exigibilidade suspensa
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Acórdão Nº 0020119-70.2020.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-06-2021
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA . Reconhecido à parte autora o direito ao benefício da justiça gratuita ficam suspensas as obrigações decorrentes da sua sucumbência, a teor da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, independentemente da fase processual.
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA ... Reconhecido à parte autora o direito ao benefício da justiça ... -
Acórdão Nº 0020483-05.2020.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 19-05-2021
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA . Reconhecido à parte autora o direito ao benefício da justiça gratuita ficam suspensas as obrigações decorrentes da sua sucumbência, a teor da parte final do § 4º do art. 791-A.
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA ... Reconhecido à parte autora o direito ao benefício da justiça ... -
Acórdão nº 2009/0027989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ça executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da ...
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Acórdão nº REsp 1258792 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PROCESSO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se decisão judicial pendente de recurso que declara o direito à compensação do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, possibilita a expedição
... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PROCESSO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE ... esteja vencido, (b) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa ou (c) o débito é objeto de execução judicial, em que a penhora tenha ... -
Acórdão nº 2007/0215030-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... julgamento do recurso, se este lhe for favorável, eis que a exigibilidade ficará suspensa enquanto pendente o recurso ... Tal exigência não é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12440, DE 08 DE JULHO DE 2011. Acrescenta Titulo Vii-a a Consolidação das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, para Instituir a Certidão Negativa de Debitos Trabalhistas, e Altera a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... ência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em ...
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Acórdão nº REsp 1246061 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário. Na hipótese em ...
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Acórdão nº 2006/0210603-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que, como na hipótese vertente, se encontre garantido o juízo e suspensa a exigibilidade do crédito (q. v., verbi gratia: AgRg no REsp 902.671/SE, ...
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Acórdão nº 2007/0308322-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSTERIOR EXECUÇÃO. INVIABILIDADE ... 1. Suspensa a exigibilidade de crédito tributário por sentença em mandado de ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INOVAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaraçÃ
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Acórdão nº 2006/0284754-4 de T4 - QUARTA TURMA
... APLICAÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE. ART. 12 DA LEI N. 1.060/50 ... 1. Embargos de declaração reiterando ... 538, parágrafo único, do CPC), restando, todavia, suspensa sua exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1360426 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência judiciária gratuita foi concedida ao agravado e, portanto, suspensa a exigibilidade do crédito enquanto perdurar essa condição, nos termos ...
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Acórdão nº 2010/0176468-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... suspensa" a exigibilidade do crédito (art. 151, III); a que começa na data da solu\xC3" ...
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Acórdão Nº 1476763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... Tal verba, contudo, fica ... com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência ... judiciária gratuita ...
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Acórdão Nº 1443618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência parcial da ação.
... Tal verba, contudo, fica ... com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência ... judiciária gratuita ... -
Acórdão Nº 1452726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos de terceiro. Controvérsia acerca da propriedade e posse de imóvel objeto de penhora. Acórdão com base no acervo probatório dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto...
... Tal verba, contudo, fica ... com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência ... judiciária ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1332712 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade da exação por decisão liminar, não há falar em curso ...
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Acórdão nº 2008/0075093-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei ...
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Acórdão nº 2006/0199830-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei ...
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Acórdão Nº 1294679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS ORIUNDOS DO MESMO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que é possível a acumulação de proventos advindos de aposentadoria no Regime Geral de
... Tal verba, contudo, fica ... com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência ... judiciária gratuita ... -
Acórdão Nº 48633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... A multa aplicada ficará, no entanto, com sua exigibilidade ... suspensa, em razão do deferimento da assistência judiciária ...
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Acórdão Nº 1316296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo...
... Tal verba, contudo, fica ... com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência ... judiciária gratuita ... -
Acórdão Nº 0305700-30.2017.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... Ressalta-se, todavia, que sua exigibilidade encontra-se suspensa, por ser a parte recorrente beneficiria da gratuidade ...
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Acordão da , 02-05-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRIBUTO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÃRIO COM O OBJETIVO DE EVITAR A DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO...
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Acórdão nº 2006/0260120-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Suspensa a exigibilidade do crédito pela adesão ao Parcelamento Especial de que ...