execução entregar coisa certa
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Acórdão nº 0001020-84.2002.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, CPC. 1. É possível a oposição de embargos contra execução de obrigação de fazer, na sistemática do (antigo) art. 737 do CPC. 2. Apelação da CEF a que se dá provimento para anular a sentença.
... e julgou extintos os embargos à execução, sem exame do mérito, ao fundamento de que não ... ção de fazer (depositar) e não de entregar coisa ou pagar quantia certa ... Na sistemática ... -
Acórdão nº 0001020-84.2002.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, CPC. 1. É possível a oposição de embargos contra execução de obrigação de fazer, na sistemática do (antigo) art. 737 do CPC. 2. Apelação da CEF a que se dá provimento para anular a sentença.
... e julgou extintos os embargos à execução, sem exame do mérito, ao fundamento de que não ... ção de fazer (depositar) e não de entregar coisa ou pagar quantia certa ... Na sistemática ... -
Acórdão nº 0001020-84.2002.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0001020-84.2002.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Septiembre de 2012
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PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, CPC. 1. É possível a oposição de embargos contra execução de obrigação de fazer, na sistemática do (antigo) art. 737 do CPC. 2. Apelação da CEF a que se dá provimento para anular a sentença.
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