Exploração do Porto e das Operações Portuárias
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só ... artigo ao ajudante empregado nas operações em que acompanhe o motorista. (Incluído pela ... 5 (cinco) dias, contados de sua chegada ao porto. @@SEÇÃO VII. Dos serviços frigoríficos. ... pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos ...
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Acórdão Nº 0020827-02.2015.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-09-2017
TRABALHADOR PORTUÁRIO. CONDIÇÕES DE TRABALHO. DANO MORAL. Caso em que os réus não cumpriram com as normas de saúde, de higiene e de segurança, expondo o trabalhador a condições degradantes de trabalho no Porto de Rio Grande, sendo devida a indenização por dano moral. Recurso do segundo réu desprovido no aspecto.
..., ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE. ....2012, que atualmente dispõe sobre a exploração" direta e indireta pela União de portos e instala\xC3"ções portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos ...operações portuárias e as instalações sanitárias, à ... -
Acórdão Nº 0020111-32.2016.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2017
EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO. CONDIÇÕES IRREGULARES DE TRABALHO. DANO MORAL. Existindo afronta à dignidade do trabalhador, em face das condições precárias de higiene, segurança e para a satisfação de necessidades básicas dos TPAs, desenha-se hipótese de dano moral.
..., ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE. ... 17, estabelece que as instalações portuárias são de responsabilidade da Administração do ..., 54, 55, 56 e 58 do Regulamento de Exploração do Porto do Rio Grande e o artigo 9°, caput, da ... de água aduz que durante as operações portuárias a bordo, restou comprovado pelo laudo ... -
EDITAL DE 28 DE ABRIL DE 2022
....mil.br/com5dn/eventoscomplementares Porto Alegre / RS Capitania Fluvial de Porto Alegre ...MATEMÁTICA - Matrizes: operações, equivalência, posto, inversão, determinantes, ... do Transporte Aquaviário; Exploração" direta e indireta pela União de portos e instala\xC3"ções portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos ...
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Acórdão Nº 0020356-38.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-05-2021
EMENTA PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. A prescrição aplicável ao trabalhador avulso é a quinquenal, prevista no art. 7°, XXIX, da Constituição Federal, até o limite de dois anos da extinção da inscrição no cadastro ou no registro do OGMO, ou, no sindicato.
..., ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE. ... pelas condições das instalações portuárias. Obrigação de manutenção das instalações ... disponibilizam aos mesmos durante as operações. Em relação às condições dos banheiros e ... fim específico, a administração e exploração dos portos delegados, retirando-se da operação ... -
Acórdão nº 0041810-86.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRUÇÃO DE PORTO PRIVADO DE USO MISTO. AUTORIZAÇÃO DA ANTAQ. ALEGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO PREPONDERANTE DE CARGA DE TERCEIROS. DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE...
...PORTUÁRIAS - FENCCOVIB. ADVOGADA: TATIANE MARTINS DA SILVA E ... na autorização de construção do porto misto à EMBRAPORT prejudicaria a atuação dos ..., a autorização para construção e exploração de terminal privativo de uso misto foi deferida ... todo o processo e após o início das operações do porto misto, verificar se a EMBRAPORT irá ... -
Acórdão nº 0041810-86.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRUÇÃO DE PORTO PRIVADO DE USO MISTO. AUTORIZAÇÃO DA ANTAQ. ALEGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO PREPONDERANTE DE CARGA DE TERCEIROS. DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE...
...PORTUÁRIAS - FENCCOVIB. ADVOGADA: TATIANE MARTINS DA SILVA E ... na autorização de construção do porto misto à EMBRAPORT prejudicaria a atuação dos ..., a autorização para construção e exploração de terminal privativo de uso misto foi deferida ... todo o processo e após o início das operações do porto misto, verificar se a EMBRAPORT irá ... -
Acórdão nº 0041810-86.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRUÇÃO DE PORTO PRIVADO DE USO MISTO. AUTORIZAÇÃO DA ANTAQ. ALEGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO PREPONDERANTE DE CARGA DE TERCEIROS. DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE...
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Acórdão nº 0041810-86.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0041810-86.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0041810-86.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0041810-86.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0041810-86.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0041810-86.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0041810-86.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0041810-86.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0041810-86.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0041810-86.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0041810-86.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0041810-86.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0041810-86.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0041810-86.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0041810-86.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0041810-86.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0041810-86.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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