excecao incompetencia trabalhista em razao do lugar
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Acórdão Nº 0021381-17.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Regra de fixação da competência para o ajuizamento de ação trabalhista que deve ser interpretada de modo a viabilizar ao hipossuficiente o acesso à Justiça, levando-se em conta os princípios que norteiam o Direito do Trabalho.
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Regra de fixação da competência para o mento de ação trabalhista que deve ser interpretada de modo a viabilizar ao ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001026-48.2010.5.06.0371), 23-02-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). Entretanto, quando o empregador realizar atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro de celebraç
... ACOLHIMENTO. No processo trabalhista, a compet ê ncia em raz ã o do lugar é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001578-13.2010.5.06.0371 (01154-2009-121-06-00-1)), 27-08-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). Entretanto, quando o empregador realizar atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro de celebraç
... ACOLHIMENTO. No processo trabalhista, a compet ê ncia em raz ã o do lugar é ... -
Acórdão Nº 0021094-64.2017.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-11-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A fixação da competência trabalhista em razão do lugar, prevista no art. 651 da CLT, não decorre da interpretação literal da lei, pura e simplesmente, mas sim da percepção relativa à finalidade da norma, que, nesse caso, visa a assegurar ao trabalhador o seu melhor acesso à Justiça. Recurso provido.
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A fixação da competência trabalhista em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001851-55.2011.5.06.0371), 20-08-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT), devendo tal regra ser observada no caso dos autos. Recurso ordinário do reclamante negado provimento e provido o recurso empresarial.
... No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000961-19.2015.5.06.0261), 07-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação...
... No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000081-85.2015.5.06.0371), 09-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços, em município diverso daquele em que ajuizou a ação...
... No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010199-57.2014.5.06.0371), 16-04-2015
RECURSO ORDINÁRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, deslocando-se até o local da...
... No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000304-38.2015.5.06.0371), 01-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, deslocando-se até o local da...
... No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010207-50.2014.5.06.0301), 30-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, deslocando-se até o...
... No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000404-27.2014.5.06.0371), 01-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação...
... No processo trabalhista, a compet ê ncia em raz ã o do lugar é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000125-41.2014.5.06.0371), 01-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação...
... No processo trabalhista, a compet ê ncia em raz ã o do lugar é ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7397/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Junio de 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As razões recursais encontram-se fundamentadas apenas na indicação de arestos ao confronto. Contudo, nos termos da OJ nº 115 da SDI-I do TST, somente autoriza o exame de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional a tese embasada na indicação de afronta aos arts. 832 da CLT ou 458 do CPC ou 93,
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR JULGADA IMPROCEDENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AMAÇÃO TRABALHISTA TAMBÉM JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000180-50.2011.5.06.0321), 21-05-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). Entretanto, quando o empregador realizar atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro de celebração do...
... No processo trabalhista, a compet ê ncia em raz ã o do lugar é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000669-79.2013.5.06.0301 (01631-2009-022-06-00-7)), 26-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, deslocando-se até o...
... No processo trabalhista, a compet ê ncia em raz ã o do lugar é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2171/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Junio de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ORALIDADE. É sabido que o Processo do Trabalho distingue-se do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, e, de outro, pela irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias....
... RAZÃO DO LUGAR. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ORALIDADE. É ... da remessa dos autos da reclamação trabalhista à Vara do Trabalho de Itanhaém, por ter sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000543-76.2014.5.06.0371), 10-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A regra legal (caput do artigo 651 da CLT) para estabelecer a competência em razão do lugar, onde a ação será proposta, diz que o processo será promovido no local onde o empregado trabalhou ou trabalha. Todavia, o § 3º do citado dispositivo admite exceção nos casos em que o empregador executa atividades em lugar diferente daquele da assinatura...
... estabelecer a compet ê ncia em raz ã o do lugar, onde a a ç ã o ser á proposta, diz que o ... a remessa dos autos à Vara Trabalhista de Itaporanga/PB, tendo em vista que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001323-15.2012.5.06.0006 (01096-2008-001-06-00-2)), 22-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. Tendo em vista que ao reconhecer sua incompetência para atuar no presente processo, o Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, cabível o recurso ordinário interposto, pelo que se rejeita a preliminar levantada nas contrarrazões do Estaleiro Atlântico Sul. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
... No processo trabalhista, a compet ê ncia em raz ã o do lugar é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000098-62.2013.5.06.0381), 09-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A regra legal (caput do artigo 651 da CLT), para estabelecer a competência, em razão do lugar, onde a ação será proposta, diz que o processo será promovido no local onde o empregado trabalhou ou trabalha. Todavia, o §3º do citado dispositivo admite exceção, nos casos em que o empregador executa atividades em lugar diferente daquele da assinatura
... estabelecer a competência, em razão do lugar, onde a ação será proposta, diz que o processo ... a remessa dos autos à Vara Trabalhista de Três Lagoas/MS, tendo em vista que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002240-06.2012.5.06.0371 (00135-2007-012-06-00-7)), 01-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A regra legal (caput do artigo 651 da CLT), para estabelecer a competência em razão do lugar, onde a ação será proposta, diz que o processo será promovido no local onde o empregado trabalhou ou trabalha. Todavia, o § 3º do citado dispositivo admite exceção nos casos em que o empregador executa atividades em lugar diferente daquele da assinatura...
... estabelecer a competência em razão do lugar, onde a ação será proposta, diz que o processo ... a remessa dos autos à Vara Trabalhista de São José do Rio Preto/SP, tendo em vista que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001937-89.2012.5.06.0371), 08-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). A tese sustentada pelo autor, de que a doutrina tem ampliado a interpretação acerca da competênc
... No processo trabalhista, a compet ê ncia em raz ã o do lugar é ... -
Acordão nº 0001291-84.2010.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Agosto de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Regra de fixação da competência para o ajuizamento de ação trabalhista que deve ser interpretada de modo a viabilizar ao hipossuficiente o acesso à Justiça, levando-se em conta os princípios que norteiam o Direito do Trabalho. Recurso provido.
... exceção de incompetência em razão do lugar, interpõe recurso ordinário (fls. 89-93), ... ência para o ajuizamento de ação trabalhista é definida pelo local da prestação do serviço ... -
Acordão nº 0000459-96.2010.5.04.0007 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Enero de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Regra de fixação da competência para o ajuizamento de ação trabalhista que deve ser interpretada de modo a viabilizar ao hipossuficiente o acesso à Justiça, levando-se em conta os princípios que norteiam o Direito do Trabalho. Art. 651, § 3º, da CLT. Recurso provido.
... a exceção de incompetência em razão do lugar apresentada pela reclamada (fls. 37-8), da lavra ... da presente reclamatória trabalhista ... Com contrarrazões da reclamada (fls ...