execução trabalhista procedimento
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2447-50.2011.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, ... Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19300-27.2006.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, ... Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112800-83.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88
... normas específicas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o art. 475-J ... 3. A aplicação à risca do procedimento do art. 475-J do CPC igualmente conflita com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29600-81.2008.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, ... Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-36.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... normas específicas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o artigo ... 3. A aplicação à risca do procedimento do artigo 475-J do CPC igualmente conflita com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149-26.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... normas específicas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o artigo ... 3. A aplicação à risca do procedimento do artigo 475-J do CPC igualmente conflita com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6900-56.2006.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, ... Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... e presidir o Conselho Federal e dar execução às resoluções dêste; ... lV ? superintender ... da imputação feita ou do procedimento auscetível de censura, desde que não constituam ... Constituição Federal, em matéria trabalhista; ... III ? membros do Poder Legislativo, contra ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e nas garantias de segurança que o procedimento ofereça em relação aos nacionais do país a ... § 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128100-08.2006.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. A determinação de arquivamento definitivo do ... expedição de certidão de crédito trabalhista, sob a justificativa de que não foram ... certidão de crédito trabalhista, procedimento correspondente à suspensão da execução de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70900-06.2005.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, ... Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e ... no caput o disposto na legislação trabalhista brasileira ... § 2o Os vistos diplomático e ... Art. 31. Os prazos e o procedimento da autorização de residência de que trata o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5400-27.2007.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... do mesmo grupo econômico e c) Execução. Finalização do processo de recuperação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-549-90.2011.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, ... Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91900-96.2009.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, ... Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12-03.2011.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, ... Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182-88.2012.5.23.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 475-J do CPC ao processo trabalhista, haja vista a existência de disciplina ca, na CLT, acerca do procedimento de execução de sentença. Ressalva de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-14.2009.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência predominante desta Corte entende que não se aplica a multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo trabalhista, haja vista a existência de disciplina específica, na CLT, acerca do procedimento de execução de sentença. Ressalva de entendimento pessoal desta relatora acerca do tema. Recurso...
... 475-J do CPC ao processo trabalhista, haja vista a existência de disciplina ca, na CLT, acerca do procedimento de execução de sentença. Ressalva de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149900-53.2007.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, ... Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22700-10.2009.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, ... Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-24.2005.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito...
... FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO ... íficas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC ... 3. A aplicação à risca do procedimento do art. 475-J do CPC igualmente conflita com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182800-91.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... normas específicas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o artigo ... 3. A aplicação à risca do procedimento do artigo 475-J do CPC igualmente conflita com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-354-13.2011.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88
... normas específicas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o art. 475-J ... 3. A aplicação à risca do procedimento do art. 475-J do CPC igualmente conflita com a ...