execução fiscal multa eleitoral
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Decisões Monocráticas nº 1114017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
... 10, Vol. 8): EXECUÇÃO FISCAL ... EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE ... ANUIDADES ... MULTA ELEITORAL ... VÍCIO INSANÁVEL DO TÍTULO ...
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Decisão monocrática Nº 0600027-94.2022.6.06.0095 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 17-08-2022
... processar e julgar os processos de execução fiscal de multa eleitoral, é necessário que ...
- Decisão Monocrática nº 40802 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Febrero de 2016
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Decisão da Presidência nº 1088070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... Eis a ementa do acórdão recorrido: EXECUÇÃO FISCAL ... EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE ... ANUIDADES ... MULTA ELEITORAL ... VÍCIO INSANÁVEL DO TÍTULO ...
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Acórdão, Processo nº 0025039-33.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-09-2022
... sentença que julgou extinta a execução, sem resolução de mérito com fulcro no ... Ativa que embasa(m) a presente Execução Fiscal é(são) posterior(es) ao exercício de 2003 e ... 19, § único do Decreto 81.871/78 (multa eleitoral) ... De início, cabe ressaltar que as ...
- Decisão Monocrática nº 3194 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Junio de 2017
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Acórdão nº 93404 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 13 de Julio de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ELEITORAL. OFERECIMENTO DE BENS ...
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Acórdão, Processo nº 0004773-95.2012.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... :R E L A T Ó R I OTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de ... relativos às anuidades de 2007 a 2010 e multa eleitoral de 2009 (fls. 7 a 11).Na sentença (ID ...
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Acórdão, Processo nº 0005302-88.2009.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... :R E L A T Ó R I OTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de ... relativos às anuidades de 2004 a 2007 e multa eleitoral de 2006 (fls. 7 a 11).Na sentença (ID ...
- Decisão Monocrática nº 060064869 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Noviembre de 2018
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Acórdão, Processo nº 0005886-50.2013.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... execução fiscal extinta, sem a resolução do mérito, nos ... NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MULTA ELEITORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ...
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Acórdão nº 12434 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Febrero de 2015
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ELEITORAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL ...
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Acórdão nº 5436 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 13 de Diciembre de 2017
REPRESENTAÇÃO - Eleições - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet - 2016 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
... FISCAL". EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ELEITORAL NÃO PAGA. CR\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 0600411-55.2020.6.12.0032 de Tribunal Superior Eleitoral, 22-08-2023
... de sufrágio, incorrendo nas sanções de multa e cassação de diploma previstas no art. 41–A, ... MULTA ELEITORAL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE ...
- Acórdão nº 28071 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 2 de Febrero de 2016
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Acórdão nº 772959 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Noviembre de 2013
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Aplicação subsidiária das regras do Código de Processo Civil. 1. A cobrança judicial de dívida decorrente de multa eleitoral "será feita por ação executiva, na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os Juízos Eleitorais" (Código Eleitoral, art. 367, IV). 2. As regras próprias que regulam a execução...
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Acórdão, Processo nº 5002350-47.2021.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ... a cobrança de crédito decorrente de multa administrativa ... Execução fiscal julgada ... PRECEDENTES DO C. STJ. MULTA ELEITORAL DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA ... - Execução ...
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Acórdão, Processo nº 0014174-24.2010.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... :"Cuida-se de apelação, em sede de execução fiscal, interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ... MULTA ELEITORAL. COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000031-80.2011.6.20.0030 de Tribunal Superior Eleitoral
EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ELEITORAL. COMARCA QUE NÃO É ...
- Decisão Monocrática nº 285 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Mayo de 2015
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Decisão monocrática Nº 0000004-16.2019.6.26.0074 de Tribunal Superior Eleitoral
... MULTA ELEITORAL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À ...
- Decisão Monocrática nº 20648 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Noviembre de 2014
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Acórdão, Processo nº 0046819-29.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... :R E L A T Ó R I OTrata-se de Execução Fiscal interposta pelo Conselho Regional de ... de 2011 a 2014) e não tributário (multa eleitoral 2012), cujo valor total é de ...
- Decisão Monocrática nº 1131 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Agosto de 2016
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... A legitimidade para ajuizar ação de execução de astreintes, imposta pelo descumprimento de ... ou a requerimento da parte, a fixação de multa diária cominatória (astreintes), em caso de ... Eleitoral, que no processo intervirá como fiscal da lei, quando não for parte, os partidos ...