execução do orçamento público
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes ... ão das funções de financiamento e de execução e operação; ... III - conceder, quando couber, ... orçamento que o contratado não poderá exceder, exceto por ...
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Acórdão Nº 9303-011.689 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2021
... para fazer frente à execução do orçamento público. Já, a multa de ofício, ...
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Acórdão Nº 9303-011.690 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2021
... mensal, para fazer frente à execução do orçamento público. Já, a ... multa de ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... Público de Escrituração Digital - SPED." ... "Art ... sempre que for alterado o valor do orçamento, em decorrência de modificações no projeto ou ... hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por ...
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DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... § 2º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editará norma complementar para ... écnico aos órgãos participantes para execução das atividades previstas nos incisos III, IV e VI ... I - por razão de interesse público; ou ... II - a pedido do fornecedor ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos ... VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da Justiça Federal e da Justiça ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... possibilitar a avaliação regional da execução do gasto público; ... V – política pública - ... , cujas programações não constem do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social ... Art. 3º São ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... licitação, cujos contratos terão prazo total máximo de execução de 5 (cinco) anos ... § 4º O edital da licitação prevista no § ... de manifestação favorável do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério da Fazenda ... § 3º No caso da ...
- Acordao Nº 69551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2015
- Acordao Nº 69551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2015
- Acordao Nº 69551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2015
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União ... § 2o O pagamento na forma do caput ... I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas ...
- Em vigor Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ 30.554.000.000,00 (trinta bilhões, ... 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento (I) ... § 2º ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... Defesa Nacional, documento de caráter público, por meio do qual se permitirá o acesso ao amplo ... , que viabilize o acompanhamento do orçamento e do planejamento plurianual relativos ao setor ... § 3º O planejamento e a execução dos exercícios operacionais poderão ser ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... normas complementares necessárias à execução do Programa Alimenta Brasil ... CAPÍTULO I ... Público; ou ... c) que estejam sob custódia do Estado em ... as unidades gestoras ou que possuam orçamento próprio destinado ao Programa Alimenta Brasil ...
- Em vigor Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ações setoriais necessárias à sua execução; e ... g) na implementação de políticas e ... de caráter jurídico de interesse público; ... IV - apresentar ao Presidente da República ... , quando utilizados recursos do orçamento geral da União, e pelo Ministério de Minas e ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... e dos órgãos de direção e execução" do serviço militar ... CAPÍTULO I Da divis\xC3" ... emprêsas concessionárias de serviço público ... ARTIGO 53 ... Os convocados que ... Êsse Título constará do Orçamento Geral da União; ... a) na Receita - como ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, com sede na cidade de Recife, Estado de ... execução do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste, ... de transferências financeiras do Poder Público, considerados prioritários para a economia em ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... público ou de uso privativo ... Parágrafo ... execução do disposto no parágrafo anterior decorrerão da ... orçamentárias consignadas no vigente orçamento ... § 4º Caberá à Secretaria da ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público", por seus órgãos, entes e instituições, poder\xC3" ... ções de sentença e aos processos de execução; e ... #Incluído pela Medida Provisória ... ão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, três cargos DAS 101.5 das extintas ...
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus ... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade Social, ... IX - das ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... I - o servidor público civil e o militar em atividade, salvo se parentes ... V - descentralizar recursos do orçamento do Fundo Nacional de Assistência Social ao INSS ... ício de Prestação Continuada e na execução orçamentária e financeira dos recursos ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ção de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria (GDASUS), ... da Educação e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo de 90 (noventa) dias após a ... , para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças ...