exceção de incompetência em razão do lugar

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTRATAÇÃO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Embora seja certo que o curso da ação trabalhista em cidade distante do domicílio do trabalhador significa a negativa prévia do acesso à justiça, já que, diante da sua presumida hipossuficiência financeira, as despesas com deslocamento pode inviabilizar o acesso ao Judiciário e o efetivo exercício do...

EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. As regras de competência previstas no art. 651 da CLT devem considerar os princípios da proteção, finalidade social e livre acesso à Justiça, vetores do Direito do Trabalho. Nesse contexto, ao facultar ao trabalhador litigar onde lhe for menos oneroso, assegurando a possibilidade de ajuizar a reclamatória no local de seu domicílio, ainda que...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A fixação da competência trabalhista em razão do lugar, prevista no art. 651 da CLT, não decorre da interpretação literal da lei, pura e simplesmente, mas sim da percepção relativa à finalidade da norma, que, nesse caso, visa a assegurar ao trabalhador o seu melhor acesso à Justiça. Recurso provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços na cidade do Rio de Janeiro, local diverso daquele em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ACOLHIDA. A regra legal (caput do artigo 651 da CLT), para estabelecer a competência em razão do lugar, onde a ação será proposta, diz que o processo será promovido no local onde o empregado trabalhou ou trabalha. Todavia, o §3º do citado dispositivo admite a seguinte exceção: “Em se tratando...

EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ACOLHIMENTO. REMESSA DOS AUTOS A VARA DO TRABALHO VINCULADA AO MESMO REGIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSÍVEL. Possui natureza interlocutória a decisão que acolhe exceção de incompetência em razão do lugar (relativa), determinando o encaminhamento dos autos a Vara do Trabalho distinta, porém vinculada ao mesmo Regional. Não comporta, portanto,

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGAR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de competência relativa, como é o caso daquela em razão do lugar, incumbe ao réu a arguição de exceção, não cabendo ao juiz decliná-la de ofício, na forma do art. 64 do CPC. Aplicação da súmula 33 do STJ.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. REVELIA. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. - Nos termos da Súmula nº. 377 do TST, o preposto deve ser empregado do reclamado, excetuando-se a hipótese de o autor ser empregado doméstico ou quando for reclamação em face de micro ou pequeno empresário. Por sua vez, o art. 844 da CLT, determina que a ausência da parte reclamada à audiência...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A regra é que a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista é do Juízo da localidade em que o empregado prestar os seus serviços, consoante o disposto no art. 651, caput, da CLT. No entanto, há exceções nos §§ do art. 651 da CLT. Assim, depreende-se que o legislador buscou atender ao interesse da parte...

EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. As regras acerca da competência territorial estabelecidas no art. 651 da CLT devem ser interpretadas em consonância com o princípio insculpido no inc. XXXV do art. 5º da CF, de modo a ser assegurado ao hipossuficiente o amplo acesso à Justiça. No caso em análise, obrigar o autor, hipossuficiente, a um deslocamento para outro Estado, a fim de...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o desembargador relator, que dava provimento para declarar a competência territorial da Vara do Trabalho de Sertânia/PE para apreciar e julgar a presente demanda, entendendo que os autos deveriam retornar ao Juízo a quo, a fim de que fosse dado prosseguimento...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da competência em razão do lugar. Insurge-se o reclamante contra a decisão do juízo de piso que acolheu a exceção de incompetência em razão do lugar argüida pelo demandado. Sustenta que foi contratado no município de Xexéu, Estado de...

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTRATAÇÃO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Embora seja certo que o curso da ação trabalhista em cidade distante do domicílio do trabalhador significa a negativa prévia do acesso à justiça, já que, diante da sua presumida hipossuficiência financeira, as despesas com deslocamento pode inviabilizar o acesso ao Judiciário e o efetivo exercício do...

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR . Na hipótese, ainda que a regra do artigo 651 da CLT deva ser observada, deve ser considerado também o direito ao amplo acesso à Justiça, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, conforme jurisprudência deste Tribunal Regional e do TST. Assim, a regra de fixação da competência para o ajuizamento de ação trabalhista deverá ser interpretada...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. REMESSA DOS AUTOS PARA OUTRA COMARCA. SEGURANÇA DENEGADA . Em casos especiais, há sedimentada corrente doutrinária e jurisprudencial, inclusive nesta Seção Especializada, no sentido de que as regras acerca da competência territorial estabelecidas no art. 651 da CLT devem ser interpretadas em consonância com o princípio...

EMENTA: COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTRATO DE TRABALHO AJUSTADO E CUMPRIDO EM OUTRA LOCALIDADE. EXCEÇÃO ACOLHIDA. REJEIÇÃO DO RECURSO. A ausência de elementos em peça inicial acerca do local onde o empregado foi contratado ou arregimentado e a prova produzida no sentido de que o ato não se deu no espaço territorial abrangido pela jurisdição da Vara do Trabalho impõem, em conjunto, o...

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTRATAÇÃO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Embora seja certo que o curso da ação trabalhista em cidade distante do domicílio do trabalhador significa a negativa prévia do acesso à justiça, já que, diante da sua presumida hipossuficiência financeira, as despesas com deslocamento pode inviabilizar o acesso ao Judiciário e o efetivo exercício do...

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ARTIGO 651, CAPUT, DA CLT. Entendimento vencido da Relatora no sentido de que a competência para o processamento da reclamação trabalhista é de caráter objetivo, definida pelo local da prestação de serviço e da contratação. Verificado que a ação não foi ajuizada no local da prestação de serviços pelo reclamante, deve ser acolhida a exceção de incompetência em razão

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O legislador, ao fixar as normas sobre competência em razão do lugar, teve o objetivo de proteger o empregado, criando condições favoráveis ao seu ingresso na Justiça. Daí, ter estabelecido como regra geral a do lugar da prestação de serviços, para permitir as partes o recolhimento da prova de suas alegações. Recurso ordinário

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO C. TST. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO INVÉS DE RECURSO ORDINÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA. O entendimento jurisprudencial admite como insurgência cabível, na hipótese declinada na letra "c" da Súmula 214, do C. TST, o Recurso Ordinário contra o ato judicial que acolhe exceção de...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A competência ratione loci das Varas do Trabalho encontra-se definida pelo art. 651 da CLT, sendo o disposto no § 3º de tal dispositivo legal, que diz da fixação da competência no local da prestação dos serviços, a que melhor espelha o caráter protetivo que norteia o Direito do Trabalho, facilitando ao litigante...

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR . Conforme o art. 651 da CLT, os foros competentes para julgamento da reclamação trabalhista são o da celebração do contrato ou o da prestação dos serviços. No caso concreto, é inequívoco que o reclamante, enquanto motorista de transporte interestadual de cargas, prestava serviços tanto no local do seu domicílio, no estado de São Paulo,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Ao fixar as normas sobre competência em razão do lugar, o legislador teve o objetivo de proteger o empregado, criando condições favoráveis ao seu ingresso na Justiça. Daí, haver estabelecido como regra geral, o lugar da prestação de serviços, para permitir o recolhimento da prova de suas alegações e o acompanhamento do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Ao fixar as normas sobre competência em razão do lugar, o legislador teve o objetivo de proteger o empregado, criando condições favoráveis ao seu ingresso na Justiça. Daí, haver estabelecido como regra geral, o lugar da prestação de serviços, para permitir o recolhimento da prova de suas alegações e o acompanhamento do...