execução contrato locação descumprimento contratual
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ...III – locação";. IV – concessão e permissão de uso de bens p\xC3"... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:. ...ção e as penalidades pelo seu descumprimento. § 5º O edital poderá prever a ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de ... - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma ... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;. XI - produtor - a pessoa física ou ... dos direitos mediante estipulação contratual escrita;. III - na hipótese de não haver ... prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...TÍTULO I Da locação. CAPÍTULO I Disposições gerais. SEÇÃO I Da ...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... da prática de infração legal ou contratual;. III - em decorrência da falta de pagamento do ...Parágrafo único. O descumprimento deste artigo autoriza o sublocatário a reduzir o ...ão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização. 3º Os ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ... de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;. VIII - ao prévio ...IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... multas, os valores apurados na venda ou locação de bens, bem assim os decorrentes de ...ão dos bens, antes de expirado o prazo contratual, importará pagamento de indenização pelas ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...I - na hipótese de descumprimento do compromisso de exportação de que trata o ... de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de ...ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ..., adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção ... desta Lei será objeto de instrumento contratual específico, firmado pelo participante ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ... documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ...§ 22-C. Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o § 22-B deste ... consultivo, conforme pactuação contratual;. #Redação dada pela Lei Complementar nº 182, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...III - regular a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados ...árias previstas em lei, regulamento ou contrato;. #Redação dada pela Lei nº 11.909, de 2009. ...ífica, os valores apurados na venda ou locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, ...I - pelo vencimento do prazo contratual;. II - por acordo entre as partes;. III - pelos ... aplicáveis na hipótese de descumprimento pelo concessionário das obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ção técnica complementar para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ...§ 5o Em caso de descumprimento do prazo estabelecido no § 4o deste artigo para ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ...III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e ...á por inadimplemento de cláusula contratual, por acordo entre as partes, ou, a critério do ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais ... e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos ..., em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § ...ção de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;. IV - se for o caso, a ...locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores;. V ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ..., ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 ...5). Descumprimento do Projeto. ARTIGO 101. O não cumprimento do ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ... de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo ... - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;. ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ...contratual, em favor do contratado, durante a execução dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...d) na hipótese de descumprimento do disposto no inciso VIII do § 18:. #Incluído ... a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema;. #Redação ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"...ípios e da alienação, arrendamento ou locação...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...I - de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio;. II - de multas ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. ... financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo ... hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por ... Na hipótese em que se verifique o descumprimento de pelo menos uma das condições previstas no ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. #Redação ...32-A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo ...ípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ... a ela impostas por lei ou por força contratual. #Incluído pela Lei nº 14.199, de 2021. ARTIGO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...§ 2o O foro contratual" obriga os herdeiros e sucessores das partes. SEÇ\xC3"... de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de ..., o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento. § 4o Findo o ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... por cento) durante o prazo do descumprimento. § 2º No caso de alteração do prazo médio de ... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ..., que assegure, por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas ... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo. § ... do tributo relativo à aquisição, locação ou prestação, ou do registro da Declaração de ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...X – transparência com relação à execução física e orçamentária das políticas ...§ 7º Na hipótese de descumprimento" das contrapartidas pelo empreendedor, nas condiç\xC3"... sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, te financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ...á o pagamento do valor da dívida contratual do imóvel na forma regulamentada por ato do ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a aplicação ... da íntegra do instrumento contratual que deu origem ao extrato eletrônico, por meio ... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ...1º) os contratos de locação de bens imóveis, ressalvados aqueles de ..., de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção. ...Art. 20. Em caso de descumprimento da equiparação estabelecida pelo art. 18, ficam ...§ 1º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ...écnicos especializados, aquisição ou locação...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e ..., metas e requisitos para sua execução;. IV - explicitar as responsabilidades dos ...a) aquisição e locação de equipamentos desportivos para atletas, ...contratual. § 7º O Ministério do Esporte poderá designar ...§ 8º O descumprimento injustificado de cláusulas do contrato de ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de ...ção e das penalidades em caso de descumprimento;. XXII – especificação precisa do prazo ... propor a renovação do contrato de locação do imóvel, vedada a exclusão de qualquer uma ... atos concernentes à sua conclusão ou execução, à situação das partes quanto a nacionalidade ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029115-21.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, FUNDADO EM SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS EXECUTIVOS. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. 1. As embargantes/recorrentes alegaram que aderiram ao contrato de locação de uma loja em Shopping Center, em razão dos atrativos apresentados...
...APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EM ...SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS. ... -
Acórdãos nº 1008040-28.2017.8.26.0011 de 33ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
LOCAÇÃO – Execução extrajudicial – Contrato com prazo certo – Desocupação antecipada – Descumprimento contratual – Incidência de multa compensatória – Exigibilidade proporcional – Fatos e fundamentos apresentados com a inicial – Embargos à execução improcedentes – Sentença reformada. Apelação provida. (TJSP; Apelação 1008040-28.2017.8.26.0011; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador:
... Privado (Voto nº SMO 28924) LOCAÇÃO Execução extrajudicial Contrato ... Desocupação antecipada Descumprimento contratual Incidência de multa ... -
Acórdão nº 2006/0105282-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. ART. 585, IV, DO CPC. EXECUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. I - Nos termos do art. 585, IV, do CPC, constitui título executivo judicial o contrato de locação escrito, devidamente assinado pelos contratantes. II - Esta eg. Corte, em reiterados julgamentos, tem se manifestado pela possibilidade de execução
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. ART. 585, IV, DO CPC. EXECUÇÃO DE MULTA ...INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. I - Nos termos do art. ..., constitui título executivo judicial o contrato de locação escrito, devidamente assinado pelos ... de eventual multa decorrente do descumprimento do contrato de locação, desde que expressamente ...