execução fiscal requisitos
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo:. I – ...ública as propostas de créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em vigor, para efeito de sua ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas. ARTIGO 8. Até trinta dias ...ARTIGO 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:. ...c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ção de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição ...ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ...ência e oportunidade, obedecidos os requisitos previstos nesta Lei e em atos regulamentares, de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei. #Redação dada pela ... nele previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações ...III - a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Requisitos. ARTIGO 24. Os certificados das ações serão ... durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos ...- o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. #Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997. § ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ..., não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime; ou. III - a pedido. ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. § 2.Para os fins do ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de ... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ...
-
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...I – demonstração de que os requisitos previstos no caput do art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 2017, foram ... fornecer senhas e demais instrumentos de acesso aos sistemas de execução e controle fiscal com o nível máximo de acesso para realização de ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de ...II – os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ...§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ção de multas, inclusive as que fazem parte do valor pago por execução da Dívida Ativa e de sua respectiva correção monetária, incidentes ... mas sujeita-se a limites de quantidade e valor, além de outros requisitos, estabelecidos pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento. ARTIGO ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Promoção do Equilíbrio Fiscal terá vigência temporária, requisitos adicionais de adesão por Estado, pelo Distrito Federal ou por Município ...VII – recomendar ao Estado:. a) a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando estiverem em ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...4º, § 3º). TÍTULO II. Domicílio fiscal. CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa física. ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...óveis rurais com área de até um módulo fiscal. #Incluído pela pela Lei nº 13.465, de 2017. ... técnico que atenda aos seguintes requisitos:. I - seja elaborado por profissional legalmente ... esteja oficialmente destinado à execução de atividades de pesquisa e experimentação que ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. ...IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;. V - ...I - os requisitos e condições em que o parceiro público ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...III - atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei;. IV - estiverem em ... existência e a autonomia do seu conselho fiscal;. #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 de ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados. #Incluído pela Lei nº ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos ...ão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:. I - elaboração de carta ... de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...CAPÍTULO II Dos requisitos urbanísticos para loteamento. ARTIGO 4. Os ..., memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, ...I - nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... quando atendidos os seguintes requisitos:. I - entrega do termo de opção ao regime ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ...ído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário.". ARTIGO 57. A Lei nº 9.514, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para ... órgãos da administração e do Conselho Fiscal das sociedades de crédito imobiliário, pessoas ..., de habitações que satisfaçam aos requisitos da alínea anterior. ARTIGO 60. A aplicação da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ...ário com Título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32;. b) o construtor ... o imóvel estiver gravado de ônus real ou fiscal ou se contra os alienantes houver ação que ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará:. ... que observados os procedimentos e requisitos previstos no art. 13. § 2º As perdas ... hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável. CAPÍTULO III. ... Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, Direito Internacional Público, Direito ...§ 4º São requisitos para o provimento do cargo de Chefe de Secretaria ...