exoneração e demissão

• Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ordinária - Servidor público municipal – Guarda civil - Processo administrativo disciplinar – Aplicada a pena de demissão – Pretensão à reintegração ao cargo - Tutela antecipada – Indeferimento – Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos – Decisão mantida - Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2253949-28.2017.8.26.0000; Relator (a): Luís Francisco...

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO, DEVOLUÇÃO DE VERBAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXONERAÇÃO DO SERVIDOR AINDA NO ESTÁGIO PROBATÓRIO – POSSIBILIDADE. As avaliações de desempenho do autor transcorreram conforme o disposto na Lei Municipal nº 8.303/01 e Decreto Municipal nº 14.751/02. Não houve cerceamento de defesa, produção de provas ilícitas ou...

RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PENA DE DEMISSÃO – PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – SEGURANÇA DENEGADA – NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. 1. O recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, foi interposto em desacordo com o prazo...

APELAÇÃO CÍVEL – Ato Administrativo – Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo de Demissão c.c. Pedido de Reintegração em Cargo Público e Indenização Civil por Danos Morais – Ex-servidor público municipal estatutário – Vigia – Demissão em razão de ausências injustificadas por mais de dois meses consecutivos – Ato administrativo revestido de legalidade – Devido processo administrativo...

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Rio Claro – Pretensão à obtenção de licença sem vencimentos, com base no Termo de Acordo celebrado entre a Prefeitura e outros órgãos públicos e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Rio Claro – Impossibilidade de alteração do tempo de efetivo exercício por Termo de Acordo - Art. 86 da LCM 031/2008 que estabelece o tempo de efetivo exercício de

APELAÇÃO – Ação anulatória de ato administrativo – Servidora pública municipal – Exoneração – Avaliação negativa – Não aprovação em estágio probatório – Pretensão de anulação do ato administrativo por cerceamento de defesa – Oportunidade para a impetrante se manifestar – Devido processo legal observado – Inocorrência de cerceamento de defesa ou de qualquer outra ilegalidade – O ato de exoneração...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – Servidor público – Processo de avaliação - Estágio probatório – Demissão - Pretendida a concessão de liminar para suspender o ato demissional - Deferimento - Irresignação – Descabimento – Demostrado o periculum in mora – Demanda que envolve natureza alimentar – Trâmite célere da ação mandamental que justifica a manutenção da liminar – Decisão mantida

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Servidor Municipal – Guarda Civil Metropolitano – Abandono de Cargo - Exoneração – Pedido de Reintegração – Tutela antecipada indeferida – Admissibilidade – Presunção de legitimidade do processo administrativo – Necessidade de dilação probatória – Inexistência de prova inequívoca do direito pleiteado. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2199662-52.2016.8.26.0

Apelação cível. Defensoria pública. Curadoria especial. Isenção. Recolhimento preparo. Ação de ressarcimento. Demanda proposta pelo distrito federal. Cassação de aposentadoria. Continuidade do pagamento dos proventos. Erro operacional da administração. Má-fé da servidora no recebimento indevido dos proventos. Ciência inequívoca da sanção aplicada em processo administrativo disciplinar....

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Processo Administrativo. Aplicação de pena de demissão. Delegado de polícia que praticou conduta definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo. Ausência de condenação criminal, por falta de provas. Inexistência de óbice à continuidade do processo administrativo, com aplicação da penalidade cabível. Independência das esferas. Condenação administrativa que...

