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• O Novo CPC e o Processo do Trabalho IV. Cumprimento de Sentença e Execução de Título Extrajudicial

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. CPC/15. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS ADETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA2ª SEÇÃO DO STJ EM IAC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INTUITO MERAMENTEPROTELATÓRIO DA PRESENTE INSURGÊNCIA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM...

PROCESSO Nº: 0017779-74.2007.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO: Erik Franklin Bezerra APELADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva...

PROCESSO Nº: 0816864-06.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO: Erik Franklin Bezerra APELADO: TANIA MARIA GOMES DE BARROS CAVALCANTI ADVOGADO: Ionilda Sião Lins E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/7

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA. SERVIÇO DE PROPAGANDA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCOLHA DO RITO DA AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA. RESERVA DE CRÉDITO. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMAIS QUESTÕ

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO DE JUIZ FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA I - Exceção de Impedimento oposta a Juiz Federal, relativamente à Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada no artigo 144, II, do CPC/2015, visando "a) O reconhecimento do impedimento, e a remessa dos autos ao substituto legal, nos termos do art. 146 § 1º. b)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL- EXCESSO EXECUÇÃO -NÃO CONHECIMENTO - PLANILHA ATUALIZADA DÉBITO - ARTIGO 917, § 3º DO CPC-INOBSERVÂNCIA-HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. - Nos moldes preconizados pelo Artigo 917, § 3º do CPC, a alegação de excesso de execução demanda a indicação pelo executado do valor que entende correto, com a apresentação do demonstrativo discriminado e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL- EXCESSO EXECUÇÃO -NÃO CONHECIMENTO - PLANILHA ATUALIZADA DÉBITO - ARTIGO 917, § 3º DO CPC-INOBSERVÂNCIA-HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. - Nos moldes preconizados pelo Artigo 917, § 3º do CPC, a alegação de excesso de execução demanda a indicação pelo executado do valor que entende correto, com a apresentação do demonstrativo discriminado e...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE OBEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAEXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER OÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de...

PROCESSO Nº: 0801338-28.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: ANGELA GONCALVES CASTELO BRANCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃODE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 323 DO CPC. ESCRITURAPÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PREÇO PARCELADO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS DOVENDEDOR. ILIQUIDEZ DAS PARCELAS VINCENDAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. Tendo o acórdão recorrido, com base na interpretação de cláusulacontratual e nas circunstâncias de...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E FIANÇA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA PELO EXEQUENTE ATUALIZANDO O VALOR DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO NO CÁLCULO POR ESTAR EM DESCONFORMIDADE COM O...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NA HIPÓTESE DE ENTREGA DA COISA PERSEGUIDA COM ATRASO QUE CAUSOU PREJUÍZOS AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS DANOS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO OU EM AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 624 DO CPC/73 C/C O ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Extinção pelo acórdão recorrido de execuçã

Ementa: EMENTA RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. Hipótese: Controvérsia acerca da possibilidade de adjudicação de bem constrito, nos moldes do disposto no art. 685-A do CPC/1973, em...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. RESTABELECIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. 1. A Corte a quo entendeu ser descabida a pretensão do credor, no bojo do processo de execução de título extrajudicial, de...

PJE 0801107-87.2018.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPOSITURA FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 915 DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo ESPOLIO DE AMAURY PASSOS DE ARAUJO em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/CE, que extinguiu, sem resolução do mérito, os presentes embargos à execução de...