excecao incopetencia
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Acordao Nº 37430 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO POLICIAL - PROVA DE VALOR - SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA. 1) O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo a exceção prevista no art. 132 do Código de Processo Civil de que...
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Acordao Nº 37430 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO POLICIAL - PROVA DE VALOR - SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA. 1) O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo a exceção prevista no art. 132 do Código de Processo Civil de que...
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Acordao Nº 37426 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. 1) O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo a exceção prevista no art. 132 do Código de Processo Civil de que somente não julgará a lide se o juiz que presidiu a audiência estiver convocado,...
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Acordao Nº 37430 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO POLICIAL - PROVA DE VALOR - SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA. 1) O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo a exceção prevista no art. 132 do Código de Processo Civil de que...
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Acordao Nº 37426 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. 1) O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo a exceção prevista no art. 132 do Código de Processo Civil de que somente não julgará a lide se o juiz que presidiu a audiência estiver convocado,...
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Acordao Nº 37426 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. 1) O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo a exceção prevista no art. 132 do Código de Processo Civil de que somente não julgará a lide se o juiz que presidiu a audiência estiver convocado,...
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Acordao Nº 37430 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO POLICIAL - PROVA DE VALOR - SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA. 1) O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo a exceção prevista no art. 132 do Código de Processo Civil de que...
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Acordao Nº 37426 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. 1) O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo a exceção prevista no art. 132 do Código de Processo Civil de que somente não julgará a lide se o juiz que presidiu a audiência estiver convocado,...
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Diário Oficial Eletrônico N° 6913 do Mato Grosso do Sul, 16-02-2007
... impugnar os presentes embargos (art. 740 do CPC) ... EXCECAO DE INCOMPENTENCIA ... 2006.60.00.009176-6 (DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA AO ...
- Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 05-09-2018