Apelação Cível – Mandado de Segurança com Pedido Liminar – Ato Administrativo – Pretensão de imediata reintegração ao cargo, assim como de pagamento das verbas remuneratórias desde a data de sua demissão – Exoneração de Guarda Civil 4ª Classe em exercício em escola pública municipal – Exoneração em razão de comprovação de ofensa imprópria a criança estudante da instituição – Procedimento...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APELAÇÃO. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. OPINATIVO DA COMISSÃO DISCIPLINAR PELA PERMANÊNCIA DO ACUSADO NA CORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM A AUTORIDADE JULGADORA A DISCORDAR DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARUERI. PROFESSORA BÁSICA NÍVEL II. EXONERAÇÃO. Servidora acometida de doença psiquiátrica. Pedido de readaptação indeferido administrativamente. Pretensão à nulidade do ato exoneratório, com reintegração e readaptação funcional. Perícia médica (IMESC) que concluiu pela possibilidade da autora desenvolver atividades laborais em regime de readaptação

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Agravo de instrumento. Servidor municipal. Santo André. Exoneração em estágio probatório. Inexistência de vícios na instauração ou no decorrer do processo administrativo. Observância das formalidades e dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Não caracterização dos requisitos necessários à antecipação da tutela. Decisão mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo

APELAÇÃO – Ação anulatória de ato administrativo – Pretensão do autor, ex-servidor público do Município de São Paulo, à desconstituição de ato administrativo de demissão a bem do serviço público – Cerceamento de defesa configurado – Sentença que olvida requerimentos tempestivamente formulados pelo apelante para produção de prova – Matéria fática que necessita ser esclarecida e poderia alterar a...

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança – Decisão que indeferiu liminar para que fosse anulada a portaria que aplicou pena de demissão, com pedido de reintegração da agravante ao cargo – Ausência de indícios de ilegalidade da decisão – Requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09 que não estão presentes – Decisão mantida – Recurso desprovido."  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2194752-79.201

"MANDADO DE SEGURANÇA – Ex-policial militar – Processo administrativo disciplinar – Pena de demissão – Paridade hierárquica do Comandante da Polícia Militar e do Secretário da Segurança Pública – Ilegitimidade do Governador do Estado para figurar no polo passivo afastada – Precedentes do STJ. Recurso hierárquico – Transcurso de mais de 120 dias da interposição – Ausência de resposta – Omissão...

AÇÃO ANULATÓRIA. Liminar. Pretensão de reintegração em cargo público. Demissão ocorrida após processo administrativo disciplinar. Ausência dos requisitos legais. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida. A concessão de liminar é ato de livre convicção e prudente arbítrio do juiz, inserindo-se no poder geral de cautela do julgador, somente podendo ser revista em caso de...

MANDADO DE SEGURANÇA – Policial Militar demitido da corporação – Pedidos de revisão apresentados ao Secretário da Segurança Pública e na sequência ao Governador do Estado - Pedidos que não gozavam de efeito suspensivo - Decadência por isso consumada, já que o prazo extintivo passou a correr da publicação do ato expulsório - Ordem denegada.  (TJSP;  Mandado de Segurança 2241311-60.2017.8.26.0000;...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ADESÃO DE EMPREGADO EM PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NÃO VERIFICADA. INEXISTE LIBERALIDADE EM ACORDO DE VONTADES NO QUAL UMA DAS PARTES RENUNCIA AO CARGO E A OUTRA A INDENIZA, FUNDAMENTADA NO TEMPO DE TRABALHO. RECURSO PAGO...

Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional e administrativo. Professor do ensino público. Contrato temporário de trabalho. Processo seletivo simplificado. Nulidade do contrato não verificada. Fgts. Verbas indevidas. Recurso conhecido e não provido. 1. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada em desfavor do distrito federal, tendo por objeto a declaração de...

Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional e administrativo. Contrato temporário de trabalho. Professor. Necessidade temporária demonstrada. Nulidade não caracterizada. Fgts indevido. Preliminar de prescrição trintenária rejeitada. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso do réu conhecido e provido. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelas partes em face da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002394-17.2020.8.16.0047/1 Recurso: 0002394-17.2020.8.16.0047 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Exoneração ou Demissão Requerente(s): NILZA TEIXEIRA CANHOTO GROSSO Requerido(s): Município de Assaí/PR Vistos. Deixo de conhecer o presente Recurso Especial, tendo em vista que, conforme