Exploração do Porto e das Operações Portuárias
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Sentença nº 1001074-59.2022.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-12-2023
... : ÓRGÃO GESTÃO MÃO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS SENTENÇA MÁRCIO JOSÉ DA COSTA E ... trabalhador, e não das operadoras portuárias, das empresas que contratam trabalhadores ... avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários ... É sabido que a SPA não desenvolve operações portuárias desde o advento da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000258-28.2020.5.06.0192), 24-03-2022
... DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE SUAPE ... Advogados: João Campiello Varella ... prestam serviços nas instalações portuárias direitos inerentes ao exercício das atividades ... sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários ... em seu labor, expostos a atividades e operações insalubres e perigosas conforme NR15 e NR16, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000310-66.2021.5.06.0005), 09-12-2021
... DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO RECIFE - OGMO ... Recorrido : IRANILDO DO ... exercendo atividades que os exponha a operações perigosas ou insalubres. Diz que no caso dos ... ão somente gerencial e as operações portuárias começaram a ser realizadas pelos operadores ... avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários ...
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Sentença nº 1000938-50.2022.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2024
... , sujeitos a qualquer regime de exploração, in verbis : Art 12. À Administração do ... 2º, inciso I, estabelece o seja “porto organizado”, in litteris : Art. 2º Para os ... de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004771-89.2018.8.19.0000 (Criminal), 22-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DECRETO MUNICIPAL Nº 43.970/17. RESTRIÇÃO DE HORÁRIO PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA E SUAS OPERAÇÕES. Decisão do Juízo de origem no sentido de deferir em parte a tutela de urgência para determinar que o Município se abstenha de criar óbices ao acesso e trânsito de veículos de cargas destinados ou originários do Porto do Rio na Avenida Rio de Janeiro,...
... CARGA E SUAS OPERAÇÕES. Decisão do Juízo de ... origem no sentido de ... cargas destinados ou originários do Porto do Rio na ... Avenida Rio de Janeiro, em horário ... às operações portuárias do Rio de Janeiro. O Juízo ... de origem avaliou ... e que ela é ensejadora de óbice à exploração da atividade ... portuária ... O parecer da d ... -
Processo nº 0004771-89.2018.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... CARGA E SUAS OPERAÇÕES". Decisão do Juízo de ... origem \xC2" ... Porto do Rio na ... portuárias do Rio de Janeiro. O Juízo ... é ensejadora de óbice à exploração da atividade ... portuária. ...
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Sentença nº 1001084-96.2019.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2022
... , sujeitos a qualquer regime de exploração, in verbis:Art 12. À Administração do Pôrto ... 2º, inciso I, estabelece o seja “porto organizado”, in litteris:Art. 2º Para os fins ... de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de ...
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Sentença nº 1000720-93.2020.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... : ORGÃO GESTÃO MÃO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório ... públicos das administrações portuárias das Companhias Docas são abrangidos pela ... avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários ... É sabido que a SPA não desenvolve operações portuárias desde o advento da Lei nº ...
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Legislação
... õe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras ... ção, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de ... ária ou a enti-dade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os ... ões de transbordo, nas instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001196-70.2013.5.06.0191), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - FALTA GRAVE - ART. 482 DA CLT - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume
... outubro de 2005; que é supervisor de operações desde 2011; que antes era operador de ... desenvolver atividade econômica junto ao Porto de SUAPE, o grupo econômico ao qual pertence a ... pessoa jurídica voltada "(a) a exploração do Terminal de Contêineres do Porto de Suape na ... portuárias. No caso em tela, portanto, o reclamante, ... -
PORTARIA Nº 61, DE 10 DE JUNHO DE 2020
... porto-cidade e em seus acessos; II - Plano de ... dez anos; II - áreas não afetas às operações portuárias: são as localizadas dentro da ... telefone, página na web e regime de exploração (delegado a Estado ou Município, concedido à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000076-82.2015.5.06.0009), 01-02-2017
TRABALHADOR PORTUARIO AVULSO. OGMO. PORTO DE SUAPE. RESPONSABILIDADE. HORAS IN ITINERE. FICHAS FINANCEIRAS. Apesar de o transporte até o local de trabalho ser fornecido pelos operadores portuários e não pelo OGMO, tal fato não é impeditivo para o deferimento das horas de percurso, em razão da responsabilidade solidária do Órgão Gestor de Mão de Obra, conforme destacado pelo recorrente, nos termos
... OGMO. PORTO DE SUAPE. RESPONSABILIDADE. HORAS IN ITINERE ... de 1993 regula o regime jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações ... portuárias podem ser de uso público ou de uso privativo, ... aquaviário, sendo certo que tais operações são efetuadas por trabalhadores portuários ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 61200-46.2009.5.02.0443)
... para fazer cumprir pelos usuários do Porto Organizado: os regulamentos dos serviços, as ... da segurança e do meio ambiente, na exploração da atividade portuária, e, ainda, para controla ... funções de assistente técnico de operações portuárias; que atualmente tanto estas ...
