Execução de obrigação de não fazer
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... em que se analisa e se avalia a execução da parceria quanto aos aspectos de legalidade, ... VII - a obrigação de prestar contas com definição de forma e ... § 5º Não poderão fazer jus à remuneração de que trata este artigo ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... confiana das partes e seja capacitada para fazer mediao, independentemente de integrar qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção do Senado Federal, acompanhará a execução do Plano Nacional de Educação ... § 2º ... com profissionais especializados capazes de fazer a mediação entre o que a criança já conhece e ... é um direito de toda criança e uma obrigação do Estado (art. 208, IV da Constituição ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador ... fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por ... Pode o portador promover a execução do cheque: ... I - contra o emitente e seu ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... Ficam isentos desta obrigação quando se tratar de leilões judiciais ou de ... ARTIGO 15 ... Os leiloeiros não poderão fazer novação com as dívidas provenientes do saldo ... bens imóveis nas arrematações por execução de sentenças, as dos mesmos bens pertencentes a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos processuais que devam ser ... empresários e das sociedades, ou da obrigação destes de exibi-los (Lei nº 5.172, de 25 de ... execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... pignoratcia, passa a escritura de penhor a fazer parte dela, do modo que os direitos do credor se ...
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Execução da obrigação de fazer não afeta prescrição da obrigação de pagar
Prescrição da execução da obrigação de pagar é independente e única
O ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interfere na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e têm regramento próprio. image ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ... b) de ... demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... , bem como planejar e coordenar a execução do plano anual de atividades ... SUBSEÇÃO ... fazer conhecer os bens culturais incorporados ou ... ARTIGO 39 ... É obrigação dos museus manter documentação sistematicamente ...
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Acórdão nº 2015/0092609-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO" DE FAZER. PENHORA. ... IMÓVEL EM NOME\xC2" ... a vexata quaestio envolve execução de obrigação de pagar ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgInt no EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.200 - DF ... OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º, mediante ... apurado a empresa que descumprir obrigação acessória relativa ao Inovar-Auto estabelecida ... § 11. Caso não seja possível fazer a exclusão de que trata o § 10 na base de ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2013/0277454-7 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2009/0236102-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 28,86%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, IN CASU. RECURSO IMPROVIDO. 1. Constando do acórdão recorrido os dados para a aferição da prescrição,
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO ... INDIVIDUAL ... COLETIVA. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a ... ção não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem ... ções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 1º-A. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando ... II- retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta; ... III- inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, ...
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Acórdão nº 2014/0329272-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUDICIAL. ... OBRIGAÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... é único e o ajuizamento de execução da obrigação ...
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Acórdão nº 2015/0178599-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO ... OBRIGAÇÃO ... INCORPORAÇÃO ... imponham obrigação de fazer ou não fazer passaram a ter execução ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1126599 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA NA AÇÃO ... AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO PRAZO ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o ... execução de prisão temporária ou preventiva à ... de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal: ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de ... ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do territrio ...