Execução por dívidas
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... inteiro teor do título, inclusive para fins de protesto e de execução judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao ...
- Contrato de confissão e renegociação de dívidas. Título executivo. Execução. O Tribunal local, após o exame dos contratos em apreço, decidiu que houve uma renegociação, por instrumento de confissão de dívida, com reconhecimento e quitação do débito, e que, de acordo com o disposto na Súmula nº 300/STJ, tal instrumento constitui um título executivo extrajudicial. Agravo regimental. CONTRARRAZÕES
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de ...
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Acórdão nº 2013/0057761-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO" FISCAL. DÍVIDAS ... TRIBUTÁRIAS ... IRRELEVÂNCIA NO QUE\xC2" ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... emitido por entidade cadastrada pelo agente responsável pela execução do PNHR ... Art. 2º A propriedade da habitação construída com ... Art. 7º Ficam remitidas as dívidas referentes às operações contratadas entre 1º de janeiro de 2003 e 31 ...
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Justiça suspende execução de dívidas por 30 dias. empresa pode pedir recuperação judicial
americanas busca proteçãoA Americanas tenta sair da espiral de problemas após a revelação de um rombo de R$ 20 bilhões em balanços de 2022 e de anos anteriores. A empresa recorreu à Justiça para evitar que os bancos antecipem a execução de dívidas. O...
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Light pede à justiça proteção contra execução de dívidas
A Light entrou com um pedido de medida cautelar na Justiça do Rio na segunda-feira, como antecipou o colunista do GLOBO Lauro Jardim. A empresa pede a suspensão do pagamento de obrigações financeiras e o início de um processo de mediação coletiva com...
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Acórdão nº 2016/0034124-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS PRETÉRITAS. OMISSÃO NO EDITAL DE PRAÇA. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não obstante a natureza propter rem das dívidas condominiais, se não constar do edital de praça a existência de tal ônus...
... EXECUÇÃO" JUDICIAL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS PRETÉRITAS. OMISSÃO NO\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... incluída no plano de recuperação judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se não houver a suspensão ... à razão entre o valor total do passivo fiscal e o valor total de dívidas do devedor, na data do pedido de recuperação judicial ...
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Distribuidoras alertam Aneel para risco de execução antecipada de dívidas na pandemia
O presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Marcos Aurélio Madureira, fez um alerta nesta segunda-feira (15) para o risco de credores acionarem cláusulas contratuais de execução antecipada de dívidas diante ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... V - Veículos automotores e equipamentos para execução de terraplanagem, pavimentação, extração de minério e construção ... dívidas do emitente ou de terceiro prestante da garantia real, cumprindo a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato, hipótese em que a existência do débito ... á expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... execução de serviços da mesma natureza; ... #Incluída pela LCP nº 102, de ... entrega apurado no respectivo período, os valores das seguintes dívidas: ... 3.1.1. contraídas junto ao Tesouro Nacional pela unidade ...
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Acórdão nº 2015/0177535-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ... patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... b) a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, diretamente ou através de ... prestação do serviço público de distribuição de energia, de dívidas setoriais em moeda estrangeira, das empresas incluídas no Programa ...
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Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... a) lista de dívidas com a União administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional do ... quais o Estado pretende usar a prerrogativa de suspensão da execução de contragarantias de que trata o art. 17 da Lei Complementar nº 159, de ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências ... ção em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou recurso administrativo pendente de julgamento ...
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Execução de dívidas por cheques extraviados gera chuva de processos no DF
Execução de cheques extraviados gera chuva de processos no DF
A execução de dívidas por cheques sem fundo originalmente extraviados e devidamente cancelados por instituições bancárias gerou um incremento de ações monitórias no sistema do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. image esqu... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... dívida ativa das autarquias e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ... § 2.Para os fins do disposto no caputdeste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... a) (VETADO); ... b) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica ... § 7º Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDAS ATIVAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL - PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do que restou decidido pela Corte Especial, a Segunda Seção é competente para o julgamento do conflito uma vez que não se discute nos autos a competência para...
... : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1094291 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS ANTES DA CISÃO. SOLIDARIEDADE. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. No caso em que as...
... T. CUNHA ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS ANTES DA CISÃO. SOLIDARIEDADE. FUNDAMENTOS ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... da presente lei e aos regulamentos baixados para a sua execução ... ARTIGO 2 ... Os atos internacionais de natureza normativa, ... ARTIGO 115 ... São anistiadas as dívidas pelo não pagamento de taxa de registro de aparelhos receptores de ...
- Em vigor Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
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Botafogo terá plano de execução das dívidas trabalhistas
O Botafogo poderá parcelar em até dez anos os débitos trabalhistas que acumula e que já somam quase R$ 200 milhões. Foi...