Executante
-
Acórdão nº 0060143-04.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. §§ 9º E 10º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA EX-ESPOSA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS. 1. O crédito contra a Fazenda originou-se de desapropriação indireta que...
-
Acórdão nº 0060143-04.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. §§ 9º E 10º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA EX-ESPOSA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS. 1. O crédito contra a Fazenda originou-se de desapropriação indireta que...
-
Acórdão nº 0060143-04.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. §§ 9º E 10º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA EX-ESPOSA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS. 1. O crédito contra a Fazenda originou-se de desapropriação indireta que...
-
Acórdão nº 0060143-04.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. §§ 9º E 10º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA EX-ESPOSA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS. 1. O crédito contra a Fazenda originou-se de desapropriação indireta que...
-
Acórdão nº 0060143-04.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. §§ 9º E 10º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA EX-ESPOSA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS. 1. O crédito contra a Fazenda originou-se de desapropriação indireta que...
-
Acórdão nº 0060143-04.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. §§ 9º E 10º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA EX-ESPOSA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS. 1. O crédito contra a Fazenda originou-se de desapropriação indireta que...
-
Acórdão nº 0060143-04.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. §§ 9º E 10º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA EX-ESPOSA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS. 1. O crédito contra a Fazenda originou-se de desapropriação indireta que...
-
Acórdão nº 0060143-04.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. §§ 9º E 10º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA EX-ESPOSA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS. 1. O crédito contra a Fazenda originou-se de desapropriação indireta que...
-
Acórdão nº 0060143-04.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. §§ 9º E 10º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA EX-ESPOSA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS. 1. O crédito contra a Fazenda originou-se de desapropriação indireta que...
-
Acórdão nº 0060143-04.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. §§ 9º E 10º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA EX-ESPOSA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS. 1. O crédito contra a Fazenda originou-se de desapropriação indireta que...
-
Acórdão nº 0060143-04.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. §§ 9º E 10º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA EX-ESPOSA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS. 1. O crédito contra a Fazenda originou-se de desapropriação indireta que...
-
Acórdão nº 0060143-04.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. §§ 9º E 10º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA EX-ESPOSA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS. 1. O crédito contra a Fazenda originou-se de desapropriação indireta que...
-
Acórdão nº 0060143-04.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. §§ 9º E 10º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA EX-ESPOSA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS. 1. O crédito contra a Fazenda originou-se de desapropriação indireta que...
-
Acórdão nº 0060143-04.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. §§ 9º E 10º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA EX-ESPOSA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS. 1. O crédito contra a Fazenda originou-se de desapropriação indireta que...
-
Acórdão nº 0060143-04.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. §§ 9º E 10º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA EX-ESPOSA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS. 1. O crédito contra a Fazenda originou-se de desapropriação indireta que...
-
Acórdão nº 0060143-04.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. §§ 9º E 10º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA EX-ESPOSA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS. 1. O crédito contra a Fazenda originou-se de desapropriação indireta que...
-
Acórdão nº 0060143-04.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. §§ 9º E 10º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA EX-ESPOSA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS. 1. O crédito contra a Fazenda originou-se de desapropriação indireta que...
-
Acórdão nº 0060143-04.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. §§ 9º E 10º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA EX-ESPOSA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS. 1. O crédito contra a Fazenda originou-se de desapropriação indireta que...
-
Acórdão nº 0060143-04.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. §§ 9º E 10º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA EX-ESPOSA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS. 1. O crédito contra a Fazenda originou-se de desapropriação indireta que...
-
Acórdão nº 0060143-04.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. §§ 9º E 10º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA EX-ESPOSA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS. 1. O crédito contra a Fazenda originou-se de desapropriação indireta que...
-
Acórdão nº 0060143-04.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. §§ 9º E 10º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA EX-ESPOSA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS. 1. O crédito contra a Fazenda originou-se de desapropriação indireta que...
-
Acórdão nº 0060143-04.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. §§ 9º E 10º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA EX-ESPOSA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS. 1. O crédito contra a Fazenda originou-se de desapropriação indireta que...
-
Acórdão nº 0060143-04.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. §§ 9º E 10º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA EX-ESPOSA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS. 1. O crédito contra a Fazenda originou-se de desapropriação indireta que...
-
Acórdão nº 0060143-04.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. §§ 9º E 10º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA EX-ESPOSA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS. 1. O crédito contra a Fazenda originou-se de desapropriação indireta que...
-
Acórdão nº 0060143-04.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. §§ 9º E 10º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA EX-ESPOSA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS. 1. O crédito contra a Fazenda originou-se de desapropriação indireta que...