exibição documentos juizado especial
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Acórdão nº 0009600-79.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de ser o valor da causa o elemento definidor da competência dos Juizados Especiais Federais. 2. Atribuído à causa pelo autor valor inferior a sessenta salários mínimos, e não existindo nos autos qualquer...
... Federal que, em ação cautelar para exibição de documentos proposta com propósito de obter ... JUIZ FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. AÇÃO DE ... -
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