exigibilidade suspensa
-
Acórdão nº 2014/0213940-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXIGIBILIDADE ... MODIFICADO O COMANDO DO WRIT . PRECEDENTES. ... 3. "Revogada, suspensa" ou cassada a medida liminar ... ou denegada a ordem,\xC2" ...
-
Acórdão nº 2009/0146484-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de ...
-
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... V – o banco de horas; e ... VI – a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... § ... nos termos deste parágrafo não terão sua exigibilidade suspensa e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos ...
-
Acórdão nº 2014/0232501-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... previamente regularizados (extintos ou com exigibilidade ... regularidade fiscal), a Execução Fiscal será suspensa em razão da presunção ...
-
Acórdão nº 2014/0165586-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... previamente regularizados (extintos ou com exigibilidade ... regularidade fiscal), a Execução Fiscal será suspensa em razão da presunção ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... protocolado pelo ente federativo o pedido de parcelamento, fica suspensa a exigibilidade dos débitos incluídos no parcelamento perante a Fazenda ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1172000 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... seja solicitada para fins do Renovar, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, na data da solicitação da baixa definitiva do registro do ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 42 ... As multas poderão ter a sua exigibilidade ... ARTIGO 42 ... As multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa ...
-
Acórdão nº 2011/0014984-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exigibilidade suspensa, é legítima a retenção do ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1402680 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... restituídos ao contribuinte com débito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, por força de programa de parcelamento fiscal" ... 3 ...
-
Acórdão nº 2007/0246666-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... incluído no REFIS sujeita-se, necessariamente, a ter sua exigibilidade suspensa ... 4. Impossibilidade de o Fisco reter valores constantes no ...
-
Acórdão nº 2010/0119899-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AFERIÇÃO DO MOMENTO EM QUE O CRÉDITO TEVE SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ADESÃO AO REFIS. LEI N. 9.964⁄2000. IMPOSSIBILIDADE NA ...
-
Acórdão nº 2006/0156763-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exigibilidade suspensa ou ainda penhorados os bens garantidores da dívida ... 2 ...
-
Acórdão nº 2005/0152105-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE ... 1.A Primeira Turma/STJ, com fundamento no ...
-
Acórdão nº 2009/0055941-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ência para a constituição de crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança, ao passo ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ... 2. Logo, suspensa" a exigibilidade do crédito tributário, o processo \xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0318233-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPF. OMISSÃO DE REDIMENTOS. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Verifica-se que a Corte de origem ...
... 284 DO STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. JUROS ... ou prescricional, uma vez que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito ... tributário." (fl. 210, e-STJ) ... -
Acórdão nº 2008/0277519-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 151, V, DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão colocada nos autos e realiza a prestação jurisdicional de forma...
... TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 151, V, DO CTN ... -
Acórdão nº 2010/0044781-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ASTREINTE. VALOR INSUFICIENTE. LIMINAR OBTIDA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO SUSPENSA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCLUSÃO DO ...
-
Acórdão nº 2013/0069912-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO FORMAL DO PROGRAMA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECOMEÇO DA DATA DA EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ possui jurisprudência ...
... exigibilidade do crédito e interrompe o ... suspensa ... -
Acórdão nº 2015/0326824-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o...
... EXECUTIVIDADE. ... JUDICIAL. ... SUSPENSÃO ... EXIGIBILIDADE. ... PREQUESTIONAMENTO. ... ipso facto está suspensa ... -
Acórdão nº 2012/0242491-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entende que constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade da exação por...
... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LIMINAR EM ... do Superior Tribunal de Justiça entende que revogada, suspensa" ... ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem, pelo juiz\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0252157-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até ...
-
Acórdão nº 2004/0029834-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE DEDUÇÃO DE DESPESAS RELATIVAS A TRIBUTOS CUJA EXIGIBILIDADE ESTEJA SUSPENSA, HAJA OU NÃO DEPÓSITO JUDICIAL ... 1. Os arts. 7º e ...