃO AFRONTA A SOBERANIA DO JÚRI, NEM NEGA VIGENCIA AO ART. 182 DO C.P.P., ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE MANDA O RÉU A NOVO JULGAMENTO, POR NÃO HAVER A DECISÃO DOS JURADOS ACOLHIDO AS CONCLUSÕES DO EXAME DE SANIDADE MENTAL DO RÉU; 2) FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DE QUE NÃO SE INFERE FIQUEM OS JURADOS IMPEDIDOS, NO SEGUNDO JULGAMENTO, DE, MAIS UMA VEZ, RESPONDER NEGATIVAMENTE,

TRIBUNAL DO JÚRI. 1) NÃO AFRONTA A SOBERANIA DO JÚRI, NEM NEGA VIGENCIA AO ART. 182 DO C.P.P., ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE MANDA O RÉU A NOVO JULGAMENTO, POR NÃO HAVER A DECISÃO DOS JURADOS ACOLHIDO AS CONCLUSÕES DO EXAME DE SANIDADE MENTAL DO RÉU; 2) FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DE QUE NÃO SE INFERE FIQUEM OS JURADOS IMPEDIDOS, NO SEGUNDO JULGAMENTO, DE, MAIS UMA VEZ, RESPONDER NEGATIVAMENTE,

NOMEADO DEFENSOR AO RÉU MENOR, ESTA SATISFEITA A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. FORAM LEGALMENTE NEGADOS AO RÉU A SUSPENSÃO DA PENA E O FAVOR ADMITIDO NO CÓDIGO PENAL, ART. 55, PAR 2. CABIA AO DEFENSOR PEDIR O EXAME DE SANIDADE MENTAL DO RÉU.

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000558-16.2007.814.0200RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: CLÁUDIO MÁRCIO TAVARES MOREIRAO Estado do Paráinterpôs Recurso Extraordinário em face