execução por quantia certa contra credor solvente
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Acórdão nº 0042320-10.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE QUE SE PROCURA IMPRIMIR AO RECURSO. 1. O recurso de declaração somente é admissível quando seu propósito é de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição, não sendo instrumento idôneo para rediscutir as premissas jurídicas do julgado ou intentar a reforma do decidido, que há de ser buscada mediante os mecanismos processuais próprios.
... Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo douto Juízo da 11ª ... pela Caixa Econômica Federal à execução que lhe move Antônio Pedro Rodrigues e Outro, ... uma obrigação de fazer, e não de pagar quantia certa, o cumprimento da sentença se opera na ... , a dispensar, inclusive, a iniciativa do credor, na hipótese em tela. Precedentes do colendo ... ção por quantia certa contra devedor solvente, às custas de garantia de penhora com dinheiro ... -
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... Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo douto Juízo da 11ª ... pela Caixa Econômica Federal à execução que lhe move Antônio Pedro Rodrigues e Outro, ... uma obrigação de fazer, e não de pagar quantia certa, o cumprimento da sentença se opera na ... , a dispensar, inclusive, a iniciativa do credor, na hipótese em tela. Precedentes do colendo ... ção por quantia certa contra devedor solvente, às custas de garantia de penhora com dinheiro ... -
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