exigibilidade suspensa
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Acórdão nº 2006/0152245-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei ...
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Acórdão nº 2005/0009468-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão final no processo administrativo - em tal período encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN) e, por ...
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Acórdão nº 2004/0026768-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei'" (AgRg ...
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Acórdão Nº 1452080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... Tal verba, contudo, fica ... com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência ... judiciária gratuita ...
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Acórdão Nº 1453180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... Tal verba, contudo, fica ... com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência ... judiciária gratuita ...
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Acórdão Nº 57379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... fixados nos autos do processo de origem (exigibilidade suspensa em ... razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ...
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Acórdão Nº 0020570-93.2019.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-11-2021
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Uma vez reconhecida à parte reclamante o direito ao benefício ...
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Acórdão Nº 0021001-93.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
... de honorários sucumbenciais, ficando, contudo, sua exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado ...
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Acórdão Nº 0020064-27.2019.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-05-2020
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Uma vez reconhecida à parte reclamante o direito ao benefício ...
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Acórdão Nº 0020705-44.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-06-2021
... sendo devidos na proporção da sucumbência das partes, com exigibilidade suspensa ao beneficiário de justiça gratuita ...
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Acórdão nº 2006/0276052-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO EM AÇÃO ... idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei" ...
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Acórdão Nº 0020022-90.2021.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-12-2021
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Uma vez reconhecida à parte reclamante o direito ao benefício ...
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Acórdão Nº 0020149-29.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-05-2021
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Reconhecido à parte autora o direito ao benefício da justiça gratuita ficam suspensas as obrigações decorrentes da sua sucumbência, a teor da parte final do § 4º do art. 791-A, até o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Reconhecido à parte autora o direito ao benefício da justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109450220214050000), 14-12-2021
PJE 0810945-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. IRPF E MULTA. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, deferiu, em parte, o pedido de tutela...
... ção nº 0410100/03436/2011, determinar a suspensão da exigibilidade da multa de mora sobre o IRPF que seria devido: a) sobre as quantias pagas ... tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221-25.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL. COMPETÊNCIA MATERIAL. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que suspensa a exigibilidade da Dívida Ativa por força da adesão do devedor ao parcelamento legal, extingue-se o processo na Justiça do Trabalho,...
... PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DO ... Decisão Regional em que adotado o entendimento de que suspensa a exigibilidade da Dívida Ativa por força da adesão do devedor ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152400-25.2008.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL. COMPETÊNCIA MATERIAL. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que suspensa a exigibilidade da Dívida Ativa por força da adesão do devedor ao parcelamento legal, extingue-se o processo na Justiça do Trabalho,...
... PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DO ... Decisão Regional em que adotado o entendimento de que suspensa a exigibilidade da Dívida Ativa por força da adesão do devedor ao ... -
Acórdão Nº 1375677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... Tal verba, contudo, fica ... com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência ... judiciária gratuita ...
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Acórdão nº 2008/0117153-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA QUANDO SUSPENSA, POR DECISÃO JUDICIAL, A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. FATO RELEVANTE. 1. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada quando vigente medida liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, mas a sentença de extinção do executivo, por...
... EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA QUANDO SUSPENSA, POR DECISÃO JUDICIAL, A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão nº 2005/0126455-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não concordar com ele, terá direito de opor-se à sua exigibilidade, que fica administrativamente suspensa, nos termos do art. 151 do CTN ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00050691720104058300), 10-12-2019
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL E PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. CRÉDITO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, bem como recurso adesivo do devedor executado, em adversidade à sentença que decretou a...
... , uma vez que o crédito em cobrança se encontra com a exigibilidade suspensa por decisão judicial desde abril de 2010 ... O executado, por ... -
Acórdão nº 2006/0136325-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI N. 10.522/02 ... 1. A ... idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.'" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000795-15.2020.5.06.0001), 03-03-2021
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário obreiro para declarar que os honorários advocatícios devidos pelo autor ficam com a exigibilidade suspensa durante o prazo de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado, tornando-se exigíveis se, durante esse lapso temporal, houver prova...
... de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao ... decidindo reiteradamente que os honorários têm exigibilidade suspensa durante 02 anos, salvo se o credor demonstrar que a situação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001057-11.2015.5.06.0010), 31-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. INSCRIÇÃO NO BNDT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a decisão que determinou a inclusão da executada no BNDT, com exigibilidade suspensa, em razão do processamento da recuperação judicial. Agravo de petição improvido.
... ão que determinou a inclusão da executada no BNDT, com exigibilidade suspensa, em razão do processamento da recuperação judicial. Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000020-63.2020.5.06.0271), 28-04-2021
RECURSO DA RECLAMADA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Quanto ao disposto no art. 790, § 4º, da CLT esta Corte vem decidindo reiteradamente que os honorários têm exigibilidade suspensa durante 02 anos, salvo se o credor demonstrar que a situação de hipossuficiência não permanece, hipótese na qual se permite a execução. Mesmo se o reclamante tiver créditos a receber neste...
... HONORARIOS ADVOCATICIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Quanto ao disposto no art. 790, § 4º, da CLT esta Corte vem decidindo reiteradamente que os honorários têm exigibilidade suspensa durante 02 anos, salvo se o credor demonstrar que a situação de ...