execução contra a fazenda pública trabalho
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1795/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Octubre de 2005
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. FAZENDA PÚBLICA. PEQUENO VALOR. PAGAMENTO OU SEQÜESTRO. Violação constitucional não configurada. Não conhecido.
... CARP/af/ac/st EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. FAZENDA PÚBLICA. PEQUENO ... Sem contra"-razões (fl.145) ... Nesta Instância Extraordin\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1337/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Octubre de 2005
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. FAZENDA PÚBLICA. PEQUENO VALOR. PAGAMENTO IMEDIATO OU SEQÜESTRO. Violação constitucional não configurada. Não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... CARP/af/fd/st ... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. FAZENDA PÚBLICA. PEQUENO ... Sem contra"-razões (fl.149) ... Nesta Instância Extraordin\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1795/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Octubre de 2005
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. FAZENDA PÚBLICA. PEQUENO VALOR. PAGAMENTO OU SEQÜESTRO. Violação constitucional não configurada. Não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... CARP/af/ac/st ... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. FAZENDA PÚBLICA. PEQUENO ... Sem contra"-razões (fl.145) ... Nesta Instância Extraordin\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65185-76.2009.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos constitucionais, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ... BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... da Constituição Federal, as execuções contra a Fazenda Pública são processadas pelo regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-78.2007.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA. É firme o entendimento deste Tribunal de uniformização de que o privilégio processual da execução por precatório aplica-se exclusivamente à Fazenda Pública, isto é, aos entes federados, suas autarquias e fundações públicas. Assim, viola o art. 100 da Constituição da República o acórdão...
... GMWOC/am/af RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA ... É firme o entendimento deste ... de precatório à execução trabalhista contra sociedade de economia mista, pessoa jurídica de ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
... do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ... por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente ... créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho ... Parágrafo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79600-87.2009.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não é demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST....
... EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO ... ível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública' ... Diante disso, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102-28.2008.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. Limitando-se a execução provisória à apuração do crédito para posterior formação do precatório, não se verifica extrapolação dos limites constitucionais relativos à execução contra a Fazenda Pública. Ausência de ofensa ao art. 100, § 1º, da Carta Magna. 2. JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA....
... 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO ... constitucionais relativos à execução contra a Fazenda Pública. Ausência de ofensa ao art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2184-51.2011.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51800-93.2006.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do c. TST, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO ... -
Acórdãos nº AIRR-4000059/2011-0100-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA - ... 388-392 (processo ... eletrônico), contra o despacho de págs. 384 e 385, pelo qual se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31000-33.2001.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13000-55.2005.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O substrato fático que dá alento à decisão regional - no sentido de que o reclamado não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública porque não integra os quadros da Administração Pública - impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e...
... PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O ... ça (nº 2007.71.00.027997- 2/RS) impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas; ... do Governo Federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários; ... XX - relativa a ... trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não ... 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de ... 2º A autoridade fiscal do Ministério da Fazenda poderá proceder a exames de documentos, livros e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... do serviço jurídico da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, tem sua ... e supervisionar a formulação e a execução da política cultural em âmbito nacional, de ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... IX - da Agricultura e Reforma Agrária; ... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da ... Art. 34. Os recursos interpostos contra decisões referentes a prestações, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1674-23.1988.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Na ausência de ... Insurge-se o agravante contra a decisão, sustentando que a questão relativa ... - Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-269700-21.2005.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OJ 7 DO TRIBINAL PLENO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-267800-84.1995.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/crs EXECUÇÃO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À. FAZENDA PÚBLICA ... do recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução de sentença se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-20.1990.5.01.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE 30 DIAS. ART. 1º-B ... Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76-65.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PERÍODO ANTERIOR AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - ... A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-34.1987.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE. Diante de potencial violação dos arts. 5º, LXXVIII, e 100, § 8º, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR...
... PROVIMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR INCONTROVERSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66-83.2008.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO DE EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA DE TERCEIROS. APELO DESFUNDAMENTADO. ART. 514, II, DO CPC. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 89
... - PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO DE EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... 497/501) contra o despacho de fls. 490/492, que negou seguimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-984-56.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO ... , por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Presidência do egrégio ...