execução fiscal multa eleitoral
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Decisão Monocrática nº 93843 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Octubre de 2019
... EXECUO FISCAL. DVIDA ELEITORAL ORIUNDA DE MULTA IMPOSTA PESSOA ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal e Financeira; ... 2. Procuradoria-Geral Adjunta ... , dirigir, orientar e coordenar a execução das atividades do Gabinete e de suas unidades; e ... do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral e à Turma Nacional de Uniformização de ... perdimento de mercadorias e valores e de multa a transportador de passageiros ou de carga em ...
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Acordão nº 225 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Agosto de 2008
... MULTA ELEITORAL CONSTITUI DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA A SER IMPUGNADA POR EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART~ 16, DA LEI ft830/80. PRECEDENTES DO ...
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Decisão Monocrática nº 337 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Diciembre de 2014
... Execuo fiscal. Multa eleitoral. Exceo de pr-executividade ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT ... § 10 ... INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não ... por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido ... Trabalho e os magistrados da Justiça Eleitoral nomeados na forma dos incisos II do art. 119 e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT ... § 10 ... INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não ... por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido ... Trabalho e os magistrados da Justiça Eleitoral nomeados na forma dos incisos II do art. 119 e ...
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Decisão monocrática Nº 0600083-85.2021.6.05.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 20-10-2022
... Execução fiscal. Multa eleitoral. Penhora. Imóvel. Bem de ...
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Acórdão, Processo nº 5012489-27.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... do agravo, para o prosseguimento da execução fiscal como proposta ... Sem contraminuta ... , pois a execução fiscal também abrange multa eleitoral, que não foi objeto de impugnação no ...
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Decisão Monocrática nº 9291 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Septiembre de 2016
... EXECUO FISCAL. MULTA ELEITORAL. CERTIDO DE DVIDA ATIVA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0117918-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS ... SUSCITADO : TRIBUNAL ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 458 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Junio de 2018
... de execuo fiscal ajuizada contra o recorrente, por no se ... EXECUO FISCAL. MULTA ELEITORAL NO PAGA. CRDITO DE NATUREZA NO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014301620194058308), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0801430-16.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Daisy Pereira De Aquino e outro APELADO: BIUM EMPREENDIMENTOS DE EDIFICACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... ], reconhecendo a nulidade da presente execução fiscal, ante a incerteza e a iliquidez da ... ção legal para fixação do valor da multa. Ao final, requer a reforma da sentença ... CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE, MULTA ELEITORAL E MULTA POR INFRAÇÃO. EXTINÇÃO. DEFICIÊNCIA ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio ... c) número e data da nota Fiscal" de venda; ... d) espécie, marca, modelo e n\xC3" ... aplica aos servidores designados para execução da atividade fiscalizatória do Instituto ... pelo órgão competente pela fiscalização multa no valor de: ... I - R$ 100.000,00 (cem mil ...
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Decisão Monocrática nº 120655 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Septiembre de 2015
... EXECUO FISCAL DE MULTA ELEITORAL. DIVERGNCIA JURISPRUDENCIAL ...
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Decisão Monocrática nº 060008952 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Febrero de 2020
... EXECUO FISCAL. MULTA ELEITORAL. AUSNCIA ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... , execução do orçamento, licitações, contratos ... ilícito eleitoral que o su jeitaria a multa de valor entre R$ 15.000,00 e R$ 30.000,00 ... melhor das hipóteses, da sonegação fiscal. 10. Assim como ocorrera na América, sob o ...
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Decisão Monocrática nº 146719 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Septiembre de 2016
... EXECUO FISCAL DE MULTA ELEITORAL. EMBARGOS EXECUO ...
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Acordão nº 25924 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 11 de Diciembre de 2007
... EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FiSCAL. SENTENÇA CONDENATORIA. REEXAME DE ... PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. MULTA POR SANÇÃO DE ATO ILÍCITO. INFRAÇÃO AO ART ...
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Decisão monocrática Nº 0600083-85.2021.6.05.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 13-06-2022
... DECISÃO Execução fiscal. Multa eleitoral. Agravo em recurso ...
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Acórdão, Processo nº 0041874-38.2011.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-10-2022
... Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de ... referentes às anuidades de 2007 a 2010 e multa eleitoral de 2009 ... A sentença extinguiu o ...
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Acórdão, Processo nº 0042197-43.2011.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
... Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de ... referentes às anuidades de 2007 a 2010 e multa eleitoral de 2009 ... A sentença extinguiu o ...
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Acórdão nº 161343 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Septiembre de 2015
Ementa: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. MULTA ELEITORAL. DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO ... o prazo prescricional da ação de execução relativa a multas administrativas, não ... ÇÃO - DE PRE-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ELEITORAL ... Referência Legislativa: ...
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Acórdão, Processo nº 0009595-93.2008.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 08-07-2022
... :R E L A T Ó R I OCuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de ... multa por ausência de voto ou justificativa ... Nesse ... eleitoral, enquanto multa administrativa não pode, por ...
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Decisão Monocrática nº 97511 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Noviembre de 2014
... : Alssio Danillo Lopes PereiraExecuo fiscal. Multa eleitoral. Recurso Especial. Exceo ...
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Decisão Monocrática nº 11360 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Noviembre de 2015
AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. EXECUO FISCAL. MULTA ELEITORAL. INADMISSO DO RECURSO NA ORIGEM ...