exceção ou exceção
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Acórdão nº 2010/0072622-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRARIEDADE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO NA PARTE EM QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL. NÃO CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇ
... considerou a exceção prevista no art. 286 do CPC/73 que diz ser lícito formular ... -
Acórdão nº 2012/0035041-3 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. "Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... esta seja considerada durante o processo de investigação, com exceção das situações em que o número de exportadores ou produtores seja de tal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade ...
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Acórdão nº 2013/0095665-3 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. O artigo 77 da referida lei erigiu exceção à supracitada norma, ao ...
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Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... Os cargos criados por esta lei, constantes do Anexo I, à exceção dos de Assessor de Juiz, somente serão providos após a posse do primeiro ...
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Acórdão nº 2015/0094848-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exceção" ... de pré-executividade, conforme dispõe a Súmula 393/STJ: \"A\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0206057-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO" DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exceção, não se tratando do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXCEÇÃO" DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO ... DO TRIBUNAL DE ORIGEM \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese...
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE PERTINÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0106243-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ANÁLISE. AUSÊNCIA. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em ...
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... LEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0295596-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO DO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou: "In casu, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez e é preciso prova robusta para afastá-la o que não ocorreu na hipótese e é ato...
... EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma...
... EXCEÇÃO DE ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E SOBRE A QUAL SE OPEROU PRECLUSÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as questões decididas definitivamente em exceção...
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E SOBRE A QUAL SE ... -
Acórdão nº 2016/0009381-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTRUMENTO, ... ACOLHENDO ... PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DECLARAR INDEVIDAS ...
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Acórdão nº 2016/0002704-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exceção" ... de pré-executividade, conforme dispõe a Súmula 393/STJ: \"A\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... exceção ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... ?membros do pessoal consular?, os funcionários consulares, com exceção do chefe da repartição consular, os empregados consulares e os membros ...
- Acórdão nº 2015/0231461-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0174709-0 de T5 - QUINTA TURMA
... exceção", já que, por meio ... desta medida, priva-se o réu de\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0118344-2 de T5 - QUINTA TURMA
... I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção", já que, por meio desta ... medida, priva-se o réu de\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... érsia tem por objeto decisão que rejeitou Exceção de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... II - Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os ...