exceção de incompetência recurso

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de...

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de...

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Não merece provimento o agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho -as...

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Não merece provimento o agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho -as...

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de...

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTRATOS DE SAFRA. PERÍODOS DESCONTÍNUOS DE TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TST. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TST. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso...

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de...

RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte preconiza que a lei municipal pode ser publicada no átrio do edifício da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores. Existindo lei do município que transforme o regime jurídico dos servidores públicos do referido...

RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte preconiza que a lei municipal pode ser publicada no átrio do edifício da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores. Havendo lei do município que transforme o regime jurídico dos servidores públicos do referido ente

AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECADÊNCIA. AGRAVO 1. Agravo inominado contra decisão que denega seguimento a recurso de ofício, porquanto configurada a decadência do direito de rescisão do julgado. 2. A exceção de incompetência argüida no processo principal não protrai o início da contagem do prazo decadencial. Manifesta, assim, a decadência do direito de rescisão do julgado...

AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECADÊNCIA. AGRAVO 1. Agravo inominado contra decisão que denega seguimento a recurso de ofício, porquanto configurada a decadência do direito de rescisão do julgado. 2. A exceção de incompetência argüida no processo principal não protrai o início da contagem do prazo decadencial. Manifesta, assim, a decadência do direito de rescisão do julgado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214 DESTA CORTE. Na Justiça do Trabalho, apenas são suscetíveis de recurso imediato, as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) as...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Não cabe recurso ordinário contra decisão que acolhe exceção de incompetência territorial e, por consequência, determina a remessa do processo a unidade da Justiça do Trabalho abrangida pela jurisdição do mesmo Tribunal Regional. Aplicação da regra do art. 799, § 2º, da CLT....

RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Incabível a hipótese de promoção da reclamação trabalhista no município eleito pelo reclamante. Este nem foi o local da contratação, tampouco o da prestação dos serviços, a teor do artigo 651, § 3º, da CLT. Recurso provido para acolher a exceção de incompetência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA Nº 214 DESTA CORTE - APLICAÇÃO. Na Justiça do Trabalho, apenas são suscetíveis de recurso imediato, as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por Tribunal Regional do Trabalho em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) as suscetíveis

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a demonstração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Este Tribunal tem...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços na cidade do Rio de Janeiro, local diverso daquele em...

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRI-BILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TST. As decisões interlocutórias, no Processo do Trabalho, não são recorríveis de imediato, salvo quando contrárias a Súmula ou Orientação do Tribunal Superior do Trabalho, suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou deferitórias de exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). A autor foi contratada e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação...

RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT) ou da celebração do contrato (§ 3º do mesmo dispositivo legal). O autor foi contratado e prestou serviços em municípios diversos daquele...

RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA NA VARA. No Processo do Trabalho a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). Considerando que o autor prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, não restando configurada a hipótese de contratação prévia ou arregimentação do