executor administrativo
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... IV- praticar atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à desapropriação por interesse social ou por ... embalagem dos produtos agrícolas correrão por conta do órgão executor da política de garantia de preços mínimos, não sendo dedutíveis do ...
-
Acórdão nº 2013/0400195-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... PASSIVA DA UNIVERSIDADE FEDERAL. MERO EXECUTOR DA ... ORDEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO ...
-
Acórdão nº 2014/0209017-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. DIVULGAÇÃO DE VENCIMENTOS EM LISTA NOMINAL. AUTORIDADE COATORA. PORTARIA PRODUZIDA EM ATENÇÃO À RESOLUÇÃO 151/2012 DO CNJ. PRESIDENTE DO TRIBUNAL. MERO EXECUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O mandamus foi originariamente impetrado pelos recorrentes...
... : JULIANA CAMPOS HORTA DE ANDRADE E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... SERVIDORES ... RESOLUÇÃO ... PRESIDENTE ... TRIBUNAL. ... EXECUTOR. ... ILEGITIMIDADE ... ORDINÁRIO IMPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2014/0341263-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... DEINFRA/SC, é apenas o órgão executor das desapropriações e da rodovia, a mando ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - do titular do órgão ou da entidade federal, executor ou concedente, responsável pela obra ou serviço em que se tenha ... I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo ...
-
Acórdão nº 2014/0068974-3 de T4 - QUARTA TURMA
... BRASIL. INOCORRÊNCIA. MERO EXECUTOR DO SISTEMA ... OPERACIONAL. PRECEDENTES ... março de 2016 (Enunciado Administrativo n. 1, aprovado pelo ...
-
Acórdão nº 2014/0058890-3 de T4 - QUARTA TURMA
... BANCO DO BRASIL. MERO EXECUTOR DO CADASTRO MANTIDO PELO ... fiscalização do BACEN, atua como agente administrativo, sujeito a regime de direito ...
-
Acórdão nº 2015/0166337-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : VANESSA MARIA DOS SANTOS ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... TEMPORÁRIO. ... LEGITIMIDADE. ... executor dos descontos indevidos, seria ...
-
Acórdão nº 2014/0242051-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... CONTRATAÇÃO ... ESCRITÓRIO ... ADVOCACIA ... que reclame conhecimento peculiar do seu executor e ausência de ...
-
Acórdão nº 1.0000.12.106540-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
... do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais agiu como mero executor administrativo das determinações traçadas pelo CNJ nas Resoluções nº ...
-
Acórdão nº 1.0000.12.106540-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
... do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais agiu como mero executor administrativo das determinações traçadas pelo CNJ nas Resoluções nº ...
-
Acórdão nº 1.0000.12.106540-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
... do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais agiu como mero executor administrativo das determinações traçadas pelo CNJ nas Resoluções nº ...
-
Acórdão nº 1.0000.12.106540-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
... do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais agiu como mero executor administrativo das determinações traçadas pelo CNJ nas Resoluções nº ...
-
Acórdão nº 1.0000.12.106540-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
... do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais agiu como mero executor administrativo das determinações traçadas pelo CNJ nas Resoluções nº ...
-
Acórdão nº 2007/0291784-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. ILEGITIMIDADE. ATO DE MERA ... parte legÃtima para figurar no polo passivo do mandamus o mero executor de ato material. Precedentes ... 2. Não há falar em ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... geográfica da entidade privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 88. Não será exigida contrapartida financeira como requisito ... do órgão ou da entidade da administração pública federal, executor ou concedente, responsável pela obra ou serviço em que se tenha ...
-
Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 4º Compete ao órgão executor proponente de nova unidade de conservação elaborar os estudos técnicos ... comercial será cobrado conforme estabelecido em ato administrativo pelo órgão executor ... Parágrafo único. Quando a finalidade do uso ...
-
Acórdão nº 2009/0225319-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VÍCIOS INEXISTENTES. (CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO". CARTÓRIO. VACÂNCIA DE SERVENTIA. ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE LOCAL. MERO EXECUTOR.) ... 1. A extinção do processo sem julgamento de mérito pela ...
-
Acórdão nº 2005/0163002-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. PRESIDENTE DO RIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. EXECUTOR DE DECISÃO IMPOSITIVA E VINCULANTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041194120204058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0804119-41.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELISMEIRE SOUSA MODESTO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acordao N° 1229163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Contrato administrativo de prestação de serviços. Comprovação da regularidade fiscal. Condicionamento dos pagamentos não caracterizado. Ausência de pretensão resistida. Falta de interesse processual. Carência de ação. 1. Na execução de contratos administrativos, a administração não pode condicionar pagamentos à comprovação da regularidade fiscal da empresa contratante. Porém, na espécie, não...
... Acórdão Nº ... CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA ... REGULARIDADE FISCAL ... órgão executor do contrato administrativo. Se não havia uma pretensão resistida, o ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... -Executiva, prover os serviços de apoio técnico e administrativo do CONAMA ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 2001 ... 2º Poderão ser requeridos à Semam/PR, bem assim aos Órgãos Executor, Seccionais e Locais, por pessoa física ou jurídica que comprove ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências