Execução das obrigações de fazer e de não fazer
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO EMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - ... Isso porque, ao fazer referência às terceirizações incidentes sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO EMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - ... Isso porque, ao fazer referência às terceirizações incidentes sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164900-92.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO EMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - ... Isso porque, ao fazer referência às terceirizações incidentes sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080057-24.2019.5.07.0000), 2019-08-02
... EXECUÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULO CONSTITUÍDO ... da súmula 331 do TST, e as obrigações de não fazer determinadas na sentença não ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da sociedade civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser ... obrigações recíprocas, e estabelecerá, no mínimo, as ... de a organização da sociedade civil se fazer representar por advogado perante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175100-17.2009.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ça das negociações coletivas, como quer fazer crer o recorrente, mas ao contrário, em que se ... multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. (ex-OJ nº ... CLT, o qual determina que "Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54200-96.2009.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador ... , do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a empresa prestadora ... o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há como ...
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Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
... ão do objeto e de descumprimento das obrigações previstas nos art. 5º e art. 5º-A da referida ... em lei, na hipótese de incluir, ou de fazer incluir, documento ou informação falsa na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-77.2008.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93. A aludida responsabilidade ... do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a empresa prestadora ... figure como substituto processual, para fazer jus aos honorários advocatícios, não havendo ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... ências diretas de fundos ou de obrigações (garantias de empréstimos, entre outros); ... b) ... – gastos incorridos necessariamente para fazer jus aos subsídios ou para deles se beneficiarem; ... ências, normas complementares à execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30201-62.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO EMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO ... Isso porque, ao fazer referência às terceirizações incidentes sobre ...
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Livro II - Do processo de execução
... e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei ... , salvo eventual alteração que se venha a fazer na LRP, o ato registral adequado continuará a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-454-44.2011.5.09.0672 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO EMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS ... - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO ... Isso porque, ao fazer referência às terceirizações incidentes sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1839-45.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO EMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO - ... Isso porque, ao fazer referência às terceirizações incidentes sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-843-78.2010.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO EMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO - ... Isso porque, ao fazer referência às terceirizações incidentes sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47100-59.2009.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO EMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - ... Isso porque, ao fazer referência às terceirizações incidentes sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-377-32.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO EMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - ... Isso porque, ao fazer referência às terceirizações incidentes sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32600-40.2009.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO EMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - ... Isso porque, ao fazer referência às terceirizações incidentes sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1536-68.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50-94.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122200-18.2004.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO EMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - ... Isso porque, ao fazer referência às terceirizações incidentes sobre ...
- Acórdão nº EDcl na Rcl 6885 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0001262-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... decisão de evento 51, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, manejada contra NOVA ... , bem como que para a Execução das Obrigações" de Fazer ou de Não Fazer há um Capítulo espec\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152-51.2012.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO EMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO - ... Isso porque, ao fazer referência às terceirizações incidentes sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2227-56.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO EMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS ... - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO ... Isso porque, ao fazer referência às terceirizações incidentes sobre ...