exigibilidade suspensa
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Acórdão nº 2006/0025736-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ça executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade" esteja suspensa ... 3. In casu, apesar de providos os embargos de declara\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0108628-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. A exceção consiste nos débitos com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, III, IV e V, do CTN (art. 4º, II, da Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
... ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de ...
- Acórdão nº REsp 1229155 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1306777 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXTERNA ENTENDIMENTO PELA POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FACULTAR À EXECUTADA O PARCELAMENTO JUDICIAL DO CRÉDITO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CARACTERIZADA. 1. Agravo regimental contra decisão que, por
- Acórdão nº AgRg no AREsp 136298 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107209720194058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0810720-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNA GONCALVES LIMA ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE e outro ADVOGADO: Geane Nunes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... advocatícios fixados em R$ 300,00 para cada demandado, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão do benefício da justiça ... -
Acórdão nº 2004/0003099-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributário constituído por lançamento de ofício, a sua exigibilidade fica suspensa ... 2. O prazo de prescrição de cobrança do crédito ...
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Acórdão nº 2009/0175394-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO ... que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da ...
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Acórdão nº 2010/0160129-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. "Ao contribuinte que tem a exigibilidade do crédito suspensa pelo parcelamento concedido, o qual vem sendo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.294969-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS - CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POSITIVA COM EFEITO NEGATIVA - ARTIGOS 205 E 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE SE ENCONTRAM EM FASE DE "REFORMULAÇÃO" - CABIMENTO DO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.- Para a concessão da medida liminar em sede de mandado de...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 156870 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1234480 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. ART. 793 DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AFASTAMENTO. 1. O art. 793 do CPC inibe o juiz de praticar quaisquer atos processuais quando suspensa a execução - excetuando-se apenas os de urgência -, mas não impede o processamento de embargos à execução, que se constituem como típica ação de...
... do CPC inibe o juiz de praticar quaisquer atos processuais quando suspensa a execução – excetuando-se apenas os de urgência –, mas não impede ... 5. Assim, o fato de estar suspensa a exigibilidade do crédito não afeta nem prejudica as questões centrais discutidas no ... -
Acórdão nº 2010/0119320-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PARCELADO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SUPERVENIENTE. 1. A penhora é ato de apreensão judicial, consistente na indisponibilidade de determinado bem para garantia futura da efetividade da execução. 2. Se a parte parcela a dívida antes que se concretize a ordem de bloqueio de numerário, suspende-se a...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PARCELADO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA ... -
Acórdão nº 2009/0124049-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que tenha sido efetivada a penhora; e (iii) créditos cuja exigibilidade esteja suspensa ... 4. Nada obstante, o caput do artigo 13, da Lei ...
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É vedada a compensação de ofício de valores a serem restituídos com débito tributário cuja exigibilidade está suspensa
Superior Tribunal de Justiça Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1352.592/RS Órgão julgador: Ia. Turma Fonte: DJe, 22.02.2011 Relator: Ministro Luiz Fux AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFI...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2009/0057058-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ART. 151, VI, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IN'S SRF 600⁄2005 E 900⁄2008. EXORBITÂNCIA ... objeto de acordo de parcelamento e, por isso, com a exigibilidade suspensa, são insuscetíveis à compensação de ofício, prevista no Decreto-Lei ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0020156-09.2020.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 07-10-2021
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Reconhecido à parte reclamada o direito ao benefício da justiça gratuita ficam suspensas as obrigações decorrentes da sua sucumbência, a teor da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT.
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE" SUSPENSA. Reconhecido à parte reclamada o direito ao benefício da justi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37900-14.2008.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade não afetam a obrigação que lhe deu origem. Por sua vez, a Lei ... Nesse caso, o crédito tributário fica com a sua exigibilidade suspensa, sobrestando-se a execução fiscal, na forma do art. 1º da Lei 6.830/80, ...
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Acórdão nº 2010/0179813-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... escorreito o acórdão regional que, considerando suspensa a exigibilidade do crédito ...
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Acórdão nº 2014/0341322-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... II - esteja suspensa ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1247790 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENHORA ON LINE POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE ... Suspensa a exigibilidade do crédito pela adesão ao parcelamento de que trata a ...
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Acórdão nº 2010/0103185-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível...
... processo de execução tiver sido efetivada a penhora ou estiver suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 206 do CTN ...