exportacao imposto jurisprudencia
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... TÍTULO I. Do imposto de importação ... CAPÍTULO I. Da ...
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Acórdão nº 2007/0146159-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR. AÇÚCAR. REGISTRO DA VENDA NO SISCOMEX POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP N. 655/94 E DA RESOLUÇÃO DO BACEN N. 2.112/94. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEGALIDADE. 1. Não prospera o especial pela alínea "c" do permissivo constitucional se a recorrente não cumpre as formalidades exigidas pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, que...
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR. AÇÚCAR. REGISTRO ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...
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Acórdão nº 2007/0231187-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES...
... fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ... -
Acórdão nº 2001/0136671-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. FATO GERADOR. REGISTRO DE VENDAS NO SISCOMEX ANTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO BACEN N° 2.112/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA 1ª SEÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Agravo regimental intentado pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que, em juízo de retratação, conferiu provimento a agravo regimental interposto pela empresa-contrib
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. FATO GERADOR. REGISTRO ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... , II, CF/88) a possibilidade de instituir imposto sobre exportação para o exterior de produtos ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... , II, CF/88) a possibilidade de instituir imposto sobre exportação para o exterior de produtos ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... , II, CF/88) a possibilidade de instituir imposto sobre exportação para o exterior de produtos ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... , II, CF/88) a possibilidade de instituir imposto sobre exportação para o exterior de produtos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... ou em parte, o pagamento de direito ou imposto, devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo ... -
Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Imposto de Renda Retido na Fonte ou descontado de ...
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Acórdão nº 1993/0000351-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. ISENÇÃO DO ADICIONAL DE FRETE PARA A MARINHA MERCANTE - AFRMM. EQUIVALENCIA COM O SISTEMA DRAW-BACK. IMPOSSIBILIDADE. A ISENÇÃO, NO SISTEMA JURIDICO-TRIBUTARIO VIGORANTE, SO É DE SER RECONHECIDA PELO JUDICIARIO EM BENEFICIO DO CONTRIBUINTE, QUANDO CONCEDIDA, DE FORMA EXPRESSA E CLARA PELA LEI, DEVENDO A ESTA SE EMPRESTAR COMPREENSÃO ESTRITA, VEDADA A INTERPRETAÇÃO...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA568/STJ E ART. 255, § 4º, II, DO RISTJ. PIS. COFINS. OPERAÇÕES BACKTO BACK CREDITS. OPERAÇÕES REALIZADAS NO EXTERIOR. OPERAÇÃOTRIANGULAR. EXPORTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃODA REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS PREVISTA NOS ARTS. 5º, I,DA LEI 10.6
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Acórdão Nº 0017555-66.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na origem, LONTANO TRANSPORTES EIRELI impetrou Mandado de Segurança contra o ESTADO DO TOCANTINS, requerendo, em síntese, a declaração da ilegalidade da Instrução de Serviço nº 01/2019 da SEFAZ/TO, que se reporta à cobrança de ICMS no...
... imposto’; c) que ‘verifica-se que o art. 3º, II da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084800920174058100), 29-09-2020
PJE 0808480-09.2017.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (BOA VISTA/RR E BONFIM/RR). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial, apelação e recurso adesivo de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de proibir à...
... ósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no ... -
Decisão monocrática Nº 1267743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... “TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO SOBRE REMESSA DE AÇÚCAR AO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... : DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão ... contratos sociais, declarações de imposto de renda das empresas e dos sócios, extratos do ... -
Decisões Monocráticas nº 234421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... IMPOSTO DE RENDA ... AUMENTO DE ALÍQUOTA ...
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Acórdão Nº 5010166-57.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
ementa 1. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS DESTINADOS A FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO REGISTRADO E APURADO EM LIVROS PRÓPRIOS E NÃO DECLARADO, INCLUSIVE O EXIGIDO POR ANTECIPAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de demonstração de que...
... as partes, concedem a não incidência do imposto nas aquisições de soja de produtores ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... ências, definir os contribuintes do imposto, dispor sobre ... substituição tributária, ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... softwares em favor de quem recolheu esse imposto, até a ... véspera da data da publicação da ... -
Decisão da Presidência nº 356473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... IMPOSTO DE RENDA ... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ... LEI ...
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Decisões Monocráticas nº 234421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... IMPOSTO DE RENDA ... AUMENTO DE ALÍQUOTA ...
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Decisão da Presidência nº 234421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... IMPOSTO DE RENDA ... AUMENTO DE ALÍQUOTA ...