exemplo descrição
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Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
... violento às terras públicas, diferentemente da descrição normativa do crime de esbulho possessório, em que a União requer, ... Bem ao contrário, por exemplo, da descrição normativa do crime de esbulho possessório, em que se ...
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