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Decreto nº 54.295 de 23/09/1964. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 3.421, DE 10 DE JUNHO DE 1958, ARTIGO 57 DA LEI 3.470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... No caso de exploração mediante concessão, o inventário será ... úblicas proposta de aumento das taxas portuárias, excluída a de “armazenagem interna” que ... dêste Regulamento incluindo-se nas operações a arrecadação e o reconhecimento da Taxa de ...
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Sentença nº 1000359-65.2023.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2024
... /03/2015, na função de supervisor de operações, tendo sido dispensado(a) em 02/05/2022, quando ... portuários que prestam serviços em porto organizado. Recurso de Revista provido ... , construir ou explorar instalações portuárias a que se refere o Decreto-lei nº 6.840, de 2 de ... ízo para a segurança nacional, e a exploração se faça para uso próprio'. O Decreto nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000287-08.2021.5.06.0010), 28-04-2022
ACORDAM os magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do autor. Dos pressupostos de admissibilidade. O Recurso Ordinário obreiro é tempestivo (ciência da sentença em 24/02/2022 e interposição do apelo em 09/03/2022- IDs b922821 e da12aab). Representação processual regular (ID 35002d4). Preparo dispensado....
... DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RECIFE - OGMO/RECIFE ... sujeitos a qualquer regime de exploração. As denominadas Companhias Docas, quando da ... apenas a gerenciar as atividades portuárias, enquanto as operações portuárias, mesmo nos ... -
Acórdão Nº 0020522-67.2019.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
PRESCRIÇÃO. Mesmo nas ações que envolvem o trabalhador portuário, não há cogitar da incidência da prescrição bienal, mas tão-somente da prescrição parcial quinquenal prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República.
... , ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE ... RECORRIDO: JOSE ARI CHARAO CORREA, ... 2. As instalações portuárias na faixa do Cais do Porto Novo , armazéns, ... até o fim do percurso, local onde as operações podem estar ocorrendo então a distância é de ... "A organização do regime de exploração dos portos e instalações portuárias atualmente ... -
Sentença nº 1000528-75.2020.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... : ORGÃO GESTÃO MÃO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS SENTENÇA ANDRÉ LUIZ DE LARA ... avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários ... lado, os empregados das operadoras portuárias, pessoas jurídicas pré-qualificadas pela ... É sabido que a SPA não desenvolve operações portuárias desde o advento da Lei nº ...
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Sentença nº 1001102-30.2022.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-12-2023
... : ÓRGÃO GESTÃO MÃO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOSSENTENÇALUIZ ROBERTO GÓES BEZERRA, ... trabalhador, e não das operadoras portuárias, das empresas que contratam trabalhadores ... avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários ... É sabido que a SPA não desenvolve operações portuárias desde o advento da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0020996-18.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-08-2021
... : ARNALDO ROSA DA SILVA, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE ... RECORRIDO: ARNALDO ROSA DA ... Lei 12.815/13, que dispõe sobre a exploração" direta e indireta pela União de portos e instala\xC3"ções portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos ... a carga até o cais, como nas operações de navios que transportam automóveis. Refere que ...
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Sentença nº 1000094-52.2021.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... : ÓRGAO GESTÃO MÃO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS SENTENÇA FLÁVIO GARCIA PEREZ, já ... trabalhador, e não das operadoras portuárias, das empresas que contratam trabalhadores ... avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários ... É sabido que a SPA não desenvolve operações portuárias desde o advento da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 117800-07.2006.5.05.0121) 08-03-2018
... ários vinculados à Administração do Porto (Lei nº 4.860/1965), não pode ser estendido aos ... - Companhias Docas - com repasse das operações portuárias aos terminais ... portuários ... autoridade portuária, concedendo a exploração de determinadas áreas por empresas ou por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4860, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime de Trabalho Nos Portos Organizados, e da Outras Providencias.
... portuárias definidas no art. 3º do Decreto nº 24.447, de ... operações portuárias, os horários de trabalho poderão ... sujeitos a qualquer regime de exploração ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... dos Trabalhadores Marítimos no Mar e no Porto, assinada em Genebra, em 8 de outubro de 1987 ... comum, à pesca da baleia ou às operações similares; d) aos rebocadores. 4. Contudo, a ... exploração de que possam ter conhecimento no exercício de ... e manutenção das instalações portuárias e outros lugares onde se efetuam as estivagens; ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001163-22.2016.5.07.0038), 2017-03-22
... DORENILDO PORTO PINTO, ouvida também neste juízo, afirmou ... 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada ... ções metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens ... A empresa Claro tem por objeto a exploração de serviços de telecomunicações. De acordo com ...