Exceção de Contrato Não Cumprido

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPUTADA À PARTE EXEQUENTE - ÔNUS DO EXECUTADO. A exceção do contrato não cumprido oferece à parte executada a prerrogativa de postergar o pagamento da sua obrigação enquanto a parte adversa não cumpre a obrigação que lhe é correspondente. Como matéria

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPUTADA À PARTE EXEQUENTE - ÔNUS DO EXECUTADO. A exceção do contrato não cumprido oferece à parte executada a prerrogativa de postergar o pagamento da sua obrigação enquanto a parte adversa não cumpre a obrigação que lhe é correspondente. Como matéria

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PROFISSIONAL CONTRATADO VERIFICADA - PAGAMENTOS AJUSTADOS - INEXIGIBILIDADE -EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DANO MORAL CONFIGURADO. Havendo nos autos provas suficientes para comprovar que o profissional contratado requerente é quem descumpriu com o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PROFISSIONAL CONTRATADO VERIFICADA - PAGAMENTOS AJUSTADOS - INEXIGIBILIDADE -EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DANO MORAL CONFIGURADO. Havendo nos autos provas suficientes para comprovar que o profissional contratado requerente é quem descumpriu com o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PROFISSIONAL CONTRATADO VERIFICADA - PAGAMENTOS AJUSTADOS - INEXIGIBILIDADE -EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DANO MORAL CONFIGURADO. Havendo nos autos provas suficientes para comprovar que o profissional contratado requerente é quem descumpriu com o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PROFISSIONAL CONTRATADO VERIFICADA - PAGAMENTOS AJUSTADOS - INEXIGIBILIDADE -EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DANO MORAL CONFIGURADO. Havendo nos autos provas suficientes para comprovar que o profissional contratado requerente é quem descumpriu com o...

AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. O art. 514, II, do CPC exige, para que seja admitido o recurso, que a parte apresente as razões para reforma, impugnando especificadamente a decisão hostilizada. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (exceção do...

EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - VALIDADE FORMAL DO ATO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - REQUISITO - COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NECESSIDADE DE SIMULTANEIDADE DAS PRESTAÇÕES PARA SUA APLICAÇÃO. A decisão proferida com a devida apresentação das razões que contribuíram para...

PROCESSO Nº: 0802940-73.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAELA DE PAIVA CHIANCA DIAS ADVOGADO: Daniel De Oliveira Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Eduardo Dalla Bernardina RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS PLANEJADOS - CONTRATO NÃO CUMPRIDO NA ÍNTEGRA - CONTRATAÇÃO DE OUTRA EMPRESA PARA FINALIZAR O SERVIÇO - INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO- De acordo com o disposto no artigo 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXCEÇÃODO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VERIFICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DASSÚMULAS 5 E 7 DO STJ.1.Hipótese em que o agravante alega, em Recurso Especial, ofensa aosarts. 475 e 476 do Código Civil, uma vez que "...está sendocompelido a efetuar o pagamento dos móveis, sem que os Recorridostenham entregado na forma e com a qualidade que foram...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS - IMPRECINDIBILIDADE - ONUS DO VENDENDOR - SUSTAÇÃO DO CHEQUE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CABIMENTO. - A circunstância de o cheque deter autonomia e abstração, a desvinculá-lo da causa subjacente que motivou sua emissão, não impede que, em ação autônoma, como...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS - IMPRECINDIBILIDADE - ONUS DO VENDENDOR - SUSTAÇÃO DO CHEQUE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CABIMENTO. - A circunstância de o cheque deter autonomia e abstração, a desvinculá-lo da causa subjacente que motivou sua emissão, não impede que, em ação autônoma, como...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INCABÍVEL - MANTER SENTENÇA. Na promessa de compra e venda, o promitente vendedor assume a obrigação de entregar o imóvel na data aprazada. Não sendo afastada por motivo de força maior, a expiração do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INCABÍVEL - MANTER SENTENÇA. Na promessa de compra e venda, o promitente vendedor assume a obrigação de entregar o imóvel na data aprazada. Não sendo afastada por motivo de força maior, a expiração do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR. Para que seja concedida a tutela provisória de urgência satisfativa é necessário o preenchimento de três requisitos cumulativos, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano grave e a reversibilidade da decisão. In casu, observa-se que a...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1. O instituto da exceção do contrato não cumprido, previsto no art. 476 do Código Civil, é postulado do direito obrigacional que prevê que o contratante inadimplente não pode exigir adimplemento da outra parte.2. Ocorrendo o inadimplemento da parte...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOCONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal deorigem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e 1.022do CPC/15.2. Rever o...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - CONSTATAÇÃO - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E DE SUA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROMITENTE VENDEDORA E DA INTERVENIENTE COOBRIGADA - VERIFICAÇÃO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR POSTERIOR...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - CONSTATAÇÃO - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E DE SUA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROMITENTE VENDEDORA E DA INTERVENIENTE COOBRIGADA - VERIFICAÇÃO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR POSTERIOR...